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Brasília, 27 de fevereiro de 2017 - 17:34
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ADI 4403 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB 
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CÂMARA DOS DEPUTADOS 
INTDO.(A/S) SENADO FEDERAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/02/2017  Petição    Informações - Petição: 4043 Data: 08/02/2017 às 13:22:41   
 
01/02/2017  Petição    Informações - Petição: 2666 Data: 01/02/2017 às 16:17:09   
 
09/01/2017  Petição    293/2017 - 09/01/2017 - Of.n. 1893/SGM/P/2016, Câmara dos Deputados, 22/12/2016 - Presta informações.   
 
16/12/2016  Juntada de AR    referente ao Ofício enviado ao Presidente da Câmara dos Deputados requisitando informações.   
 
16/12/2016  Juntada de AR    referente ao Ofício enviado ao Presidente do Senado Federal requisitando informações.   
 
16/12/2016  Juntada de AR    referente ao Ofício enviado ao Presidente da República requisitando informações.   
 
13/12/2016  Petição    Esclarecimentos - Petição: 71074 Data: 13/12/2016 às 15:57:09   
 
07/12/2016  Publicação, DJE    Despacho de 02/12/2016 (DJE nº 260, divulgado em 06/12/2016)  Despacho
 
 
06/12/2016  Expedido(a)    Ofício 24521/2016 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS568649526BR - Data da Remessa: 06/12/2016   
 
06/12/2016  Expedido(a)    Ofício 24522/2016 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS568649512BR - Data da Remessa: 06/12/2016   
 
06/12/2016  Expedido(a)    Ofício 24524/2016 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS568649509BR - Data da Remessa: 06/12/2016   
 
05/12/2016  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR   
 
05/12/2016  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR   
 
05/12/2016  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR   
 
05/12/2016  Lançamento indevido    05/12/2016 - Comunicação assinada Justificativa: Comunicação equivocada.   
 
05/12/2016  Lançamento indevido    05/12/2016 - Comunicação assinada Justificativa: Comunicação equivocada.   
 
05/12/2016  Lançamento indevido    05/12/2016 - Comunicação assinada Justificativa: Comunicação equivocada.   
 
05/12/2016  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
05/12/2016  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
05/12/2016  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
05/12/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 3 ofícios. Despacho de 2/12/2016.   
 
02/12/2016  Despacho    Em 02.12.2016: "Tendo em vista a relatoria assumida por sucessão e o lapso temporal decorrido a partir da data do protocolo inicial, manifeste(m)-se, no prazo legal, a(s) parte(s) e o(s) interessado(s), inclusive e especialmente quanto ao objeto e sobre o prosseguimento do feito. Isso transcorrido, com ou sem manifestação carreada ao feito, voltem os autos à conclusão desta relatoria. Publique-se. Intime-se."   
 
07/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/07/2015  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para constar o advogado Marcus Vinicius Furtado Côelho como representante do requerente.    
 
07/07/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 34137 Data: 07/07/2015 12:43:07.912 GMT-03:00   
 
16/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN   
 
17/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/04/2012  Juntada a petição nº     19255/2012.19255/2012, da PGR, com parecer pela improcedência do pedido.   
 
17/04/2012  Recebimento dos autos    da PGR.   
 
16/04/2012  Petição    19255/2012 - 16/04/2012 - PARECER Nº 6701-PGR, MPF, 12/4/2012 - OPINA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
16/09/2010  Vista à PGR       
 
16/09/2010  Juntada a petição nº     50942/2010.50942/2010, da Advocacia-Geral da União - apresentando defesa.   
 
14/09/2010  Petição    50942/2010 - 14/09/2010 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
30/08/2010  Vista ao AGU       
 
27/08/2010  Juntada a petição nº     47152/2010.47152/2010, do Senado Federal - prestando informações.   
 
27/08/2010  Informações recebidas, Ofício nº    6406/R, PG 47152/2010, do Senado Federal.   
 
27/08/2010  Petição    47152/2010 - 27/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) OFÍCIO Nº 199/2010-PRESID/ADVOSF, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, 26/8/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 6406/R.   
 
14/07/2010  Informações recebidas, Ofício nº    6405/R, PG 39267/2010 da Câmara dos Deputados   
 
14/07/2010  Informações recebidas, Ofício nº    6404/R, PG 38261/2010 do Presidente da República   
 
14/07/2010  Juntada a petição nº     39267/2010.39267/2010 da Câmara dos Deputados, prestando informações   
 
14/07/2010  Juntada a petição nº     38261/2010.38261/2010 do Presidente da República, prestando informações.   
 
08/07/2010  Petição    39267/2010 - 08/07/2010 - OF. Nº 1035/10/SGM/P, CAMARA DOS DEPUTADOS, 7/7/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
01/07/2010  Petição    38261/2010 - 01/07/2010 - MENSAGEM Nº 379, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, 1/7/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
25/06/2010  Expedido Ofício nº    6406/R, ao Senado Federal, solicitando informações.   
 
25/06/2010  Expedido Ofício nº    6404/R, ao Presidente da República, solicitando informações.   
 
25/06/2010  Expedido Ofício nº    6405/R, à Câmara dos Deputados, solicitando informações.   
 
02/06/2010  Publicação, DJE    Despacho de 25/05/2010. (DJE nº 99, divulgado em 01/06/2010)   
Despacho
 
31/05/2010  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 30857/2010   
 
31/05/2010  Publicação, DJE    despacho de 25.05.2010 (DJE nº 97, divulgado em 28/05/2010)   
Despacho
 
28/05/2010  Petição    30857/2010 - 27/05/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ANILDO FÁBIO DE ARAÚJO - AG.REG.   
 
27/05/2010  Despacho    em 25/5/2010: "Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB contra o artigo 14, § 2º, da Lei 12.016/2009. Alega, em síntese, violação ao art. 133 da Constituição Federal. Solicitem-se informações. Após, ouça-se sucessivamente a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República. Publique-se."   
 
26/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/05/2010  Despacho    em 25/5/2010, no PG 27460/2010: "[...] A lei disciplinadora da ação direta de inconstitucionalidade (Lei 9.868/99) prescreve, em seu art. 7º, caput, não admitir a intervenção de terceiros. A razão de tal vedação repousa no fato de se tratar de processo de índole indiscutivelmente objetiva. [...] Dessa forma, o deferimento do pedido de ingresso de pessoa física na qualidade de amicus curiae ora formulado importaria em abrir espaço para a discussão de situações de caráter individual, incabível em sede de ação direta, além de configurar condição que refoge à figura do amicus curiae. Nesse sentido, destaco da decisão proferida pelo Min. Cezar Peluso na ADI 4.178/GO: [...] Isso posto, indefiro o pedido formulado. Publique-se."   
 
12/05/2010  Juntada    PG nº 27460/2010 (Petição Eletrônica com Certificação Digital), Anildo Fábio de Araújo, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
12/05/2010  Petição    27460/2010 - 11/05/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ANILDO FABIO DE ARAUJO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
04/05/2010  Expedido Ofício nº    1582/SEJ, ao advogado Dr. Anildo Flavio de Araujo, em Brasília/DF, devolvendo a Petição SEJ-STF nº 23353/2010 e os documentos que a acompanham (consulta processual em anexo).RL621920969BR   
 
27/04/2010  Lançamento indevido    27/04/2010 - Intimação do AGU   
 
27/04/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 14/4/2010.   
 
22/04/2010  Determinada a devolução  PRESIDÊNCIA  Determino a devolução desta ação direta de inconstitucionalidade ao gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski.   
 
19/04/2010  Lançamento indevido    19/04/2010 - Determinada a redistribuição   
 
19/04/2010  Determinada a redistribuição       
 
15/04/2010  Conclusos à Presidência       
 
15/04/2010  Juntada    de informação da Coordenadoria   
 
14/04/2010  Despacho    Em 7/4/2010: " Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB em que se pretende a declaração de inconstitucionalidade do artigo 14, § 2º , da Lei 12.016/2009. Alega o autor preliminarmente (...) Isto posto, encaminhem-se os autos, à Presidência deste Tribunal para apreciar a questão relativa à eventual prevenção do Ministro Marco Aurélio. Publique-se."    
 
14/04/2010  Publicação, DJE    Despacho de 07/04/2010. (DJE nº 65, divulgado em 13/04/2010)   
Despacho
 
06/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/04/2010  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI   
 
06/04/2010  Autuado       
 
 
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