Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 15 de julho de 2018 - 18:01

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ADI 4420 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Eletrônico)

Origem:	SP - SÃO PAULO
Relator atual	MIN. ROBERTO BARROSO
Redator para acordão	MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S)	PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
ADV.(A/S)	AFONSO HENRIQUES MAIMONI (67793/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)	GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.	ASSOCIAÇÃO DOS CONTRIBUINTES E EX-CONTRIBUINTES À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACONCAPRE
ADV.(A/S)	GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA (130183/SP) E OUTRO(A/S)

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
26/06/2018	Baixa ao arquivo do STF, Guia nº
26/06/2018	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU		em 22/6/2018
20/06/2018	Transitado(a) em julgado		em 16/6/2018	Certidão de trânsito em julgado
14/06/2018	Recebimento dos autos		PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1868588/1868588
14/06/2018	Petição		39922/2018 - 14/06/2018 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Manifesta ciência da decisão.
07/06/2018	Vista à PGR para fins de intimação
28/05/2018	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/05/2018 - ATA Nº 77/2018. DJE nº 103, divulgado em 25/05/2018	Inteiro teor do acórdão
13/04/2018	Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU
13/04/2018	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 9, de 05/04/2018. DJE nº 71, divulgado em 12/04/2018
06/04/2018	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 5/4/2018
05/04/2018	Agravo regimental não provido	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 5.4.2018.	Decisão de Julgamento
12/03/2018	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe nº 47/2018, divulgado em 9/3/2018
09/03/2018	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data do julgamento: 05/04/2018
14/12/2017	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. ALEXANDRE DE MORAES	14/12/2017 12:49:06 - Plenário.
16/11/2017	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
16/11/2017	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 35, de 10/11/2017. DJE nº 260, divulgado em 14/11/2017
13/11/2017	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão virtual do Plenário de 3 a 9.11.2017.
10/11/2017	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. ALEXANDRE DE MORAES	Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), negando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, sessão virtual de 3 a 9 de novembro de 2017.	Decisão de Julgamento
08/11/2017	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. ALEXANDRE DE MORAES	Pedido de Vista
08/11/2017	Suspenso o julgamento
03/11/2017	Iniciado Julgamento Virtual
24/10/2017	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 101/2017. DJE nº 243, divulgado em 23/10/2017
20/10/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/10/2017	Petição		Manifestação - Petição: 62367 Data: 20/10/2017 às 10:41:54
19/10/2017	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Julgamento Virtual - Pleno em 19/10/2017 16:30:06 - ADI-ED-AgR
02/10/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/10/2017	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 57607/2017
02/10/2017	Petição		Agravo Regimental - Petição: 57607 Data: 02/10/2017 às 16:56:24
02/10/2017	Publicação, DJE		Decisão de 25/09/2017 (DJE nº 223, divulgado em 29/09/2017)	Decisão monocrática
26/09/2017	Negado seguimento	MIN. ROBERTO BARROSO	em 25/9/2017: "(...) 12. Diante do exposto, nego seguimento aos embargos de declaração (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Intimem-se."
28/08/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/08/2017	Petição		Contrarrazões - Petição: 48387 Data: 28/08/2017 às 19:19:50
24/08/2017	Publicação, DJE		Despacho de 21/08/2017 (DJE nº 187, divulgado em 23/08/2017)	Despacho
22/08/2017	Despacho		em 21/8/2017: "1. Intime-se o autor para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração apresentados pelo Estado de São Paulo, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intimem-se. "
21/08/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/08/2017	Petição		Manifestação - Petição: 46066 Data: 21/08/2017 às 08:57:37
15/08/2017	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU		em 15/8/2017
14/08/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/08/2017	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 44261/2017
14/08/2017	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 44261 Data: 14/08/2017 às 08:50:43
10/08/2017	Transitado(a) em julgado		em 9/8/2017
01/08/2017	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2017 - ATA Nº 102/2017. DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017	Inteiro teor do acórdão
19/04/2017	Certidão		Certifico que, em cumprimento ao despacho de 07/04/2017, incluí o Min. Roberto Barroso como redator para o acórdão.
11/04/2017	Publicação, DJE		Despacho de 05/04/2017 (DJE nº 74, divulgado em 10/04/2017)	Despacho
07/04/2017	Remessa		ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso.
07/04/2017	Despacho		"(...) Encaminhem-se os autos para o Ministro Roberto Barroso (...)"
03/04/2017	Conclusos à Presidência
03/04/2017	Petição		Prioridade na tramitação do feito - Petição: 15681 Data: 03/04/2017 às 16:12:44
28/11/2016	Expedido(a)		Ofício 22959/2016 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia da Certidão de Julgamento. - JS559935302BR - Data da Remessa: 28/11/2016
28/11/2016	Expedido(a)		Ofício 22960/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS559915033BR - Data da Remessa: 28/11/2016
28/11/2016	Expedido(a)		Ofício 22961/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS559915020BR - Data da Remessa: 28/11/2016
23/11/2016	Expedido(a)		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
22/11/2016	Expedido(a)		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
22/11/2016	Expedido(a)		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
22/11/2016	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU		Em 21/11/2016.
22/11/2016	Comunicação assinada		PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
22/11/2016	Comunicação assinada		PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
22/11/2016	Comunicação assinada		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
22/11/2016	Comunicação assinada		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
22/11/2016	Comunicação assinada		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
22/11/2016	Comunicação assinada		PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
21/11/2016	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 33, de 16/11/2016. DJE nº 246, divulgado em 18/11/2016
18/11/2016	Certidão		Certifico que elaborei 3 ofícios e 3 faxes. Plenário, Decisão de 16/11/2016.
17/11/2016	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 16.11.2016.
16/11/2016	Substituição do Relator, art. 38, II, do RISTF		MIN. TEORI ZAVASCKI
16/11/2016	Procedente em parte	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar: a) a inconstitucionalidade do art. 3º, cabeça, e § 1º, da Lei nº 14.016/2010, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado; b) conferir interpretação conforme à Constituição ao restante do diploma impugnado, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da lei, já estava em gozo de benefício ou tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei estadual nº 10.393/1970, os requisitos necessários à concessão; c) quanto aos que não implementaram todos os requisitos, conferir interpretação conforme para garantir-lhes a faculdade da contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, ficando o Estado responsável pelas decorrências financeiras da compensação referida, vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio (Relator),	Decisão de Julgamento
26/09/2016	Expedido(a)		Ofício 2758/SEJ - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CARLOS GIANNAZI LÍDER DO PSOL NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COM PETIÇÃO/STF 0053384/2016 E CÓPIA DA CONSULTA PROCESSUAL - JS497928295BR
22/09/2016	Petição		53384/2016 - 22/09/2016 - Ofício LidPSOL 033/2016, Liderança do PSOL na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, 19/9/2016 - solicita que o processo seja posto em pauta. Petição em desacordo com a Resolução n. 427/2010.
25/08/2016	Publicação, DJE		Despacho de 22/08/2016 (DJE nº 180, divulgado em 24/08/2016)	Decisão monocrática
23/08/2016	Remessa		ao Gabinete do Ministro Relator.
23/08/2016	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	em 22/8/2016: "(...) 2. A situação retratada pelo requerente não direciona à intervenção do Supremo no sentido de suspender cautelarmente a eficácia da norma em jogo. Deixou-se de veicular novos fatos capazes de alterar o quadro ensejador da adoção do rito do artigo 12 da Lei nº 9.868/1999. Não se vislumbra risco maior, sobretudo quando verificada a inclusão do processo na pauta dirigida do Pleno referente a 24 de agosto de 2016. 3. Indefiro o pleito. Aguardem o julgamento definitivo. 4. Publiquem."
22/08/2016	Petição		45934/2016 - 22/08/2016 - Procuradoria do Estado de São Paulo - Presta informações.
16/08/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/08/2016	Petição		Manifestação - Petição: 44619 Data: 16/08/2016 às 12:14:51
03/08/2016	Publicação, DJE		Despacho de 1º/08/2016 (DJE nº 161, divulgado em 02/08/2016)	Despacho
01/08/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/08/2016	Despacho		em 1°/8/2016: "1. A advogada Stela Cristina Nakazato informa ter substabelecido, sem reservas, os poderes conferidos pelo Partido Socialismo e Liberdade para representá-lo nesta ação direta. Pleiteia a retirada de todas as anotações a ela alusivas subsistentes no processo. 2. Observem o que requerido, ante a regularidade da representação processual. 3. Publiquem."
29/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/06/2016	Petição		Exclusão de nome de advogado da capa dos autos - Petição: 34985 Data: 28/06/2016 às 19:23:13
09/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/06/2016	Publicação, DJE		Despacho de 03/06/2016 (DJE nº 118, divulgado em 08/06/2016)	Decisão monocrática
07/06/2016	Despacho		em 3/6/2016: " 1. O Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, mediante petição subscrita por profissionais regularmente credenciados, requer a realização de sustentação oral. 2. O direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. 3. Nada há a deferir. 4. Publiquem."
01/12/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/11/2014	Petição		57540/2014 - 28/11/2014 - Ofício LidPSOL 210/2014, Assembleia Legislativa, 25/11/2014 - solicitando providências.
01/10/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/09/2014	Petição		Sustentação oral - Petição: 45682 Data: 30/09/2014 17:45:44.734 GMT-03:00
30/09/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/09/2014	Petição		Sustentação oral - Petição: 45393 Data: 29/09/2014 17:33:14.259 GMT-03:00
18/04/2013	Publicação, DJE		Despacho de 16/04/2013 (DJE nº 71, divulgado em 17/04/2013)	Despacho
16/04/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/04/2013	Despacho		“1. A Associação dos Contribuintes e Ex-contribuintes à Carreira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo, mediante petição subscrita por profissionais regularmente credenciados, requer a realização de sustentação oral. 2. O direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. 3. Nada há a deferir. 4. Publiquem.”
12/04/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/04/2013	Petição		Sustentação oral - Petição: 16610 Data: 12/04/2013 16:38:35.28 GMT-03:00
08/03/2013	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 5/2013. DJE nº 45, divulgado em 07/03/2013
05/03/2013	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 05/03/2013 17:21:33
10/05/2011	Publicação, DJE		Despacho de 09/09/2010 (DJE nº 86, divulgado em 09/05/2011)	Despacho
10/05/2011	Publicação, DJE		Despacho de 09/09/2010 (DJE nº 86, divulgado em 09/05/2011)	Despacho
05/05/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/05/2011	Juntada a petição nº		24971/2011.24971/2011, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência parcial do pedido.
05/05/2011	Juntada a petição nº		63897/2010.63897/2010, do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, requerendo juntada de procuração e substabelecimento.
05/05/2011	Juntada a petição nº		62552/2010.62552/2010, Afonso Henriques Maimoni e outros, apresentando renúncia ao mandato.
05/05/2011	Despacho		Em 9/9/2010: (ref. Pet. 41048/2010) "(...) 2. Em decisão proferida nesta data, admiti no processo, como terceira, a Associação dos Contribuintes e Ex-contribuintes à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo - ACONCAPRE. O requerimento formalizado pelo Sindicato revela verdadeira sobreposição. 3. Indefiro o pedido ora formulado. 4. Publiquem."
05/05/2011	Despacho		Em 9/9/2010: (ref. Pet. 41046/2010) "(...) 2. Na espécie, há a pertinência temática considerado o estatuto da Associação. Em jogo se faz lei que implicou a extinção da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas do Estado de São Paulo. 3. Admito a intervenção. A requerente deve receber o processo no estágio em que se encontra. 4. Requisitem-no à Procuradoria Geral da República para juntada da peça, devolvendo-o a seguir. 5. Publiquem."
05/05/2011	Recebimento dos autos		Da PGR, em 4/5/2011.
04/05/2011	Petição		24971/2011 - 04/05/2011 - PARECER Nº 4360-PGR-RG, PGR, 29/04/2011 - OPINA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
09/11/2010	Petição		63897/2010 - 09/11/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.
04/11/2010	Petição		62552/2010 - 03/11/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL - APRESENTA RENÚNCIA AO MANDATO.
19/08/2010	Vista à PGR
19/08/2010	Juntada a petição nº		45354/2010.45354/2010, da Advocacia-Geral da União - apresentando defesa.
18/08/2010	Petição		45354/2010 - 18/08/2010 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
10/08/2010	Vista ao AGU
09/08/2010	Juntada a petição nº		43227/2010.43227/2010, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - prestando informações.
09/08/2010	Informações recebidas, Ofício nº		703/P, PG 43227/2010, em 09/08/2010, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
09/08/2010	Petição		43227/2010 - 09/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 703/P.
03/08/2010	Juntada a petição nº		42207/2010.42207/2010, do Governador do Estado de São Paulo, prestando informações complementares.
03/08/2010	Petição		42207/2010 - 03/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRESTA INFORMAÇÕES.
03/08/2010	Juntada a petição nº		42128/2010.42128/2010, do Governador do Estado de São Paulo - prestando informações.
03/08/2010	Informações recebidas, Ofício nº		704/P, PG 42128/2010, do Governador do Estado de São Paulo.
03/08/2010	Petição		42128/2010 - 02/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRESTA INFORMAÇÕES.
27/07/2010	Juntada a petição nº		41048/2010.41048/2010 do Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
27/07/2010	Juntada a petição nº		41046/2010.41046/2010 da Associação dos Contribuintes e Ex-Contribuintes à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo - ACONCAPRE requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
26/07/2010	Juntada de AR		AR621956075RL recebido pelo Governador do Estado de São Paulo em 20.07.2010.
26/07/2010	Juntada de AR		AR621956067RL recebido pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo em 20.07.2010.
26/07/2010	Petição		41048/2010 - 26/07/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SEANOR – SINDICATO DOS ESCREVENTES E AUXILIARES NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
26/07/2010	Petição		41046/2010 - 26/07/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO DOS CONTRIBUINTES E EX-CONTRIBUINTES À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACONCAPRE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
15/07/2010	Expedido Ofício nº		704/P, ao Governador do Estado de São Paulo, solicitando informações. RL621956075BR
15/07/2010	Expedido Ofício nº		703/P, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, solicitando informações. RL621956067BR
29/06/2010	Publicação, DJE		Despacho de 23/06/2010. (DJE nº 118, divulgado em 28/06/2010)	Despacho
23/06/2010	Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99	MIN. MARCO AURÉLIO	"1. Esta ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto a Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, do Estado de São Paulo. A racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo. 2. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99. Providenciem-se as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. 3. Publiquem."
26/05/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/05/2010	Distribuído		MIN. MARCO AURÉLIO
24/05/2010	Autuado

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ADI 4420 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Eletrônico)