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Brasília, 24 de novembro de 2017 - 16:25
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Rcl 10160 - RECLAMAÇÃO  (Eletrônico)


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Origem: RN - RIO GRANDE DO NORTE
Relator atual MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECLTE.(S) MUNICÍPIO DE MOSSORÓ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ 
RECLDO.(A/S) JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ 
INTDO.(A/S) SINDATRAN - SINDICATO DOS AGENTES DE TRANSITO E TRANSPORTES PUBLICOS DE MOSSORO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) AUGUSTO CÉSAR DA COSTA LEONÊS (8077/RN) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/08/2014  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    6475/2014.    
 
06/08/2014  Transitado(a) em julgado    em 4/8/2014.   
 
24/06/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR - SEJ   
 
24/06/2014  Publicação, DJE    DJE nº 122, divulgado em 23/06/2014  Decisão monocrática
 
 
20/06/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR - SEJ   
 
20/06/2014  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 18/06/14.   
 
18/06/2014  Procedente  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  "Isso posto, julgo procedente esta reclamação a fim de cassar a decisão reclamada para que outra seja proferida em observância ao decido na ADI 1.121-MC/RS. Publique-se."   
 
12/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2014  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
30/06/2010  Vista à PGR    em 20/07/2010   
 
29/06/2010  Juntada a petição nº     35417/2010.35417/2010   
 
18/06/2010  Petição    35417/2010 - 18/06/2010 - JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 5074/r.   
 
15/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/06/2010  Juntada de AR    ref. ao ofício nº 5074/R, ao Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, comunicando decisão e solicitando informações.RL621935827BR   
 
15/06/2010  Decorrido o prazo    Em 10/06/2010, sem que tenha sido interposto recurso de qualquer espécie do(a) despacho/decisão de 25/05/2010.   
 
09/06/2010  Juntada a petição nº     32753/2010.32753/2010   
 
08/06/2010  Petição    32753/2010 - 08/06/2010 - (Via Fax) JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 5074/R.   
 
31/05/2010  Publicação, DJE    DJE nº 97, divulgado em 28/05/2010   
Despacho
 
28/05/2010  Expedido Ofício nº    5074/R, ao Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, comunicando decisão e solicitando informações.RL621935827BR   
 
26/05/2010  Expedido telex/fax nº    2511 em 26/5/2010, ao Juiz da Vara da Fazenda Pública de Mossoró/RN   
 
25/05/2010  Liminar deferida  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Em 25/05/2010:"Isso posto, defiro a liminar requerida[...]Comunique-se com urgência. Requisitem-se informações ao Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN. Com as informações, ouça-se o Procurador-Geral da República. Publique-se."   
 
18/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2010  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI   
 
18/05/2010  Autuado       
 
 
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