Brasília, 30 de julho de 2010 - 22:05
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ADI 4381 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
(Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]| Origem: | RJ - RIO DE JANEIRO |
| Relator: | MIN. JOAQUIM BARBOSA |
| REQTE.(S) | CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC |
| ADV.(A/S) | LIDIANE DUARTE NOGUEIRA |
| REQDO.(A/S) | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 28/05/2010 | Petição | ** 31120/2010 - 28/05/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FECOMÉRCIO-RJ - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". |
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| 23/04/2010 | Vista à PGR |
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| 22/04/2010 | Juntada | PG 23158/2010, da Advocacia-Geral da União, apresentando manifestação. |
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| 22/04/2010 | Petição | 23158/2010 - 22/04/2010 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |
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| 13/04/2010 | Vista ao AGU |
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| 18/03/2010 | Publicação, DJE | Despacho de 5/2/2010 (DJE nº 49, divulgado em 17/03/2010) |
Despacho |
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| 11/03/2010 | Juntada | PG 13078/2010, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, prestando informações. |
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| 11/03/2010 | Informações recebidas, Ofício nº | 867/R, PG 13078/2010 da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro |
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| 10/03/2010 | Petição | 13078/2010 - 10/03/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) OFÍCIO PG/PR Nº 10/2010, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 10/3/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 867/R. |
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| 22/02/2010 | Expedido Ofício nº | 867/R, ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, solicitando informações. |
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| 09/02/2010 | Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99 | MIN. JOAQUIM BARBOSA | em 05.02.2010 "Em face da relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. Solicitem-se informações definitivas à autoridade requerida, no prazo de dez dias. Em seguida, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República." |
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| 05/02/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/02/2010 | Distribuído | MIN. JOAQUIM BARBOSA |
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| 04/02/2010 | Autuado |
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