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Brasília, 30 de maio de 2016 - 22:59
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ADI 4345 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: PA - PARÁ
Relator atual: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ 
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ 
INTDO.(A/S) GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ 
INTDO.(A/S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) ASSOCIACAO DOS PROCURADORES AUTARQUICOS E FUNDACIONAIS DO ESTADO DO PARA - APAFEP 
ADV.(A/S) JOSÉ ALBERTO SOARES VASCONCELOS (5888/PA) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2015  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para constar o advogado MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO como representante legal do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB.   
 
14/08/2015  Juntada a petição nº     36267/2015.36267/2015 - Procuração/Substabelecimento   
 
28/07/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL   
 
28/07/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 36267 Data: 28/07/2015 16:56:38.491 GMT-03:00   
 
19/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/11/2010  Juntada a petição nº     63970/2010.63970/2010, Associação dos Procuradores do Estado do Pará - APAFEP - apresenta manifestações.   
 
09/11/2010  Petição    63970/2010 - 09/11/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIACAO DOS PROCURADORES AUTARQUICOS E FUNDACIONAIS DO ESTADO DO PARA - APAFEP - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
08/10/2010  Publicação, DJE    Despacho de 22/09/2010 (DJE nº 190, divulgado em 07/10/2010)   
Despacho
 
04/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/09/2010  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 22/09/2010.Opedido de ingresso como amicus curiae formulado (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Estado do Pará.   
 
27/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/09/2010  Juntada a petição nº     53728/2010.53728/2010, da Associação dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Estado do Pará - APAFEP - requerendo juntada de documentos.   
 
27/09/2010  Juntada a petição nº     53077/2010.53077/2010, da Associação dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Estado do Pará - APAFEP - requerendo juntada de documentos.   
 
24/09/2010  Petição    53728/2010 - 24/09/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS DO ESTADO DO PARÁ - APAFEP - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
22/09/2010  Petição    53077/2010 - 22/09/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) - ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS DO ESTADO DO PARÁ-APAFEP - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
22/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/09/2010  Juntada a petição nº     51829/2010.51829/2010 - 17/09/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) - ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS DO ESTADO DO PARÁ - APAFEP - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
21/09/2010  Juntada a petição nº     51215/2010.51215/2010 - 15/09/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS DO ESTADO DO PARÁ - APAFEP - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
21/09/2010  Juntada a petição nº     50323/2010.50323/2010 - 13/09/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) - ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS DO ESTADO DO PARÁ-APAFEP - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
17/09/2010  Petição    51829/2010 - 17/09/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) - ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS DO ESTADO DO PARÁ - APAFEP - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
15/09/2010  Petição    51215/2010 - 15/09/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS DO ESTADO DO PARÁ - APAFEP - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
13/09/2010  Petição    50323/2010 - 13/09/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) - ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS DO ESTADO DO PARÁ-APAFEP - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
02/09/2010  Publicação, DJE    Despacho de 27/08/2010. (DJE nº 163, divulgado em 01/09/2010)   
Despacho
 
30/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/08/2010  Certidão    ref. Petição 7026/2010: "Certifico que a petição protocolizada sob o número em epígrafe foi recebida nesta Seção desacompanhada do(s) documento(s) mencionado(s)."   
 
30/08/2010  Despacho    EM 27/08/2010.Certifique-se a Secretaria a ausência dos documentos anexos a que se refere a petição de fl. 113/116.   
 
05/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 1 volume   
 
04/05/2010  Juntada    PG nº 25198/2010, da Procuradoria-Geral da República, apresentando parecer pela procedência do pedido.   
 
04/05/2010  Juntada    PG nº 7026/2010 (Petição Eletrônica com Certificação Digital), da Associação dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Estado do Pará - APAFEP, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
03/05/2010  Petição    25198/2010 - 03/05/2010 - PARECER Nº 1973, PGR, 29/4/2010 - OPINA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
03/05/2010  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência do pedido.   
 
17/02/2010  Petição    PG nº 7026/2010 (Petição Eletrônica com Certificação Digital), da Associação dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Estado do Pará - APAFEP, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
08/02/2010  Vista à PGR       
 
05/02/2010  Juntada de AR    RK 77734312 5 BR recebido pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará em 11.12.2009.   
 
05/02/2010  Juntada    PG nº 3819/2010, da Advocacia-Geral da União, com manifestação.   
 
05/02/2010  Recebimento dos autos    em 1º/02/2010, da Advocacia-Geral da União, com manifestação.   
 
02/02/2010  Petição    PG nº 3819/2010, da Advocacia-Geral da União, com manifestação.   
 
30/12/2009  Vista ao AGU    em 29.12.2009   
 
24/12/2009  Juntada    PG nº 144076/2009, (Original do PG nº 143756/2009), da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, prestando informações.   
 
23/12/2009  Petição    PG nº 144076/2009, (Original do PG nº 143756/2009), da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, prestando informações.   
 
22/12/2009  Juntada    PG nº 143756/2009, (Via Fax), da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, prestando informações.   
 
22/12/2009  Informações recebidas, Ofício nº    13372/R, PG nº 143756/2009 (Via Fax), da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.   
 
21/12/2009  Petição    PG nº 143756/2009, (Via Fax), da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, prestando informações.   
 
21/12/2009  Juntada    PG nº 143149/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
17/12/2009  Petição    PG nº 143149/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
07/12/2009  Expedido Ofício nº    13372/R, à Assembleia Legislativa do Estado do Pará, solicitando informações.   
 
02/12/2009  Publicação, DJE    Despacho de 20/11/2009. (DJE nº 226, divulgado em 01/12/2009)   
Despacho
 
26/11/2009  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. DIAS TOFFOLI     
 
23/11/2009  Despacho    EM 20/11/2009:"Vistos.Cuida-se de ação direta, com pedido de medida cautelar, contra a expressão "e de cargos efetivos de Técnico de Nível Superior-Advogado" contida no art. 10 da Lei paraense nº 9.873, de 28 de junho de 2006, o qual atribui aos ocupantes dos cargos de "Procurador, Advogado, Assistente Jurídico" e dos "cargos efetivos de Técnico de Nível Superior-Advogado" direito ao mesmo vencimento inicial da carreira de Procurador Autárquico.(...). Adoto o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99 e determino que sejam solicitadas informações à Assembleia Legislativa do Estado do Pará, no prazo de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.Publique-se."   
 
19/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/11/2009  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
18/11/2009  Autuado       
 
 
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