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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 02:29
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ADI 4409 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: SP - SÃO PAULO
Relator atual MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO  
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/11/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. MARCO AURÉLIO  22/11/2017 13:44:36 - Em 22/11/2017.   
 
13/11/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
13/11/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 38, de 08/11/2017. DJE nº 257, divulgado em 10/11/2017   
 
09/11/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 8.11.2017.   
 
08/11/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. MARCO AURÉLIO  Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), julgando improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.11.2017.   
Decisão de Julgamento
 
11/09/2017  Remessa    ao Gabinete do Ministro Relator.   
 
11/09/2017  Certidão    DISTRIBUIÇÃO DE RELATÓRIO   
 
11/09/2017  Publicação, DJE    Despacho de 05/09/2017 (DJE nº 204, divulgado em 08/09/2017)  Despacho
 
 
06/09/2017  Juntada    de relatório   
 
06/09/2017  Despacho    Em 5.9.2017: "Peço dia para julgamento, pelo Plenário, nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Distribuase o relatório, nos termos do art. 172 do RISTF. Publique-se."   
 
14/08/2017  Remessa    ao Gabinete do Min. Relator   
 
10/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 43842 Data: 10/08/2017 às 15:51:48   
 
08/08/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 69/2017. DJE nº 174, divulgado em 07/08/2017   
 
04/08/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 04/08/2017 16:09:04   
 
22/03/2017  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ALEXANDRE DE MORAES   
 
07/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/07/2015  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para constar o advogado MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO como representante do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB.   
 
07/07/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 34138 Data: 07/07/2015 12:45:57.98 GMT-03:00   
 
08/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/09/2014  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 41148 Data: 08/09/2014 18:18:53.917 GMT-03:00   
 
04/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/11/2013  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 55375 Data: 01/11/2013 14:41:45.470 GMT-02:00   
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI   
 
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO   
 
20/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/10/2010  Juntada a petição nº     59029/2010.59029/2010 - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.   
 
18/10/2010  Petição    59029/2010 - 18/10/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.   
 
15/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/10/2010  Juntada a petição nº     58365/2010.58365/2010, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência do pedido.   
 
15/10/2010  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República.   
 
14/10/2010  Petição    58365/2010 - 14/10/2010 - PARECER N. 3091-PGR, RG, MPF, 13/10/2010 - OPINA PELA ABERTURA DE PRAZO E PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
17/08/2010  Vista à PGR       
 
17/08/2010  Juntada a petição nº     44128/2010.44128/2010, da Advocacia-Geral da União - apresentando defesa.   
 
12/08/2010  Petição    44128/2010 - 12/08/2010 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE, PRELIMINARMENTE, PELO NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
08/07/2010  Vista ao AGU       
 
07/07/2010  Juntada a petição nº     39176/2010.39176/2010, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo prestando informações.   
 
07/07/2010  Informações recebidas, Ofício nº    5173/R, PG 39176/2010, em 07/07/2010, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.   
 
07/07/2010  Petição    39176/2010 - 07/07/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 5173/R.   
 
29/06/2010  Juntada a petição nº     37149/2010.37149/2010, do Governador do Estado de São Paulo, prestando informações.   
 
29/06/2010  Informações recebidas, Ofício nº    5172/R, em 29/6/2010, do Governador do Estado de São Paulo.   
 
29/06/2010  Petição    37149/2010 - 28/06/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 5172/R.   
 
15/06/2010  Publicação, DJE    Despacho de 19/05/2010. (DJE nº 107, divulgado em 14/06/2010)   
Despacho
 
11/06/2010  Juntada de AR    RL621935946BR, recebido pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 07/06/2010.   
 
09/06/2010  Juntada de AR    RL621935963BR, recebido pelo Governador do Estado de São Paulo, em 04/06/2010.   
 
01/06/2010  Expedido Ofício nº    5173/R, ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, solicitando informações. RL621935946BR   
 
01/06/2010  Expedido Ofício nº    5172/R, ao Governador do Estado de São Paulo, solicitando informações. RL621935963BR   
 
20/05/2010  Despacho    em 19/05/2010: "Vistos, etc. Requisitem-se as informações ao Governador e à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Em seguida, ouçam-se, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República para que se pronunciem a respeito da presente ação direta. Publique-se."   
 
17/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/05/2010  Redistribuído    MIN. AYRES BRITTO   
 
17/05/2010  Remessa    à Seção de Prevenção e Distribuição .   
 
17/05/2010  Despacho    em 10/5/2010 do Ministro Presidente: "À Secretaria, para que proceda à redistribuição dos autos, tendo em vista o disposto no art. 67, caput, do RISTF."   
 
17/05/2010  Juntada a petição nº     23552/2010.23552/2010 - 26/04/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requerendo juntada de documentos.   
 
30/04/2010  Conclusos à Presidência       
 
30/04/2010  Certidão    "Certifico que os presentes autos foram distribuídos, por equívoco, ao Excelentíssimo Senhor Ministro Joaquim Barbosa, quando Sua Excelência encontrava-se de licença-médica, nos termos do art. 67, do RISTF."   
 
26/04/2010  Petição    23552/2010 - 26/04/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
26/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/04/2010  Distribuído    MIN. JOAQUIM BARBOSA   
 
26/04/2010  Autuado       
 
 
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