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Brasília, 22 de novembro de 2017 - 16:38
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RE 609391 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Origem: SP - SÃO PAULO
Relator atual MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
RECDO.(A/S) CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO 
ADV.(A/S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - ( CURADORA ESPECIAL DE CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO) 
RECDO.(A/S) GILBERTO KASSAB 
ADV.(A/S) IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS (173163/SP) E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) JOSÉ ANTONIO DE FREITAS 
ADV.(A/S) OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL (00015542/SP) E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) HENRIQUE FERREIRA NUNES JÚNIOR 
ADV.(A/S) WANDERLEY CARLOS DO NASCIMENTO (50470/SP) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/12/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 58156/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 7104 - Malote: 00833 - Lacre: 01251286 - Data da Remessa: 01/12/2016   
 
25/11/2016  Transitado(a) em julgado    em 25/11/2016  Certidão de trânsito em julgado
 
 
17/10/2016  Recebimento dos autos    DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (MARIA DE LOURDES E SILVA) - Guia 1575362/1575362   
 
06/10/2016  Autos emprestados    DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (MARIA DE LOURDES E SILVA) - Guia 11635/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
23/08/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS455234730BR   
 
23/08/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS455081574BR   
 
08/08/2016  Expedido(a)    Intimação 9292/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS455234730BR    
 
05/08/2016  Expedido(a)    Intimação 9421/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS455081574BR    
 
05/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 164, divulgado em 04/08/2016  Decisão monocrática
 
 
04/08/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
04/08/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
02/08/2016  Negado seguimento  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 1º.8.2016: "...nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se."   
 
11/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/02/2016  Juntada a petição nº     4213/2016.4213/2016   
 
10/02/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 4213 Data: 10/02/2016 às 17:26:36   
 
13/01/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/01/2016  Juntada a petição nº     511/2016.511/2016   
 
11/01/2016  Petição    511/2016 - 11/01/2016 - GILBERTO KASSAB - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações.   
 
15/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/07/2015  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado de São Paulo, JL695624645BR   
 
18/03/2015  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, JL695624645BR    
 
17/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/03/2015  Publicação, DJE    DJE nº 51, divulgado em 16/03/2015  Despacho
 
 
13/03/2015  Despacho    Em 12.3.2015: "...indefiro os pedidos. Após a publicação do presente despacho, retornem os autos conclusos para o julgamento do recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se."   
 
15/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/08/2014  Juntada a petição nº     35603/2014.35603/2014   
 
14/08/2014  Petição    35603/2014 - 14/08/2014 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - ( CURADORA ESPECIAL DE CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO) - Requer providências.   
 
14/08/2014  Recebimento dos autos    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - Guia 1255514/1255514   
 
01/08/2014  Autos emprestados    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - Guia 5294/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)   
 
30/07/2014  Certidão    Certifico que, em cumprimento ao despacho exarado em 24/06/2014, foi retificada a autuação deste autos, para constar como curadora especial de Celso Roberto Pitta do Nascimento a Defensoria Pública da União. Certifico ainda que foi retificada a certidão de fl. 1343-v para constar como Edital de Citação.   
 
27/06/2014  Despacho    Em 24.6.2014: "...Intime-se a Defensoria Pública da União na condição de curadora especial (CPC, art. 9º, II, c/c LC 80/94, art. 4º, XVI). À Secretaria, para retificação da autuação e da certidão de fl. 1.343-v. Após, retornem os autos conclusos."   
 
27/06/2014  Despacho    Em 24.6.2014: "...Intime-se a Defensoria Pública da União na condição de curadora especial (CPC, art. 9º, II, c/c LC 80/94, art. 4º, XVI). À Secretaria, para retificação da autuação e da certidão de fl. 1.343-v. Após, retornem os autos conclusos."   
 
23/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/05/2014  Juntada a petição nº     23290/2014.23290/2014   
 
21/05/2014  Petição    23290/2014 - 21/05/2014 - Parecer nº 2292/2014-PGGB, MPF - Opina pelo regular prosseguimento do feito.   
 
21/05/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1228427/1228427   
 
26/11/2013  Vista à PGR       
 
25/11/2013  Despacho    Em 20.11.2013: "Considerando que não houve habilitação dos herdeiros dentro do prazo estabelecido pelo edital de citação (fl.1.343), dê-se vista à Procuradoria-Geral da República para requerer o que entender de direito."   
 
23/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/10/2013  Certidão    de que, foi desafixado em 21.10.2013, o Edital de Convocação de Audiência Pública da Portaria desde Tribunal.   
 
23/10/2013  Certidão    de que, foi afixado em 18.9.2013, o Edital de Convocação de Audiência Pública na Portaria desde Tribunal.   
 
18/09/2013  Juntada de AR    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373593719BR   
 
18/09/2013  Publicação, DJE    Citado(a)s: SUCESSORES DE CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO Fica(m) o(a)(s) herdeiros necessários de Celso Roberto Pitta do Nascimento citado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o prazo do edital acima mencionado, se habilitarem no processo em referência.DJE nº 183, divulgado em 17/09/2013 pag. 160.   
 
15/09/2013  Comunicação assinada    Edital de Citação   
 
30/08/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 edital. Despacho de 20/8/2013.   
 
27/08/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373593719BR   
 
23/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 165, divulgado em 22/08/2013  Despacho
 
 
21/08/2013  Despacho    Em 20.8.2013: "À Secretaria para que promova a citação, por edital, dos herdeiros necessários do recorrido Celso Roberto Pitta do Nascimento, para que providenciem, em 15 (quinze) dias, sua habilitação no processo. Prazo do edital: 30 dias. Publique-se. Intime-se."   
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI   
 
29/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/05/2012  Lançamento indevido    23/05/2012 - Certidão   
 
23/05/2012  Certidão    Certifico que elaborei 1 edital. Despacho de 17/4/2012.   
 
11/05/2012  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.JL178032732BR   
 
03/05/2012  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.JL178032732BR   
 
02/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 84, divulgado em 30/04/2012   
Despacho
 
27/04/2012  Despacho    (referente à Petição nº 0015769.) Intimem-se os herdeiros necessários do recorrido CELSO ROBERTO PITTA por edital (...).   
 
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO   
 
02/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/04/2012  Juntada a petição nº     15769/2012.15769/2012   
 
29/03/2012  Petição    15769/2012 - 29/03/2012 - PARECER Nº 6828-RJMB/tvm, PGR, 28/3/2012 - REQUER CITAÇÃO POR EDITAL.   
 
29/03/2012  Recebimento dos autos       
 
21/03/2012  Vista à PGR       
 
20/03/2012  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.JL174571042BR   
 
09/03/2012  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.JL174571042BR   
 
07/03/2012  Publicação, DJE    DJE nº 47, divulgado em 06/03/2012   
Despacho
 
05/03/2012  Despacho    "Tendo em conta a impossibilidade de citação dos herdeiros necessários do recorrido CELSO ROBERTO PITTA e o noticiado na mencionada petição, manifeste-se o Ministério Público Federal."    
 
11/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/11/2011  Juntada a petição nº     85302/2011.85302/2011   
 
09/11/2011  Petição    85302/2011 - 03/11/2011 - OFÍCIO Nº 771/2011 - SP I, JUIZ DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 4ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº3823/SEJ.   
 
10/10/2011  Juntada de AR    AR968803402RL   
 
10/10/2011  Juntada    Ofício nº. 3.823/SEJ. Informação Geral - SEJ   
 
02/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Informação Geral - SEJ   
 
30/08/2011  Comunicação assinada    Ofício - Informação Geral - SEJ   
 
30/08/2011  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício em cumprimento ao despacho de 14/6/2011   
 
29/08/2011  Remessa    dos autos à Seção de Comunicações   
 
10/08/2011  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.RL968773643BR   
 
10/08/2011  Juntada    da copia da intimação via postal do Ministério Público do Estado de São Paulo.   
 
30/06/2011  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.RL968773643BR   
 
29/06/2011  Publicação, DJE    DJE nº 123, divulgado em 28/06/2011   
Despacho
 
27/06/2011  Despacho    em 14/06/2011; "Oficie-se ao Juízo de Direito da 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, para que informe nome e endereço do representante do espólio de Celso Roberto Pitta do Nascimento, dos eventuais herdeiros necessários, bem como dos advogados constituídos pelas partes. "   
 
09/12/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/12/2010  Juntada    da intimação devolvida e do aviso de recebimento devolvido da Srª Nilcea Camargo do Nascimento   
 
09/12/2010  Juntada    da intimação devolvida e do aviso de recebimento devolvido do Srª. Roberta Camargo Pitta do Nascimento   
 
09/12/2010  Juntada    da intimação devolvida e do aviso de recebimento devolvido do Sr. Victor Camargo Pitta do Nascimento   
 
25/11/2010  Juntada    da cópia do AR ref. intimação ao MPE-SP.   
 
25/11/2010  Juntada    da cópia da intimação via postal.   
 
25/11/2010  Juntada    Citação à Roberto Camargo Pitta do Nascimento, em São Paulo/SP.RL735183127BR   
 
25/11/2010  Juntada    Citação à Srª Nilcea Camargo do Nascimento, em São Paulo/SP.RL735183135BR   
 
25/11/2010  Juntada    Citação ao Sr. Victor Camargo Pitta do Nascimento, em em São Paulo/SP.RL735183144BR.   
 
19/11/2010  Expedido(a)    Citação à Roberto Camargo Pitta do Nascimento, em São Paulo/SP.RL735183127BR   
 
19/11/2010  Expedido(a)    Citação à Srª Nilcea Camargo do Nascimento, em São Paulo/SP.RL735183135BR   
 
19/11/2010  Expedido(a)    Citação ao Sr. Victor Camargo Pitta do Nascimento, em em São Paulo/SP.RL735183144BR   
 
28/10/2010  Remessa    Dos autos à Seção de Comunicações.    
 
25/10/2010  Juntada    da cópia do AR ref. a intimação ao Ministério Público do Estado de São Paulo.   
 
25/10/2010  Juntada    da intimação via postal.   
 
13/10/2010  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. AR621999717RL   
 
05/10/2010  Publicação, DJE    DJE nº 187, divulgado em 04/10/2010   
Despacho
 
29/09/2010  Despacho    "DESPACHO: (Referente à Petição nº 005118) Tendo em conta o falecimento do recorrido Celso Roberto Pitta do Nascimento, determino a suspensão do preocesso, com base no inciso I do art. 265 do CPC. Citem - se os herdeiros necessários para, havendo interesse, providenciarem sua habilitação, no parzo de 15 (quinze) dias (inciso II do art. 288 e art. 289 do RI/STF). Publique - se." Em 27 de setembro de 2010.   
 
27/09/2010  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.RL621988855BR   
 
21/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/09/2010  Juntada a petição nº     51188/2010.51188/2010.   
 
16/09/2010  Petição    51188/2010 - 15/09/2010 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INDICA ENDEREÇOS DE HERDEIROS DE PARTE RECORRIDA PARA CITAÇÃO.   
 
15/09/2010  Recebimento dos autos       
 
13/09/2010  Vista à PGR    para fins de intimação.   
 
13/09/2010  Juntada de AR    ao Ministério Público do Estado de São Paulo.   
 
09/09/2010  Publicação, DJE    DJE nº 167, divulgado em 08/09/2010   
Despacho
 
02/09/2010  Despacho    (referente à petição nº 00433379) . Ante a notícia de interesse do Parquet na citação dos herdeiros ou legatários do recorriido CELSO ROBERTO PITTA e nos termos do inciso II do art.288 do RI/STF, faculta -se ao MPF, no prazo de 10 dias,declinar o endereço para citação dos herdeiros do recorrido. Em 23.08.2010.   
 
18/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/08/2010  Juntada    cópia da intimação via postal ao Ministério Público do Estado de São Paulo,   
 
17/08/2010  Juntada a petição nº     43379/2010.43379/2010.   
 
13/08/2010  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.RL621964770BR   
 
10/08/2010  Petição    43379/2010 - 09/08/2010 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REQUER CITAÇÃO DE HERDEIROS DO RECORRIDO PARA PROMOVEREM SUA HABILITAÇÃO.   
 
10/08/2010  Recebimento dos autos       
 
04/08/2010  Vista à PGR    Para fins de intimação.    
 
04/08/2010  Publicação, DJE    DJE nº 143, divulgado em 03/08/2010   
Despacho
 
13/07/2010  Despacho    Em 07/07/2010 deferindo o pedido constante na Petição n. 141.308 e determinando a suspensão do processo, com base no inciso I do artigo 264 do CPC e a intimação da Procuradoria-Geral da República para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre a faculdade prevista no inciso II do art. 288 do RI/STF.    
 
22/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/06/2010  Certidão    de não manifestação da parte recorrida em atendimento ao despacho de 28/04/2010.   
 
07/06/2010  Juntada de AR       
 
07/06/2010  Juntada    da intimação via postal.   
 
17/05/2010  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. RL621927777BR   
 
11/05/2010  Publicação, DJE    DJE nº 83, divulgado em 10/05/2010   
Despacho
 
04/05/2010  Despacho    EM 28/04/2010. (Ref. à petição nº 0141308). "...Tendo em conta a notícia do falecimento do recorrido CELSO ROBERTO PITTA, determino a juntada da certidão de óbito." Publique-se.   
 
10/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/03/2010  Distribuído por prevenção    MIN. AYRES BRITTO   
 
03/03/2010  Autuado       
 
 
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