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Brasília, 24 de junho de 2016 - 22:33
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ADI 4424 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/08/2014  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    6954/2014.   
 
20/08/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    em 15.08.2014   
 
13/08/2014  Transitado(a) em julgado    08.08.2014   
 
01/08/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2014 - ATA Nº 98/2014. DJE nº 148, divulgado em 31/07/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
12/03/2012  Petição    Petição: 12018 Data: 12/03/2012 14:22:38.913 GMT-03:00   
 
17/02/2012  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
17/02/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 2, de 09/02/2012. DJE nº 35, divulgado em 16/02/2012   
 
15/02/2012  Expedido(a)    Ofício - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
15/02/2012  Expedido(a)    Ofício - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
15/02/2012  Expedido(a)    Mensagem - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
14/02/2012  Comunicação assinada    Ofício - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
14/02/2012  Comunicação assinada    Mensagem - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
14/02/2012  Comunicação assinada    Ofício - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
13/02/2012  Certidão    Certifico haver elaborado 1 mensagem e 2 ofícios. Pleno 8/2/2012.   
 
10/02/2012  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 09.02.2012.   
 
09/02/2012  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei nº 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico, contra o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente). Falaram, pelo Ministério Público Federal (ADI 4424), o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo interessado (ADC 19), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior e, pelo interessado (ADI 4424), Congresso Nacional, o Dr. Alberto Cascais, Advogado-Geral do Senado. Plenário, 09.02.2012.    
Decisão de Julgamento
 
15/12/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    Procurador-Geral da República - Referente à Pauta n. 78/2011 - Plenário.    
 
15/12/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Presidente da República - Referente à Pauta n. 78/2011 - Plenário    
 
15/12/2011  Devolução de mandado    Referente à Pauta n. 78/2011 - Plenário.    
 
15/12/2011  Devolução de mandado    Referente à Pauta n. 78/2011 - Plenário.    
 
15/12/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 78/2011. DJE nº 237, divulgado em 14/12/2011   
 
13/12/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 13/12/2011 12:18:14   
 
23/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2010  Expedido Ofício nº    4429/SEJ, ao PGR, encaminhando cópia da decisão.   
 
12/11/2010  Publicação, DJE    Despacho de 02/11/2010 (DJE nº 217, divulgado em 11/11/2010)   
Despacho
 
09/11/2010  Despacho    em 02/11/2010, no PG 45885/2010: "(...) 2. Observem a organicidade do Direito, a ordem natural das coisas. O fato de o requerente patrocinar ações versando a transgressão à citada lei - como afim deve ocorrer no tocante ao Ministério Público dos diversos Estados da Federação - não conduz à admissão no processo, na qualidade de terceiro. Há mais ainda. Cumpre atentar para a qualificação do autor desta ação. O Procurador-Geral da República é chefe do Ministério Público da União, abrangido o do Distrito Federal e Territórios. 3. Indefiro o pedido formulado. 4. Encaminhem cópia desta decisão ao Procurador-Geral da República. 5. Publiquem."   
 
20/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/10/2010  Juntada a petição nº     59408/2010.59408/2010, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência da ação.   
 
20/10/2010  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República, em 19/10/210.   
 
19/10/2010  Petição    59408/2010 - 19/10/2010 - Nº 3115-PGR-RG, MPF, 18/10/2010 - OPINA PELA PROCEDÊNCIA DO FEITO.   
 
25/08/2010  Vista à PGR       
 
25/08/2010  Juntada a petição nº     46599/2010.46599/2010, da Advocacia-Geral da União - apresentando manifestação.   
 
25/08/2010  Juntada a petição nº     45885/2010.45885/2010, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
24/08/2010  Petição    46599/2010 - 24/08/2010 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE PELO NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO E, NO MÉRITO, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
20/08/2010  Petição    45885/2010 - 20/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
17/08/2010  Vista ao AGU       
 
17/08/2010  Juntada a petição nº     44110/2010.44110/2010, do Senado Federal - prestando informações.   
 
17/08/2010  Informações recebidas, Ofício nº    840/P, PG 44110/2010, em 13/08/2010, do Senado Federal.   
 
17/08/2010  Decorrido o prazo    em 12/08/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Senado Federal, por meio do Ofício 840/P.   
 
13/08/2010  Petição    44110/2010 - 12/08/2010 - OFÍCIO Nº 0190/2010-PRESID/ADVOSF, SENADO FEDERAL, 11/8/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 840/P.   
 
09/08/2010  Juntada a petição nº     42670/2010.42670/2010, da Câmara dos Deputados - prestando informações.   
 
09/08/2010  Informações recebidas, Ofício nº    841/P, PG 42670/2010, em 05/08/2010, da Câmara dos Deputados.   
 
05/08/2010  Petição    42670/2010 - 05/08/2010 - OFÍCIO Nº 1155/10/SGM/P, CÂMARA DOS DEPUTADOS, 5/8/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
28/07/2010  Juntada a petição nº     41299/2010.41299/2010 do Presidente da República, prestando informações.   
 
28/07/2010  Informações recebidas, Ofício nº    digo, Mensagem nº 33, PG 41299/2010 do Presidente da República.   
 
28/07/2010  Petição    41299/2010 - 28/07/2010 - MENSAGEM N. 440, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, 28/7/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO À MENSAGEM Nº 33.   
 
20/07/2010  Expedido Ofício nº    Mensagem nº 33, ao Presidente da República, solicitando informações.    
 
19/07/2010  Expedido Ofício nº    840/P, ao Senado Federal, solicitando informações.    
 
19/07/2010  Expedido Ofício nº    841/P, à Câmara dos Deputados, solicitando informações.    
 
29/06/2010  Publicação, DJE    Despacho de 23/06/2010. (DJE nº 118, divulgado em 28/06/2010)   
Despacho
 
23/06/2010  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. MARCO AURÉLIO  "1. Esta ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto os artigos 12, inciso I, 16 e 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. A racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo. 2. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99. Providenciem-se as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. 3. Publiquem."   
 
07/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/06/2010  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
04/06/2010  Autuado       
 
 
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