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Brasília, 22 de março de 2017 - 19:16
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ADI 4421 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: TO - TOCANTINS
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS 
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/02/2017  Publicação, DJE    Despacho de 07/02/2017 (DJE nº 28, divulgado em 10/02/2017)  Despacho
 
 
10/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/02/2017  Desapensado do Processo nº     ADI/4418.   
 
09/02/2017  Despacho    EM 07/02/2017:Com o fito de viabilizar o julgamento do feito em epígrafe, providencie a Secretaria Judiciária o seu desapensamento dos autos da ADI 4.418, cujo julgamento já foi finalizado pelo egrégio Plenário, dando processamento regular e autônomo às duas ações.   
 
07/07/2015  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para incluir o advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho como representante do requerente.   
 
07/07/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 34172 Data: 07/07/2015 14:32:45.10 GMT-03:00   
 
12/06/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 32/2015. DJE nº 112, divulgado em 11/06/2015   
 
09/06/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 09/06/2015 17:53:21   
 
19/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/09/2011  Recebimento dos autos    da PGR (parecer na ADI 4418).   
 
12/08/2011  Vista à PGR       
 
12/08/2011  Certidão    "Certifico que, em atenção à determinação contida no voto do Exmo. Sr. Ayres Britto, proferido na Sessão Plenária de 06/10/2010, procedi à juntada do estudo "O Regime Constitucional dos Tribunais de Contas". Brasília, 12 de agosto de 2011."   
 
24/06/2011  Vista à PGR       
 
22/06/2011  Decorrido o prazo    Em 17/6/2011, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie do acórdão republicado em 10/6/2011.   
 
10/06/2011  Republicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/06/2011. DJE nº 111, divulgado em 09/06/2011   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
07/04/2011  Remessa    dos autos à Seção de Composição de Acórdãos.   
 
07/04/2011  Juntada a petição nº     19515/2011.19515/2011, da Advocacia-Geral da União, apresentando manifestação.   
 
05/04/2011  Petição    19515/2011 - 05/04/2011 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
21/03/2011  Vista ao AGU       
 
18/03/2011  Despacho    em 15/03/2011: "Vistos. À Secretaria Judiciária para dar cumprimento à segunda parte do despacho de 9 de dezembro de 2010, com a abertura de vista,sucessivamente, pelo prazo de quinze dias (art. 8º da Lei nº 9.868/99), ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República."   
 
14/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/03/2011  Decorrido o prazo    Em 3/3/2011, sem que fossem prestadas as informações solicitadas à Assembléia Legislativa do Estado de Tocantis, por meio do ofício nº 5554/SEJ.   
 
10/03/2011  Decorrido o prazo    Em 3/3/2011, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Governador do Estado de Tocantis, por meio do ofício 1216/P.   
 
04/03/2011  Decorrido o prazo    Em 28/2/2011, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie da decisão de 6/10/2011.   
 
23/02/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/02/2011 - ATA Nº 17/2011. DJE nº 36, divulgado em 22/02/2011   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
21/01/2011  Juntada de AR    referente ao Ofício 5554/SEJ (entregue em 7/1/2011)   
 
12/01/2011  Juntada de AR    referente ao Ofício 1216/P (entregue em 05/1/2011)   
 
30/12/2010  Expedido Ofício nº    5554/SEJ, à Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins, solicitando informações. RL830040019BR   
 
30/12/2010  Expedido Ofício nº    1216/P, ao Governo do Estado de Tocantins, solicitando informações. RL830039775BR   
 
15/12/2010  Certidão    certifico haver elaborado 2 ofícios referentes ao despacho de 9/12/10   
 
15/12/2010  Publicação, DJE    Despacho de 09/12/2010 (DJE nº 244, divulgado em 14/12/2010)   
Despacho
 
10/12/2010  Despacho    em 09/12/2010: "Vistos. Deferida a medida cautelar pelo Plenário desta Corte, solicitem-se informações definitivas aos requeridos (art. 6º da Lei 9.868/99). Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de quinze dias (art. 8º da Lei nº 9.868/99), ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Publique-se."   
 
19/10/2010  Remessa    ao Gabinete do Ministro Relator.   
 
19/10/2010  Expedido Ofício nº    128/P-MC, ao Presidente da Assembleia Legislativa de Tocantins, comunicando decisão. RL622002013BR   
 
19/10/2010  Expedido Ofício nº    127/P-MC, ao Governador de Tocantins, comunicando decisão. RL622002027BR   
 
18/10/2010  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
15/10/2010  Expedido telex/fax nº    5270 em 14/10/2010, ao Governador de Tocantins   
 
15/10/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 06/10/2010. DJE nº 194, divulgado em 14/10/2010   
 
14/10/2010  Expedido telex/fax nº    5271 em 14/10/2010, ao Pres. Ass. Leg. do Estado de Tocantins/TO   
 
06/10/2010  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 06.10.2010.   
 
06/10/2010  Liminar deferida  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deferiu a medida cautelar para suspender os efeitos da Lei nº 2.351, de 11 de maio de 2010, do Estado do Tocantins, com eficácia ex tunc, vencido, no ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a deferia com eficácia ex nunc. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falou pela requerente o Dr. João Costa Ribeiro Filho. Plenário, 06.10.2010.    
Decisão de Julgamento
 
16/09/2010  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno Em 16/09/2010 16:21:15 - ADI-MC   
 
16/09/2010  Lançamento indevido    16/09/2010 - Inclua-se em pauta - minuta extraída   
 
16/09/2010  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 16/09/2010 13:32:11 - ADI-MC   
 
23/08/2010  Publicação, DJE    Despacho de 05/08/2010 (DJE nº 155, divulgado em 20/08/2010)   
Despacho
 
20/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/08/2010  Apensado ao Processo nº     ADI/4418.   
 
18/08/2010  Despacho    em 05/08/2010: "(...) Determinei, em despacho datado de 31/05/2010, a regularização do respectivo instrumento procuratório, em virtude da ausência de poderes específicos para a propositura da presente ação direta, o que foi devidamente atendido pela requerente. Tendo em vista a identidade de objetos entre a presente ação e a ADI nº 4.418/TO, na qual também é impugnada a Lei estadual nº Lei nº 2.351/2010, proceda-se ao imediato apensamento dos autos, para que tenham tramitação conjunta. Ademais, no mesmo sentido da ADI nº 4.418/TO, adoto o rito do art. 10, caput, da Lei nº 9.868/99, para apreciação conjunta da medida cautelar. Assim, em virtude da identidade de objetos, dispenso a solicitação de novas informações, as quais já foram devidamente prestadas na ADI nº 4.418. Após, retornem-se, com urgência, os autos conclusos. Publique-se."   
 
10/06/2010  Publicação, DJE    Despacho de 31/05/2010. (DJE nº 104, divulgado em 09/06/2010)   
Despacho
 
08/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/06/2010  Juntada a petição nº     32857/2010.32857/2010, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, aditando a inicial e apresentando procuração com poderes especiais e específicos.   
 
08/06/2010  Petição    32857/2010 - 08/06/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E O DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.   
 
04/06/2010  Despacho    em 31/5/2010: "Vistos. Cuida-se de ação direta, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB contra a Lei nº 2.351, de 11 de maio de 2010, do Estado do Tocantins, que alterou e revogou vários dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas daquele Estado. [...] No precedente firmado na ADI 2.187-QO (DJ de 12/12/03), esta Corte assentou a necessidade, nas ações diretas de inconstitucionalidade, de instrumento de procuração contendo poderes específicos, assim entendido como a expressa referência ao ato normativo a ser impugnado. Destarte, intime-se o requerente para, no prazo de dez dias, promover a devida regularização, sob pena de extinção do processo (art. 284, CPC), apresentando instrumento de mandato contendo poderes específicos para a propositura da presente ação direta. Publique-se."   
 
26/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/05/2010  Distribuído por prevenção    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
25/05/2010  Autuado       
 
 
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