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Brasília, 13 de dezembro de 2017 - 01:35
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MI 1964 - MANDADO DE INJUNÇÃO  (Processo físico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. CELSO DE MELLO
IMPTE.(S) SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO PARANÁ - SINJUTRA 
ADV.(A/S) RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS) 
IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/04/2016  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    2289/2016   
 
22/04/2016  Transitado(a) em julgado       
 
19/04/2016  Remessa    à Seção de Arquivo (com 2 volumes)   
 
19/04/2016  Certidão    certifico que o acórdão publicado em 15/12/2015 transitou em julgado em 11/2/2016, dia subsequente ao término do prazo recursal.   
 
13/01/2016  Remessa    à Seção de Arquivo (com 2 volumes).   
 
13/01/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. a publicação do DJE de 15/12/2015   
 
17/12/2015  Devolução de mandado    Do AGU, ref. DJE de 15/12/2015   
 
15/12/2015  Remessa    à Seção de Arquivo (com 2 volumes).   
 
15/12/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/12/2015 - ATA Nº 191/2015. DJE nº 251, divulgado em 14/12/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
30/11/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 35, de 25/11/2015. DJE nº 241, divulgado em 27/11/2015   
 
27/11/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 25.11.2015.   
 
25/11/2015  Embargos não conhecidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a baixa imediata dos autos ao arquivo deste Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.11.2015.   
Decisão de Julgamento
 
21/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/10/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 53589/2015   
 
20/10/2015  Juntada a petição nº     53589/2015.53589/2015 - Manifestação   
 
19/10/2015  Petição    Manifestação - Petição: 53589 Data: 19/10/2015 17:23:42.187 GMT-02:00   
 
16/10/2015  Recebimento dos autos    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1425990/1425990   
 
08/10/2015  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 10786/2015 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
07/10/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. DJE de 02/10/2015   
 
07/10/2015  Devolução de mandado    (Em 06/10/2015) Do AGU, ref. DJE de 02/10/2015   
 
02/10/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/10/2015 - ATA Nº 143/2015. DJE nº 198, divulgado em 01/10/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
28/08/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 19/08/2015. DJE nº 169, divulgado em 27/08/2015   
 
21/08/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 19.08.2015.   
 
19/08/2015  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial de Órgãos Eleitorais (AWEB), e, neste julgamento, ausente a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.08.2015.   
Decisão de Julgamento
 
11/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/11/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao despacho publicado no DJE de 25/10/2013   
 
05/11/2013  Devolução de mandado    (Em 04/11/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/10/2013   
 
25/10/2013  Publicação, DJE    DJE nº 212, divulgado em 24/10/2013  Decisão monocrática
 
 
23/10/2013  Sobrestado  MIN. CELSO DE MELLO  Aguardando Julgamento: MI/833 MI/844.Em 22/10/2013: "(...) determino o sobrestamento do presente processo até o julgamento final, já iniciado, das causas acima referidas. Os presentes autos deverão permanecer na Secretaria deste Tribunal até o julgamento do MI 833/DF e do MI 844/DF (...) Publique-se."   
 
18/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/10/2012  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 53264/2012   
 
17/10/2012  Recebimento dos autos       
 
17/10/2012  Cobrada a devolução dos autos    CONTATO EFETUADO NESTA DATA COM A SENHORA MARLUCIA DE MESQUITA   
 
11/10/2012  Petição    53264/2012 - 10/10/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - EMB.DECL.   
 
08/10/2012  Autos emprestados    LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS - AGU - Guia = 7566 / 2012 -    
 
05/10/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao DJE de 01/10/2012   
 
05/10/2012  Devolução de mandado    (Em 04/10/2012) Do AGU, ref. ao DJE de 01/10/2012   
 
01/10/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/10/2012 - ATA Nº 144/2012. DJE nº 192, divulgado em 28/09/2012  Inteiro teor do acórdão
 
 
22/06/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 13/06/2012. DJE nº 122, divulgado em 21/06/2012   
 
14/06/2012  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 13/6/2012.   
 
13/06/2012  Agravo regimental não provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente) em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, Itália e, neste julgamento os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, Vice-Presidente. Plenário, 13.06.2012.    
Decisão de Julgamento
 
13/06/2012  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 13/06/2012 17:57:51 - MI-AgR   
 
12/04/2011  Petição    20983/2011 - 12/04/2011 - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO PARANÁ - SINJUTRA - REQUER À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.   
 
01/07/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/07/2010  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 37872/2010   
 
30/06/2010  Petição    37872/2010 - 30/06/2010 - UNIÃO - ag.reg.   
 
18/06/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 7/6/2010.   
 
16/06/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 7/6/2010.   
 
10/06/2010  Expedido Ofício nº    5571/R, ao Presidente da República, comunicando decisão.   
 
10/06/2010  Expedido Ofício nº    5719/R, ao Senado Federal, comunicando decisão.   
 
10/06/2010  Expedido Ofício nº    5720/R, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando decisão.   
 
10/06/2010  Juntada a petição nº     32799/2010.32799/2010   
 
10/06/2010  Expedido telex/fax nº    2983 em 9/6/2010, ao Presidente da República   
 
09/06/2010  Expedido telex/fax nº    2981 em 09/06/2010, ao Presidente da Câmara dos Deputados   
 
09/06/2010  Expedido telex/fax nº    2982 em 09/06/2010, ao Presidente do Senado Federal    
 
08/06/2010  Petição    32799/2010 - 08/06/2010 - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO PARANÁ - SINJUTRA - PRESTA INFORMAÇÕES E REQUER A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.   
 
07/06/2010  Publicação, DJE    DJE nº 101, divulgado em 04/06/2010   
Despacho
 
02/06/2010  Ciência    Pelo impetrante, da decisão de 31/05/2010, o advogado Ricardo de Carvalho Lopes, OAB/DF - 31.534, dispensando a sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico.   
 
02/06/2010  Juntada a petição nº     32054/2010.32054/2010   
 
02/06/2010  Petição    32054/2010 - 02/06/2010 - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO PARANÁ - SINJUTRA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO e INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
31/05/2010  Concedida a ordem  MIN. CELSO DE MELLO  "(...) Sendo assim, em face das razões expostas e tendo em vista, ainda, os pareceres da douta Procuradoria Geral da República (anteriormente referidos nesta decisão), concedo, em parte, a ordem injuncional, para, reconhecido o estado de mora legislativa, garantir, a cada integrante do grupo, classe ou categoria, cuja atividade esteja abrangida pelas finalidades institucionais da entidade impetrante (Lei nº 8.038/90, art. 24, parágrafo único, c/c o art. 22 da Lei nº 12.016/2009), o direito de ter o seu pedido administrativo de aposentadoria especial concretamente analisado pela autoridade administrativa competente, observado, para tanto, o que dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/91. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se."   
 
06/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/11/2009  Juntada    petição nº 133374/2009.   
 
03/11/2009  Petição    2009/133374 - 03/11/2009 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - apresenta informações.   
 
21/10/2009  Expedido Ofício nº    11370/R, ao Presidente da República, solicitando informações.   
 
19/10/2009  Despacho    Em 16 de outubro de 2009. "Solicitem-se informações ao Senhor Presidente da República."   
 
06/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/10/2009  Distribuído    MIN. CELSO DE MELLO   
 
06/10/2009  Autuado       
 
05/10/2009  Protocolado       
 
 
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