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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 00:28
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RE 612975 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

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Origem: MT - MATO GROSSO
Relator atual MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO 
RECDO.(A/S) ISAAC NEPOMUCENO FILHO 
ADV.(A/S) PEDRO HENRIQUE MONTEIRO NÓBREGA VAZ (12905/MT) 
INTDO.(A/S) ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
INTDO.(A/S) ESTADO DE ALAGOAS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS 
INTDO.(A/S) ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS 
INTDO.(A/S) ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
INTDO.(A/S) ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
INTDO.(A/S) ESTADO DE GOIAS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
INTDO.(A/S) ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INTDO.(A/S) ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
INTDO.(A/S) ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
INTDO.(A/S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S) ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
INTDO.(A/S) ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S) ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 
INTDO.(A/S) DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDMÉDICO - DF 
ADV.(A/S) ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SIMEC 
ADV.(A/S) FRANCISCO SANDRO GOMES CHAVES (6096/CE) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS - FENAM 
ADV.(A/S) FÁBIO DE SOUZA LEME (20833/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) UNIÃO 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/12/2017  Expedido(a)    Intimação 7134/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DO ATO ORDINÁRIO - JS991787006BR - Data da Remessa: 01/12/2017   
 
01/12/2017  Expedido(a)    Intimação 7132/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS - COM CÓPIA DO ATO ORDINÁRIO - JS991786990BR - Data da Remessa: 01/12/2017   
 
01/12/2017  Expedido(a)    Intimação 7133/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - COM CÓPIA DO ATO ORDINÁRIO - JS991786986BR - Data da Remessa: 01/12/2017   
 
01/12/2017  Expedido(a)    Intimação 7139/2017 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - COM CÓPIA DO ATO ORDINÁRIO - JS991786969BR - Data da Remessa: 01/12/2017   
 
01/12/2017  Expedido(a)    Intimação 7144/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - COM CÓPIA DO ATO ORDINÁRIO - JS991786915BR - Data da Remessa: 01/12/2017   
 
01/12/2017  Expedido(a)    Intimação 7143/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - COM CÓPIA DO ATO ORDINÁRIO - JS991786907BR - Data da Remessa: 01/12/2017   
 
01/12/2017  Expedido(a)    Intimação 7141/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - COM CÓPIA DO ATO ORDINÁRIO - JS991786898BR - Data da Remessa: 01/12/2017   
 
01/12/2017  Expedido(a)    Intimação 7140/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DO ATO ORDINÁRIO - JS991786884BR - Data da Remessa: 01/12/2017   
 
01/12/2017  Expedido(a)    Intimação 7131/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - COM CÓPIA DO ATO ORDINÁRIO - JS991786805BR - Data da Remessa: 01/12/2017   
 
01/12/2017  Expedido(a)    Intimação 7150/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - COM CÓPIA DO ATO ORDINÁRIO - JS991786796BR - Data da Remessa: 01/12/2017   
 
01/12/2017  Expedido(a)    Intimação 7147/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COM CÓPIA DO ATO ORDINÁRIO - JS991786782BR - Data da Remessa: 01/12/2017   
 
01/12/2017  Expedido(a)    Intimação 7146/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - COM CÓPIA DO ATO ORDINÁRIO - JS991786779BR - Data da Remessa: 01/12/2017   
 
29/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2017  Certidão    DECURSO DE PRAZO PARA RESPOSTA   
 
22/11/2017  Expedido(a)    Mandado   
 
21/11/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
21/11/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
21/11/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
21/11/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
21/11/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
21/11/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
21/11/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
21/11/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
21/11/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
21/11/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
21/11/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
21/11/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
21/11/2017  Comunicação assinada    Mandado   
 
21/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 263, divulgado em 20/11/2017   
 
17/11/2017  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
17/11/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 58080/2017   
 
17/11/2017  Juntada de AR    Intimação 5969/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS906738434BR - Data da Remessa: 13/09/2017   
 
17/11/2017  Recebimento dos autos    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (YAGO RODRIGUES VIEIRA) - Guia 1762557/1762557   
 
13/11/2017  Autos emprestados    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (YAGO RODRIGUES VIEIRA) - Guia 13097/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
10/11/2017  Juntada a petição nº     64744/2017.64744/2017   
 
10/11/2017  Juntada de AR    Intimação 5945/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - JS906675133BR    
 
10/11/2017  Juntada de AR    Carta de Intimação 3836/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS913632907BR   
 
10/11/2017  Juntada de AR    Intimação 5943/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - JS906675155BR   
 
10/11/2017  Juntada de AR    Intimação 5958/2017 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS906675116BR   
 
10/11/2017  Recebimento dos autos    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 1758936/1758936   
 
07/11/2017  Petição    Manifestação - Petição: 66687 Data: 07/11/2017 às 16:39:10   
 
30/10/2017  Petição    Manifestação - Petição: 64744 Data: 30/10/2017 às 10:38:50   
 
20/10/2017  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 12354/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
03/10/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 58080 Data: 03/10/2017 às 19:56:57   
 
29/09/2017  Juntada de AR    Intimação 5944/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS - JS906738448BR    
 
29/09/2017  Juntada de AR    Intimação 5970/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - JS906738482BR    
 
28/09/2017  Juntada de AR    Intimação 5968/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS906738425BR    
 
28/09/2017  Juntada de AR    Intimação 5965/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - JS906675120BR    
 
28/09/2017  Juntada de AR    Intimação 5950/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS906738451BR    
 
20/09/2017  Expedido(a)    Carta de Intimação 3836/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS913632907BR - Data da Remessa: 20/09/2017   
 
20/09/2017  Juntada de AR    Intimação 5966/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS906738403BR   
 
15/09/2017  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE    
 
15/09/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 intimação por AR.   
 
13/09/2017  Expedido(a)    Intimação 5970/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - JS906738482BR - Data da Remessa: 13/09/2017   
 
13/09/2017  Expedido(a)    Intimação 5950/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS906738451BR - Data da Remessa: 13/09/2017   
 
13/09/2017  Expedido(a)    Intimação 5944/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS - JS906738448BR - Data da Remessa: 13/09/2017   
 
13/09/2017  Expedido(a)    Intimação 5969/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS906738434BR - Data da Remessa: 13/09/2017   
 
13/09/2017  Expedido(a)    Intimação 5968/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS906738425BR - Data da Remessa: 13/09/2017   
 
13/09/2017  Expedido(a)    Intimação 5960/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS906738417BR - Data da Remessa: 13/09/2017   
 
13/09/2017  Expedido(a)    Intimação 5966/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS906738403BR - Data da Remessa: 13/09/2017   
 
13/09/2017  Expedido(a)    Intimação 5958/2017 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS906675116BR - Data da Remessa: 13/09/2017   
 
13/09/2017  Expedido(a)    Intimação 5949/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JS906675164BR - Data da Remessa: 13/09/2017   
 
13/09/2017  Expedido(a)    Intimação 5943/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - JS906675155BR - Data da Remessa: 13/09/2017   
 
13/09/2017  Expedido(a)    Intimação 5945/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - JS906675147BR - Data da Remessa: 13/09/2017   
 
13/09/2017  Expedido(a)    Intimação 5965/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - JS906675120BR - Data da Remessa: 13/09/2017   
 
08/09/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
08/09/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
08/09/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
08/09/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
08/09/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
08/09/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
08/09/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
08/09/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
08/09/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
08/09/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
08/09/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
08/09/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
08/09/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2017 - ATA Nº 128/2017. DJE nº 203, divulgado em 06/09/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
05/05/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 27/04/2017. DJE nº 93, divulgado em 04/05/2017   
 
02/05/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 26/04/2017. DJE nº 89, divulgado em 28/04/2017   
 
28/04/2017  Juntada    das certidões de julgamento referentes às sessões do Plenário de 26 a 27/04/2017   
 
27/04/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, apreciando o tema 377 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.4.2017.   
 
26/04/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo recorrente, Estado de Mato Grosso, o Dr. Lucas Dallamico, Procurador do Estado de Mato Grosso; e, pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - SINDMÉDICO/DF, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017.   
Decisão de Julgamento
 
05/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/02/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA - GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLLIANE MAYARA XAVIER FERREIRA) - Guia 1616243/1616243   
 
03/02/2017  Autos emprestados    PROCURADORIA - GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLLIANE MAYARA XAVIER FERREIRA) - Guia 696/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
18/01/2017  Juntada de AR    Carta de Intimação 6332/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - COM CÓPIA DO ACORDÃO - JS569483876BR -    
 
12/12/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 6332/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - COM CÓPIA DO ACORDÃO - JS569483876BR - Data da Remessa: 09/12/2016   
 
07/12/2016  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS (JOÃO AUGUSTO BRUCE LOUREIRO) - Guia 1599875/1599875   
 
02/12/2016  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS (JOÃO AUGUSTO BRUCE LOUREIRO) - Guia 13944/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
22/11/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE   
 
22/11/2016  Certidão    certifico que elaborei 1 intimação por AR   
 
17/11/2016  Recebimento dos autos    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JOSÉ DOS REIS MARIANO ) - Guia 1588859/1588859   
 
21/10/2016  Autos emprestados    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JOSÉ DOS REIS MARIANO ) - Guia 12281/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
20/10/2016  Recebimento dos autos    ESTADO DE SAO PAULO (TEODOALDO LADISLAU DA SILVA) - Guia 1577456/1577456   
 
07/10/2016  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TEODOALDO LADISLAU DA SILVA) - Guia 11694/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
28/09/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/09/2016 - ATA Nº 144/2016. DJE nº 207, divulgado em 27/09/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
15/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/08/2016  Juntada a petição nº     33367/2016.33367/2016   
 
03/08/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 01/07/2016. DJE nº 161, divulgado em 02/08/2016   
 
14/07/2016  Juntada    da certidão de julgamento da sessão plenária de 1/7/2016.   
 
14/07/2016  Lançamento indevido    06/07/2016 - Juntada Justificativa: da juntada de certidão.   
 
06/07/2016  Juntada    em 05.07.2016, da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 01.07.2016.   
 
01/07/2016  Agravo regimental não provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu o agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.07.2016.   
Decisão de Julgamento
 
28/06/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 36/2016 - Plenário.    
 
28/06/2016  Devolução de mandado    Em 27/06/2016 Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°36/2016 DJE 28/06/2016   
 
28/06/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 36/2016. DJE nº 134, divulgado em 27/06/2016   
 
27/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com a petição 33367/2016 na capa dos autos.   
 
23/06/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 23/06/2016 12:13:49   
 
22/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 33367 Data: 22/06/2016 às 10:50:35   
 
14/06/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 32/2016. DJE nº 122, divulgado em 13/06/2016   
 
10/06/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 10/06/2016 17:30:42 - RE-AgR   
 
15/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/07/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/03/2015    
 
08/04/2015  Devolução de mandado    (Em 06/04/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/03/2015   
 
30/03/2015  Publicação, DJE    DJE nº 61, divulgado em 27/03/2015  Despacho
 
 
26/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2015  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO   
 
20/03/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    do AGU, DJE 16/03/2015    
 
19/03/2015  Devolução de mandado    Em:18/03/2015, do AGU, DJE 16/03/2015   
 
18/03/2015  Recebimento dos autos    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (JULIANA ROMAO RAMOS) - Guia 1337913/1337913   
 
18/03/2015  Autos emprestados    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (JULIANA ROMAO RAMOS) - Guia 2227/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)   
 
16/03/2015  Publicação, DJE    DJE nº 50, divulgado em 13/03/2015  Despacho
 
 
13/03/2015  Despacho    Em 13/4/2013. 2. Todo e qualquer agravo regimental deve ser apresentado ao Colegiado, viabilizando-se, à exaustão, o direito de defesa e preservando-se o devido processo legal. Isso, porém, não pode, presente o fato de tratar-se de recorrente que não integra a relação processual, embaraçar o curso do extraordinário. 3. Ante o quadro, formem autos suplementares para que o agravo seja submetido ao Plenário sem prejuízo da tramitação do citado recurso. Seguem, em fita, relatório e voto referentes ao regimental. Expeçam papeleta.    
 
28/11/2014  Despacho    Em 26/11/2014: 1. Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se.   
 
02/09/2014  Lançamento indevido    02/09/2014 - Petição Justificativa: VINCULO INDEVIDO   
 
02/09/2014  Petição    39680/2014 - 02/09/2014 - Ofício nº 87/CONS-SPR, CNJ, 26/8/2014 - Solicita cópia de processo.   
 
15/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/08/2014  Interposto agravo regimental    Petição: 14020/2013   
 
21/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/08/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/08/2013.   
 
16/08/2013  Recebimento dos autos       
 
08/08/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/08/2013.   
 
02/08/2013  Autos emprestados    PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO PGE-SP - Guia = 6697 / 2013 -    
 
02/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 149, divulgado em 01/08/2013  Decisão monocrática
 
 
08/07/2013  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 13/4/2013 na Petição/STF nº 14.020/2013: 3. Indefiro o pleito de reconsideração.   
 
08/07/2013  Juntada a petição nº     14020/2013.14020/2013   
 
05/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/05/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/05/2013   
 
21/05/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/04/2013   
 
15/05/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/05/2013   
 
09/05/2013  Publicação, DJE    DJE nº 86, divulgado em 08/05/2013  Decisão monocrática
 
 
07/05/2013  Juntada a petição nº     15368/2013.15368/2013   
 
03/05/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ   
 
03/05/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/04/2013.   
 
02/05/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ   
 
02/05/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 10/4/2013.   
 
30/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/04/2013  Negado seguimento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 26/4/2013 na Petição/STF nº 15.368/2013: 4. Diante da extemporaneidade, nego seguimento ao agravo.   
 
30/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 80, divulgado em 29/04/2013  Despacho
 
 
26/04/2013  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10.4.2013; Petição/STF nº 15.321/2013. Indefiro o pedido. Devolvam o requerimento formalizado ao Município de São Paulo.   
 
25/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 26/03/2013.   
 
08/04/2013  Petição    Reconsideração - Petição: 15368 Data: 08/04/2013 11:49:00.172 GMT-03:00   
 
05/04/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 15321 Data: 05/04/2013 23:26:06.930 GMT-03:00   
 
04/04/2013  Devolução de mandado    (Em 03/04/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 26/03/2013.   
 
01/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com a petição 14.020/2013, na capa dos autos.   
 
27/03/2013  Petição    Agravo Regimental - Petição: 14020 Data: 27/03/2013 20:21:57.50 GMT-03:00   
 
26/03/2013  Publicação, DJE    DJE nº 57, divulgado em 25/03/2013  Decisão monocrática
 
 
26/03/2013  Publicação, DJE    DJE nº 57, divulgado em 25/03/2013  Decisão monocrática
 
 
22/03/2013  Juntada a petição nº     6645/2013.6645/2013   
 
21/03/2013  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 16.3.2013; Petição/STF nº 11.055/2013. Indefiro o pedido formalizado pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE, recebendo a peça, de qualquer forma, como memorial, no que se fez acompanhada de parecer de eminente jurista - Dr. Alexandre de Moraes.   
 
15/03/2013  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 01/03/2013 na Petição/STF nº 6.645/2013: 2. Inexiste premissa conducente a concluir-se pelo interesse dos requerentes em assistir qualquer das partes deste processo subjetivo. Foram admitidos entes federativos em razão do fato de ser recorrente o Estado de Mato Grosso. 3. Ante o quadro, indefiro o pedido. Saliento que, em face do disposto no artigo 103-A da Constituição Federal, mostra-se impossível, até mesmo, cogitar de edição de verbete vinculante, sempre a pressupor reiterados pronunciamentos do Supremo.    
 
13/03/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 11055 Data: 13/03/2013 13:00:36.908 GMT-03:00   
 
25/02/2013  Petição    Petição: 6645 Data: 25/02/2013 16:36:21.535 GMT-03:00   
 
16/01/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/01/2013  Lançamento indevido    19/12/2012 - Transitado(a) em julgado   
 
19/12/2012  Transitado(a) em julgado    em 14/12/2012.   
 
04/12/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
27/11/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 22/11/2012.   
 
22/11/2012  Publicação, DJE    DJE nº 229, divulgado em 21/11/2012  Decisão monocrática
 
 
20/11/2012  Juntada a petição nº     53465/2012.53465/2012   
 
05/11/2012  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 26/10/2012 na Petição/STF nº 53.465/2012: 2. O tema encontra-se submetido à repercussão geral. Tal como fiz no tocante a inúmeros Estados, admito a União como terceira, já que mantém relações jurídicas com detentores do direito de acumular cargos. Recebe o processo no estágio em que se encontra.   
 
11/10/2012  Petição    53465/2012 - 11/10/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
27/09/2012  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ   
 
26/09/2012  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ   
 
25/09/2012  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 26/6/2012..   
 
25/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/09/2012  Publicação, DJE    DJE nº 188, divulgado em 24/09/2012  Decisão monocrática
 
 
17/09/2012  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ   
 
14/09/2012  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 26/6/2012 na Petição/STF nº 32.351/2012: 2. Em 25 de maio de 2012, admiti a intervenção da Federação Nacional dos Médicos – FENAM. O requerente a ela está vinculado.3. Ante o quadro, indefiro o pedido formalizado.4. Devolvam a peça ao subscritor.   
 
13/09/2012  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ   
 
13/09/2012  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício devolvendo as Pets. 36466/2012 e 36501/2012. Decisão de 16/8/2012.   
 
10/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/09/2012  Publicação, DJE    DJE nº 175, divulgado em 04/09/2012  Decisão monocrática
 
 
17/08/2012  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 16/8/2012 nas Petições 36.466 e 36.501/2012.   
 
17/07/2012  Petição    Petição: 36501 Data: 17/07/2012 10:47:23.794 GMT-03:00   
 
16/07/2012  Petição    Petição: 36466 Data: 16/07/2012 17:25:57.434 GMT-03:00   
 
12/07/2012  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ   
 
09/07/2012  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ   
 
03/07/2012  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 30/5/2012.   
 
29/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 127, divulgado em 28/06/2012  Decisão monocrática
 
 
29/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 127, divulgado em 28/06/2012  Decisão monocrática
 
 
29/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 127, divulgado em 28/06/2012  Despacho
 
 
27/06/2012  Juntada a petição nº     25309/2012.25309/2012   
 
27/06/2012  Juntada a petição nº     24423/2012.24423/2012   
 
21/06/2012  Petição    Petição: 32351 Data: 21/06/2012 10:02:47.821 GMT-03:00   
 
15/06/2012  Despacho    Em 30/5/2012 na Petição/STF nº 27.147/2012: 1. A petição eletrônica veio desacompanhada do instrumento de mandato.2. Ante o quadro, devolvam a peça ao requerente.   
 
31/05/2012  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 25/5/2012 na Petição/STF nº 25.309/2012: Ante o quadro, indefiro o pedido formalizado.   
 
31/05/2012  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 25/5/2012 na Petição/STF nº 24.423/2012:Defiro a integração pretendida.    
 
25/05/2012  Petição    Petição: 27147 Data: 25/05/2012 14:18:39.454 GMT-03:00   
 
17/05/2012  Petição    Petição: 25309 Data: 17/05/2012 10:33:49.53 GMT-03:00   
 
15/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/05/2012  Petição    Petição: 24423 Data: 11/05/2012 19:21:47.442 GMT-03:00   
 
07/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 88, divulgado em 04/05/2012   
Decisão Monocrática
 
03/05/2012  Recebimento dos autos    Autos devolvidos da cópia às 15h52.   
 
03/05/2012  Autos emprestados    Autos emprestados às 15h40 - Erivelto Souza (RG: 2827542).   
 
03/05/2012  Juntada a petição nº     18397/2012.18397/2012   
 
03/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 85, divulgado em 02/05/2012   
Decisão Monocrática
 
30/04/2012  Despacho    Em 23/4/2012 na Petição/STF nº 18.397/2012: 2. Está-se diante de controvérsia a ser enfrentada pelo Plenário, sob o ângulo da repercussão geral. Esta última pressupõe a irradiação de efeitos do que possa vir a ser decidido. Então, tenho o Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará – SIMEC como interessado em prestar assistência ao recorrido.3. Admito-o nessa qualidade, recebendo o processo no estágio em que se encontra.   
 
30/04/2012  Juntada a petição nº     19016/2012.19016/2012   
 
27/04/2012  Despacho    Em 17/4/2012 na Petição/STF nº 19.016/2012: 2. O credenciamento de vários profissionais da advocacia não enseja as inserções pretendidas. A parte deve indicar a preferência no registro do nome de um deles. Não o fazendo, observar-se-á o que disposto no artigo 236 do Código de Processo Civil quanto às intimações e, no tocante à autuação, a regra do lançamento de nome seguido da expressão “e outros”. Procedam como consignado.   
 
16/04/2012  Petição    Petição: 19016 Data: 16/04/2012 14:35:28.164 GMT-03:00   
 
13/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/04/2012  Petição    Petição: 18397 Data: 12/04/2012 12:57:56.478 GMT-03:00   
 
11/04/2012  Publicação, DJE    DJE nº 70, divulgado em 10/04/2012   
Decisão Monocrática
 
09/04/2012  Juntada a petição nº     9952/2012.9952/2012   
 
30/03/2012  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10/3/2012 na Petição/STF nº 9.952/2012: 2. Admiti, como interessado, o Distrito Federal. Ante esse fato, não tenho como deixar de adotar idêntica conclusão quanto ao pedido formulado pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal.3. Defiro o pleito formalizado.    
 
29/02/2012  Petição    Petição: 9952 Data: 29/02/2012 19:23:15.613 GMT-03:00   
 
25/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/10/2011  Publicação, DJE    DJE nº 205, divulgado em 24/10/2011   
Decisão Monocrática
 
21/10/2011  Juntada a petição nº     76561/2011.76561/2011   
 
19/10/2011  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 7/10/2011 na Petição/STF nº 76.561/2011: 2. Tem-se processo subjetivo a envolver o Estado de Mato Grosso. Nele já admiti a participação do Estado de São Paulo. Adoto idêntica óptica quanto aos que ora requerem a integração.3. Defiro-a.   
 
30/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 188, divulgado em 29/09/2011   
Decisão Monocrática
 
28/09/2011  Juntada a petição nº     36718/2011.36718/2011   
 
23/09/2011  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 13/8/2011 na Petição/STF nº 36.718/2011: 2. Surge o interesse do Estado de São Paulo em atuar como terceiro neste processo. O entendimento a ser assentado pelo Plenário virá a repercutir em ações nas quais figura como parte.3. Admito a participação, devendo o requerente receber o processo no estágio em que se encontra.   
 
22/09/2011  Petição    76561/2011 - 22/09/2011 - ESTADOS DA FEDERAÇÃO E O DISTRITO FEDERAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
29/06/2011  Petição    36718/2011 - 28/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
13/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR no sentido de determinar a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B e respectivos parágrafos do Código de Processo Civil.   
 
03/05/2011  Vista à PGR       
 
29/04/2011  Despacho    Em 26/4/2011: Ao Ministério Público Federal.   
 
26/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/04/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/04/2011 ATA Nº 19/2011 - DJE nº 76, divulgado em 25/04/2011   
 
25/03/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.    
 
04/03/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
06/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/05/2010  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
27/04/2010  Autuado       
 
 
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