Brasília, 2 de setembro de 2010 - 16:09
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ADI 4420 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
(Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]| Origem: | SP - SÃO PAULO |
| Relator: | MIN. MARCO AURÉLIO |
| REQTE.(S) | PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL |
| ADV.(A/S) | ANDRE BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI |
| REQDO.(A/S) | ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| REQDO.(A/S) | GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 19/08/2010 | Vista à PGR |
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| 19/08/2010 | Juntada a petição nº | 45354/2010. 45354/2010, da Advocacia-Geral da União - apresentando defesa. |
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| 18/08/2010 | Petição | 45354/2010 - 18/08/2010 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |
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| 10/08/2010 | Vista ao AGU |
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| 09/08/2010 | Juntada a petição nº | 43227/2010. 43227/2010, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - prestando informações. |
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| 09/08/2010 | Informações recebidas, Ofício nº | 703/P, PG 43227/2010, em 09/08/2010, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. |
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| 09/08/2010 | Petição | 43227/2010 - 09/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 703/P. |
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| 03/08/2010 | Juntada a petição nº | 42207/2010. 42207/2010, do Governador do Estado de São Paulo, prestando informações complementares. |
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| 03/08/2010 | Petição | 42207/2010 - 03/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRESTA INFORMAÇÕES. |
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| 03/08/2010 | Juntada a petição nº | 42128/2010. 42128/2010, do Governador do Estado de São Paulo - prestando informações. |
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| 03/08/2010 | Informações recebidas, Ofício nº | 704/P, PG 42128/2010, do Governador do Estado de São Paulo. |
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| 03/08/2010 | Petição | 42128/2010 - 02/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRESTA INFORMAÇÕES. |
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| 27/07/2010 | Juntada a petição nº | 41048/2010. 41048/2010 do Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". |
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| 27/07/2010 | Juntada a petição nº | 41046/2010. 41046/2010 da Associação dos Contribuintes e Ex-Contribuintes à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo - ACONCAPRE requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". |
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| 26/07/2010 | Juntada de AR | AR621956075RL recebido pelo Governador do Estado de São Paulo em 20.07.2010. |
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| 26/07/2010 | Juntada de AR | AR621956067RL recebido pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo em 20.07.2010. |
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| 26/07/2010 | Petição | 41048/2010 - 26/07/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SEANOR – SINDICATO DOS ESCREVENTES E AUXILIARES NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". |
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| 26/07/2010 | Petição | 41046/2010 - 26/07/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO DOS CONTRIBUINTES E EX-CONTRIBUINTES À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACONCAPRE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". |
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| 15/07/2010 | Expedido Ofício nº | 704/P, ao Governador do Estado de São Paulo, solicitando informações. RL621956075BR |
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| 15/07/2010 | Expedido Ofício nº | 703/P, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, solicitando informações. RL621956067BR |
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| 29/06/2010 | Publicação, DJE | Despacho de 23/06/2010. (DJE nº 118, divulgado em 28/06/2010) |
Despacho |
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| 23/06/2010 | Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99 | MIN. MARCO AURÉLIO | "1. Esta ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto a Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, do Estado de São Paulo. A racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo. 2. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99. Providenciem-se as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. 3. Publiquem." |
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| 26/05/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/05/2010 | Distribuído | MIN. MARCO AURÉLIO |
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| 24/05/2010 | Autuado |
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