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Brasília, 2 de setembro de 2010 - 16:44
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ADPF 199 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

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Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
ARGTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA  
ARGDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  
ARGDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/04/2010  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. GILMAR MENDES    
 
18/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2009  Distribuído    MIN. CEZAR PELUSO    
 
17/11/2009  Autuado       
 
 
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