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Brasília, 24 de agosto de 2017 - 01:43
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ADI 4372 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. AYRES BRITTO
Redator para acordão MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES 
ADV.(A/S) DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (42391/DF, 128887/MG, 385575/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S) OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR (16275/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. MUNICÍPIO DE BELÉM 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM 
AM. CURIAE. ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
AM. CURIAE. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/10/2014  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    8563 / 2014   
 
10/10/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
08/10/2014  Transitado(a) em julgado    em 03/10/2014.   
 
26/09/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/09/2014 - ATA Nº 137/2014. DJE nº 188, divulgado em 25/09/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
12/02/2014  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
11/02/2014  Juntada a petição nº     63404/2013.63404/2013 - Da Associação Naiconal dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES requer a juntada de substabelecimento.   
 
11/12/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
11/12/2013  Petição    Manifestação - Petição: 63404 Data: 11/12/2013 17:33:20.886 GMT-02:00   
 
11/12/2013  Remessa    à Seção de Composição e Controle de Acórdãos (com 2 volumes).   
 
11/12/2013  Juntada a petição nº     59895/2013.59895/2013 - Associação Naiconal dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES requer a juntada de substabelecimento sem reservas e indica nome para futuras publicações.   
 
26/11/2013  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 59895 Data: 26/11/2013 12:02:34.4 GMT-02:00   
 
25/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão    Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux (com 2 volumes).   
 
25/10/2013  Lançamento indevido    25/10/2013 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: código errado   
 
25/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes.   
 
24/10/2013  Juntada a petição nº     53589/2013.53589/2013 - A União apresenta informações.   
 
22/10/2013  Petição    Manifestação - Petição: 53589 Data: 22/10/2013 17:16:52.226 GMT-02:00   
 
19/03/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 4, de 06/03/2013. DJE nº 52, divulgado em 18/03/2013   
 
08/03/2013  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 06.03.2013.   
 
06/03/2013  Extinto o processo  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Luiz Fux, o Tribunal julgou extinta a ação por ilegitimidade ativa do requerente, vencido o Ministro Ayres Britto (Relator). Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. Plenário, 06.03.2013.   
Decisão de Julgamento
 
08/02/2013  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. LUIZ FUX  08/02/2013 16:09:55 -    
 
18/10/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
18/10/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 29, de 06/10/2011. DJE nº 200, divulgado em 17/10/2011   
 
07/10/2011  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 6/10/2011.    
 
06/10/2011  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  LUIZ FUX. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.10.2011.   
Decisão de Julgamento
 
02/08/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    Data de publicação no DJE E DOU: 1º/8/2011   
 
01/08/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 16/06/2011. DJE nº 146, divulgado em 29/07/2011   
 
17/06/2011  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 16.06.2011.   
 
16/06/2011  Suspenso o julgamento    Decisão: Chamadas para julgamento em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, e após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), rejeitando as preliminares e conhecendo, em parte, da ADI 4.372, foi o julgamento dos feitos suspenso. Ausentes o Senhor Ministro Celso de Mello, justificadamente; o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pelos requerentes Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADIs 4.357 e 4.372); Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ADI 4.357) e Confederação Nacional dos Servidores Públicos (ADI 4.357); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ADI 4.400), e Confederação Nacional da Indústria (ADI 4.425), respectivamente, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior; o Dr. Júlio Bonafonte; o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e o Dr. Sérgio Campinho; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Lu   
Decisão de Julgamento
 
16/06/2011  Remessa    ao gabinete do Ministro Ayres Britto.   
 
16/06/2011  Certidão    em cumprimento ao despacho de 15.06.2011, encaminhei cópia da petição 34270/2011 ao gabinete da Presidência.   
 
16/06/2011  Juntada a petição nº     34270/2011.34270/2011   
 
16/06/2011  Despacho    em 15.06.2011 no PG 34270/2011 "Junte-se. 2. Encaminhe-se cópia da petição à Presidência deste Supremo Tribunal Federal."   
 
15/06/2011  Petição    34270/2011 - 15/06/2011 - ESTADO DO PARÁ - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
02/06/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 36/2011. DJE nº 105, divulgado em 01/06/2011   
 
01/06/2011  Remessa    ao Gabinete do Ministro Ayres Britto. Com 2 volumes.   
 
01/06/2011  Juntada    e distribuição de relatório.   
 
30/05/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 30/05/2011 21:38:12   
 
06/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/05/2011  Decorrido o prazo    Em 3/5/2011, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie da decissão de 19/4/2011.   
 
28/04/2011  Publicação, DJE    Despacho de 19/04/2011 (DJE nº 78, divulgado em 27/04/2011)   
Despacho
 
26/04/2011  Liminar indeferida  MIN. AYRES BRITTO  Decisão de 19/4/2011:"Ante a relevância da matéria e a representatividade do Município de São Paulo, defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae.Quanto ao pedido de liminar para que se "suspenda a eficácia das decisões pautadas em dispositivos constitucionais anteriores à EC 62/09 ou com eficácia diferida - artigo 100 parágrafo 6º", indefiro-o, por incabível nesta via da ação direta de inconstitucionalidade, bem como por ainda não haver nenhuma decisão deste Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante. À Secretaria, para as devidas anotações.Publique-se."   
 
18/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2011  Juntada a petição nº     20848/2011.20848/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
12/04/2011  Petição    20848/2011 - 11/04/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
29/03/2011  Publicação, DJE    Despacho de 22/03/2011 (DJE nº 58, divulgado em 28/03/2011)   
Despacho
 
24/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/03/2011  Despacho    em 22/3/2011, ref. petição 13377/2011: "Ante a relevância da matéria e a representatividade do Estado do Pará, defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
17/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/03/2011  Juntada a petição nº     13377/2011.13377/2011, Estado do Pará - requer o ingresso no feito na condição de "amicus curiae".   
 
11/03/2011  Petição    13377/2011 - 11/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DO PARÁ - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
23/11/2010  Publicação, DJE    Despacho de 16/11/2010 (DJE nº 224, divulgado em 22/11/2010)   
Despacho
 
19/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2010  Despacho    em 16/11/2010, ref. Pet. 63923/2010: "Ante a relevância da matéria e a representatividade do Município de Belém, defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
11/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/11/2010  Juntada a petição nº     63923/2010.63923/2010   
 
11/11/2010  Juntada a petição nº     63199/2010.63199/2010   
 
11/11/2010  Juntada a petição nº     63145/2010.63145/2010   
 
09/11/2010  Petição    63923/2010 - 09/11/2010 - MUNICÍPIO DE BELÉM - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
08/11/2010  Publicação, DJE    Despacho de 25/10/2010 (DJE nº 213, divulgado em 05/11/2010)   
Despacho
 
05/11/2010  Petição    63199/2010 - 05/11/2010 - (Via Fax) MUNICÍPIO DE BELÉM - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
05/11/2010  Petição    63145/2010 - 04/11/2010 - (Via Fax) MUNICÍPIO DE BELÉM - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
28/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2010  Despacho    na petição 15821/2010, em 25/10/2010: "Ante a relevância da matéria e a representatividade do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
18/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/10/2010  Juntada a petição nº     57209/2010.57209/2010, da Procuradoria-Geral da República - com parecer pela procedência do pedido.   
 
13/10/2010  Juntada a petição nº     15821/2010.15821/2010, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
13/10/2010  Juntada a petição nº     11785/2010.11785/2010, do Senado Federal, em atenção ao Of. 300/P, prestando informações.   
 
13/10/2010  Petição    57209/2010 - 08/10/2010 - PARECER Nº 3033-PGR-RG, PGR, 30/9/2010 - OPINA PELA LEGITIMIDADE DA REQUERENTE E, NO MÉRITO, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
08/10/2010  Recebimento dos autos    da PGR   
 
22/03/2010  Petição    PG nº 15821/2010 (Petição Eletrônica com Certificação Digital), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
08/03/2010  Informações recebidas, Ofício nº    300/P, PG nº 11785/2010, do Senado Federal.   
 
05/03/2010  Petição    PG nº 11785/2010 (Petição Eletrônica com Certificação Digital), do Senado Federal, prestando informação.   
 
24/02/2010  Vista à PGR       
 
24/02/2010  Juntada    PG nº 8756/2010, da Advocacia-Geral da União, apresentando defesa.    
 
24/02/2010  Recebimento dos autos    em 23/2/2010, da Advocacia-Geral da União, com defesa.   
 
23/02/2010  Petição    PG nº 8756/2010, da Advocacia-Geral da União, apresentando defesa.    
 
18/02/2010  Vista ao AGU       
 
12/02/2010  Decorrido o prazo    em 11/2/2010, sem que fossem prestadas as informações solicitadas por meio do Ofício nº 300/P, ao Senado Federal.    
 
05/02/2010  Distribuído por prevenção    MIN. AYRES BRITTO   
 
05/02/2010  Remessa    à Seção de Prevenção e Distribuição.   
 
05/02/2010  Juntada    PG nº 4406/2010, da Câmara dos Deputados, prestando informações.   
 
05/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    301/P, PG nº 4406/2010, da Câmara dos Deputados.   
 
04/02/2010  Petição    PG nº 4406/2010, da Câmara dos Deputados, prestando informações.   
 
03/02/2010  Publicação, DJE    Despacho de 18/01/2010. (DJE nº 20, divulgado em 02/02/2010)   
Despacho
 
29/01/2010  Expedido Ofício nº    301/P, à Câmara dos Deputados, solicitando informações.   
 
29/01/2010  Expedido Ofício nº    300/P, ao Senado Federal, solicitando informações.   
 
27/01/2010  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  PRESIDÊNCIA     
 
27/01/2010  Despacho    Em 26/01/2010: "Considerando-se a relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino: 1) requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias; 2) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias. Publique-se."   
 
22/01/2010  Conclusos à Presidência    Art. 13, VIII, do RISTF.   
 
22/01/2010  Autuado       
 
 
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