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Brasília, 21 de outubro de 2017 - 14:02
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ADI 4411 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: MG - MINAS GERAIS
Relator atual MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/07/2015  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para incluir o advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho como representante do requerente.   
 
07/07/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 34168 Data: 07/07/2015 14:25:07.385 GMT-03:00   
 
13/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/11/2013  Despacho    em 07.11.2013 "O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB requer a juntada de substabelecimento, com reserva de poderes, indicando o nome do Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara. 2. Publiquem."    
 
04/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/11/2013  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 55377 Data: 01/11/2013 14:45:05.754 GMT-02:00   
 
11/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2013  Recebimento dos autos    Da PGR.   
 
08/03/2013  Petição    10096/2013 - 08/03/2013 - PARECER N.9532/RG, PGR - OPINA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.   
 
05/11/2010  Vista à PGR       
 
05/11/2010  Juntada a petição nº     62793/2010.62793/2010, da Advocacia-Geral da União - apresetando defesa.   
 
04/11/2010  Juntada de AR    AR621999310RL, recebido pelo Governador do Estado de Minas Gerais, em 20/10/2010.   
 
04/11/2010  Juntada de AR    AR621999323RL, recebido pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em 20/10/2010.   
 
04/11/2010  Petição    62793/2010 - 03/11/2010 - Advogado-Geral da União - opina pelo não conhecimento da ação ou por sua improcedência.   
 
18/10/2010  Vista ao AGU       
 
15/10/2010  Expedido Ofício nº    10539/R, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, solicitando informações. AR621999323RL   
 
15/10/2010  Expedido Ofício nº    10538/R, ao Governador do Estado de Minas Gerais, solicitando informações. AR621999310RL   
 
15/10/2010  Juntada a petição nº     58300/2010.58300/2010, do Governador do Estado de Minas Gerais - prestando informações.   
 
15/10/2010  Informações recebidas, Ofício nº    PG 58300/2010, em 14/10/2010, do Governador do Estado de Minas Gerais.   
 
14/10/2010  Juntada a petição nº     58203/2010.58203/2010, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - prestando informações.   
 
14/10/2010  Informações recebidas, Ofício nº    PG 58203/2010, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.   
 
14/10/2010  Petição    58300/2010 - 14/10/2010 - OF. GABGOV Nº. 110/10, GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 29/9/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
14/10/2010  Petição    58203/2010 - 14/10/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
14/09/2010  Publicação, DJE    Despacho de 3/9/2010. (DJE nº 170, divulgado em 13/09/2010)   
Despacho
 
09/09/2010  Despacho    em 03/09/2010: "1. O pedido inicial visa à declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 6.763/1975, com a redação conferida pela Lei nº 14.938/2003, ambas do Estado de Minas Gerais. Na espécie, não se tem pedido de medida acauteladora. 2. Assim, na forma do artigo 6º da Lei nº 9.868/99, solicitem informações aos requeridos. Após decorrido o prazo, com ou sem as manifestações, ouçam, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e a Procuradoria Geral da República. 3. Providenciem. 4. Publiquem."   
 
06/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/05/2010  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
05/05/2010  Autuado       
 
 
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