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Brasília, 15 de julho de 2018 - 18:01
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ADI 4420 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: SP - SÃO PAULO
Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO
Redator para acordão MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL 
ADV.(A/S) AFONSO HENRIQUES MAIMONI (67793/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS CONTRIBUINTES E EX-CONTRIBUINTES À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACONCAPRE 
ADV.(A/S) GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA (130183/SP) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/06/2018  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº       
 
26/06/2018  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    em 22/6/2018   
 
20/06/2018  Transitado(a) em julgado    em 16/6/2018  Certidão de trânsito em julgado
 
 
14/06/2018  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1868588/1868588   
 
14/06/2018  Petição    39922/2018 - 14/06/2018 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Manifesta ciência da decisão.   
 
07/06/2018  Vista à PGR para fins de intimação       
 
28/05/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/05/2018 - ATA Nº 77/2018. DJE nº 103, divulgado em 25/05/2018  Inteiro teor do acórdão
 
 
13/04/2018  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU       
 
13/04/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 9, de 05/04/2018. DJE nº 71, divulgado em 12/04/2018   
 
06/04/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 5/4/2018   
 
05/04/2018  Agravo regimental não provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 5.4.2018.   
Decisão de Julgamento
 
12/03/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 47/2018, divulgado em 9/3/2018   
 
09/03/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 05/04/2018   
 
14/12/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  14/12/2017 12:49:06 - Plenário.   
 
16/11/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
16/11/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 35, de 10/11/2017. DJE nº 260, divulgado em 14/11/2017   
 
13/11/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão virtual do Plenário de 3 a 9.11.2017.   
 
10/11/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), negando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, sessão virtual de 3 a 9 de novembro de 2017.   
Decisão de Julgamento
 
08/11/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Pedido de Vista    
 
08/11/2017  Suspenso o julgamento       
 
03/11/2017  Iniciado Julgamento Virtual       
 
24/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 101/2017. DJE nº 243, divulgado em 23/10/2017   
 
20/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/10/2017  Petição    Manifestação - Petição: 62367 Data: 20/10/2017 às 10:41:54   
 
19/10/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 19/10/2017 16:30:06 - ADI-ED-AgR   
 
02/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2017  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 57607/2017   
 
02/10/2017  Petição    Agravo Regimental - Petição: 57607 Data: 02/10/2017 às 16:56:24   
 
02/10/2017  Publicação, DJE    Decisão de 25/09/2017 (DJE nº 223, divulgado em 29/09/2017)  Decisão monocrática
 
 
26/09/2017  Negado seguimento  MIN. ROBERTO BARROSO  em 25/9/2017: "(...) 12. Diante do exposto, nego seguimento aos embargos de declaração (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Intimem-se."   
 
28/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2017  Petição    Contrarrazões - Petição: 48387 Data: 28/08/2017 às 19:19:50   
 
24/08/2017  Publicação, DJE    Despacho de 21/08/2017 (DJE nº 187, divulgado em 23/08/2017)  Despacho
 
 
22/08/2017  Despacho    em 21/8/2017: "1. Intime-se o autor para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração apresentados pelo Estado de São Paulo, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intimem-se. "   
 
21/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 46066 Data: 21/08/2017 às 08:57:37   
 
15/08/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    em 15/8/2017   
 
14/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 44261/2017   
 
14/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 44261 Data: 14/08/2017 às 08:50:43   
 
10/08/2017  Transitado(a) em julgado    em 9/8/2017   
 
01/08/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2017 - ATA Nº 102/2017. DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
19/04/2017  Certidão    Certifico que, em cumprimento ao despacho de 07/04/2017, incluí o Min. Roberto Barroso como redator para o acórdão.    
 
11/04/2017  Publicação, DJE    Despacho de 05/04/2017 (DJE nº 74, divulgado em 10/04/2017)  Despacho
 
 
07/04/2017  Remessa    ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso.   
 
07/04/2017  Despacho    "(...) Encaminhem-se os autos para o Ministro Roberto Barroso (...)"   
 
03/04/2017  Conclusos à Presidência       
 
03/04/2017  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 15681 Data: 03/04/2017 às 16:12:44   
 
28/11/2016  Expedido(a)    Ofício 22959/2016 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia da Certidão de Julgamento. - JS559935302BR - Data da Remessa: 28/11/2016   
 
28/11/2016  Expedido(a)    Ofício 22960/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS559915033BR - Data da Remessa: 28/11/2016   
 
28/11/2016  Expedido(a)    Ofício 22961/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS559915020BR - Data da Remessa: 28/11/2016   
 
23/11/2016  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
22/11/2016  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
22/11/2016  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
22/11/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    Em 21/11/2016.   
 
22/11/2016  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
22/11/2016  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
22/11/2016  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
22/11/2016  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
22/11/2016  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
22/11/2016  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
21/11/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 16/11/2016. DJE nº 246, divulgado em 18/11/2016   
 
18/11/2016  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios e 3 faxes. Plenário, Decisão de 16/11/2016.   
 
17/11/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 16.11.2016.   
 
16/11/2016  Substituição do Relator, art. 38, II, do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI   
 
16/11/2016  Procedente em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar: a) a inconstitucionalidade do art. 3º, cabeça, e § 1º, da Lei nº 14.016/2010, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado; b) conferir interpretação conforme à Constituição ao restante do diploma impugnado, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da lei, já estava em gozo de benefício ou tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei estadual nº 10.393/1970, os requisitos necessários à concessão; c) quanto aos que não implementaram todos os requisitos, conferir interpretação conforme para garantir-lhes a faculdade da contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, ficando o Estado responsável pelas decorrências financeiras da compensação referida, vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio (Relator),   
Decisão de Julgamento
 
26/09/2016  Expedido(a)    Ofício 2758/SEJ - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CARLOS GIANNAZI LÍDER DO PSOL NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COM PETIÇÃO/STF 0053384/2016 E CÓPIA DA CONSULTA PROCESSUAL - JS497928295BR    
 
22/09/2016  Petição    53384/2016 - 22/09/2016 - Ofício LidPSOL 033/2016, Liderança do PSOL na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, 19/9/2016 - solicita que o processo seja posto em pauta. Petição em desacordo com a Resolução n. 427/2010.   
 
25/08/2016  Publicação, DJE    Despacho de 22/08/2016 (DJE nº 180, divulgado em 24/08/2016)  Decisão monocrática
 
 
23/08/2016  Remessa    ao Gabinete do Ministro Relator.   
 
23/08/2016  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  em 22/8/2016: "(...) 2. A situação retratada pelo requerente não direciona à intervenção do Supremo no sentido de suspender cautelarmente a eficácia da norma em jogo. Deixou-se de veicular novos fatos capazes de alterar o quadro ensejador da adoção do rito do artigo 12 da Lei nº 9.868/1999. Não se vislumbra risco maior, sobretudo quando verificada a inclusão do processo na pauta dirigida do Pleno referente a 24 de agosto de 2016. 3. Indefiro o pleito. Aguardem o julgamento definitivo. 4. Publiquem."    
 
22/08/2016  Petição    45934/2016 - 22/08/2016 - Procuradoria do Estado de São Paulo - Presta informações.   
 
16/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/08/2016  Petição    Manifestação - Petição: 44619 Data: 16/08/2016 às 12:14:51   
 
03/08/2016  Publicação, DJE    Despacho de 1º/08/2016 (DJE nº 161, divulgado em 02/08/2016)  Despacho
 
 
01/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2016  Despacho    em 1°/8/2016: "1. A advogada Stela Cristina Nakazato informa ter substabelecido, sem reservas, os poderes conferidos pelo Partido Socialismo e Liberdade para representá-lo nesta ação direta. Pleiteia a retirada de todas as anotações a ela alusivas subsistentes no processo. 2. Observem o que requerido, ante a regularidade da representação processual. 3. Publiquem."    
 
29/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/06/2016  Petição    Exclusão de nome de advogado da capa dos autos - Petição: 34985 Data: 28/06/2016 às 19:23:13   
 
09/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/06/2016  Publicação, DJE    Despacho de 03/06/2016 (DJE nº 118, divulgado em 08/06/2016)  Decisão monocrática
 
 
07/06/2016  Despacho    em 3/6/2016: " 1. O Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, mediante petição subscrita por profissionais regularmente credenciados, requer a realização de sustentação oral. 2. O direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. 3. Nada há a deferir. 4. Publiquem."    
 
01/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/11/2014  Petição    57540/2014 - 28/11/2014 - Ofício LidPSOL 210/2014, Assembleia Legislativa, 25/11/2014 - solicitando providências.   
 
01/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/09/2014  Petição    Sustentação oral - Petição: 45682 Data: 30/09/2014 17:45:44.734 GMT-03:00   
 
30/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/09/2014  Petição    Sustentação oral - Petição: 45393 Data: 29/09/2014 17:33:14.259 GMT-03:00   
 
18/04/2013  Publicação, DJE    Despacho de 16/04/2013 (DJE nº 71, divulgado em 17/04/2013)  Despacho
 
 
16/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/04/2013  Despacho    “1. A Associação dos Contribuintes e Ex-contribuintes à Carreira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo, mediante petição subscrita por profissionais regularmente credenciados, requer a realização de sustentação oral. 2. O direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. 3. Nada há a deferir. 4. Publiquem.”   
 
12/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/04/2013  Petição    Sustentação oral - Petição: 16610 Data: 12/04/2013 16:38:35.28 GMT-03:00   
 
08/03/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 5/2013. DJE nº 45, divulgado em 07/03/2013   
 
05/03/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 05/03/2013 17:21:33   
 
10/05/2011  Publicação, DJE    Despacho de 09/09/2010 (DJE nº 86, divulgado em 09/05/2011)   
Despacho
 
10/05/2011  Publicação, DJE    Despacho de 09/09/2010 (DJE nº 86, divulgado em 09/05/2011)   
Despacho
 
05/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/05/2011  Juntada a petição nº     24971/2011.24971/2011, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência parcial do pedido.   
 
05/05/2011  Juntada a petição nº     63897/2010.63897/2010, do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, requerendo juntada de procuração e substabelecimento.   
 
05/05/2011  Juntada a petição nº     62552/2010.62552/2010, Afonso Henriques Maimoni e outros, apresentando renúncia ao mandato.   
 
05/05/2011  Despacho    Em 9/9/2010: (ref. Pet. 41048/2010) "(...) 2. Em decisão proferida nesta data, admiti no processo, como terceira, a Associação dos Contribuintes e Ex-contribuintes à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo - ACONCAPRE. O requerimento formalizado pelo Sindicato revela verdadeira sobreposição. 3. Indefiro o pedido ora formulado. 4. Publiquem."   
 
05/05/2011  Despacho    Em 9/9/2010: (ref. Pet. 41046/2010) "(...) 2. Na espécie, há a pertinência temática considerado o estatuto da Associação. Em jogo se faz lei que implicou a extinção da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas do Estado de São Paulo. 3. Admito a intervenção. A requerente deve receber o processo no estágio em que se encontra. 4. Requisitem-no à Procuradoria Geral da República para juntada da peça, devolvendo-o a seguir. 5. Publiquem."   
 
05/05/2011  Recebimento dos autos    Da PGR, em 4/5/2011.   
 
04/05/2011  Petição    24971/2011 - 04/05/2011 - PARECER Nº 4360-PGR-RG, PGR, 29/04/2011 - OPINA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.   
 
09/11/2010  Petição    63897/2010 - 09/11/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.   
 
04/11/2010  Petição    62552/2010 - 03/11/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL - APRESENTA RENÚNCIA AO MANDATO.   
 
19/08/2010  Vista à PGR       
 
19/08/2010  Juntada a petição nº     45354/2010.45354/2010, da Advocacia-Geral da União - apresentando defesa.   
 
18/08/2010  Petição    45354/2010 - 18/08/2010 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
10/08/2010  Vista ao AGU       
 
09/08/2010  Juntada a petição nº     43227/2010.43227/2010, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - prestando informações.   
 
09/08/2010  Informações recebidas, Ofício nº    703/P, PG 43227/2010, em 09/08/2010, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.   
 
09/08/2010  Petição    43227/2010 - 09/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 703/P.   
 
03/08/2010  Juntada a petição nº     42207/2010.42207/2010, do Governador do Estado de São Paulo, prestando informações complementares.   
 
03/08/2010  Petição    42207/2010 - 03/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
03/08/2010  Juntada a petição nº     42128/2010.42128/2010, do Governador do Estado de São Paulo - prestando informações.   
 
03/08/2010  Informações recebidas, Ofício nº    704/P, PG 42128/2010, do Governador do Estado de São Paulo.   
 
03/08/2010  Petição    42128/2010 - 02/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
27/07/2010  Juntada a petição nº     41048/2010.41048/2010 do Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
27/07/2010  Juntada a petição nº     41046/2010.41046/2010 da Associação dos Contribuintes e Ex-Contribuintes à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo - ACONCAPRE requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
26/07/2010  Juntada de AR    AR621956075RL recebido pelo Governador do Estado de São Paulo em 20.07.2010.   
 
26/07/2010  Juntada de AR    AR621956067RL recebido pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo em 20.07.2010.   
 
26/07/2010  Petição    41048/2010 - 26/07/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SEANOR – SINDICATO DOS ESCREVENTES E AUXILIARES NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
26/07/2010  Petição    41046/2010 - 26/07/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO DOS CONTRIBUINTES E EX-CONTRIBUINTES À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACONCAPRE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
15/07/2010  Expedido Ofício nº    704/P, ao Governador do Estado de São Paulo, solicitando informações. RL621956075BR   
 
15/07/2010  Expedido Ofício nº    703/P, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, solicitando informações. RL621956067BR   
 
29/06/2010  Publicação, DJE    Despacho de 23/06/2010. (DJE nº 118, divulgado em 28/06/2010)   
Despacho
 
23/06/2010  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. MARCO AURÉLIO  "1. Esta ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto a Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, do Estado de São Paulo. A racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo. 2. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99. Providenciem-se as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. 3. Publiquem."   
 
26/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/05/2010  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
24/05/2010  Autuado       
 
 
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