Brasília, 2 de setembro de 2010 - 16:11
Processos
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MS 28882 - MANDADO DE SEGURANÇA
[Ver peças eletrônicas]| Origem: | DF - DISTRITO FEDERAL |
| Relator: | MIN. GILMAR MENDES |
| IMPTE.(S) | LUCINIO CASTELO DE ASSUMÇÃO |
| ADV.(A/S) | RICARDO ROESCH MORATO FILHO |
| IMPDO.(A/S) | PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 02/08/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/08/2010 | Publicação, DJE | DJE nº 141, divulgado em 30/07/2010, despacho de 7/7/2010. |
Despacho |
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| 27/07/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/07/2010 | Juntada a petição nº | 41068/2010. 41068/2010 |
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| 26/07/2010 | Petição | 41068/2010 - 26/07/2010 - União - requer ingresso no feito e sua intimação de atos processuais. |
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| 08/07/2010 | Despacho | Do Ministro Vice-Presidente: em 7 de julho de 2010. "Vistos, etc. O exame prefacial das peças que instruem estes autos não evidencia situação de urgência que justifique a atuação deste Presidente em exercício, nos termos do inciso VIII do art. 13 do RI/STF. 2. Aguarde-se o fim das férias forenses. Após o que o Relator procederá à análise do provimento cautelar ora requerido. Publique-se." |
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| 06/07/2010 | Conclusos à Presidência | Art. 13, VIII, c/c Art. 14 do RISTF |
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| 06/07/2010 | Recebimento dos autos | do gabinete do Ministro-Relator, sem despacho/decisão. |
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| 01/07/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/07/2010 | Juntada | Lista de Postagem referente expedição do ofício nº 6245/R, à AGU. |
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| 01/07/2010 | Juntada a petição nº | 37697/2010. 37697/2010 |
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| 30/06/2010 | Petição | 37697/2010 - 30/06/2010 - OF.N]1006/10/SGM/P, CÂMARA DOS DEPUTADOS, 30/6/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES. |
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| 25/06/2010 | Juntada | Lista de Postagem referente expedição do ofício nº 6244/R, à Câmara dos Deputados, solicitando informações. |
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| 23/06/2010 | Expedido Ofício nº | 6245/R, à AGU, encaminhando cópia da petição inicial. |
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| 23/06/2010 | Expedido Ofício nº | 6244/R, à Câmara dos Deputados, solicitando informações. |
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| 18/06/2010 | Publicação, DJE | DJE nº 110, divulgado em 17/06/2010 |
Despacho |
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| 11/06/2010 | Despacho | Em 10.6.2010. Solicitem-se informações ao Presidente da Câmara dos Deputados (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Determino que seja dada ciência do feito à Advocacia-Geral da União (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Recebidas as informações, apreciarei o pedido de medida liminar. Publique-se. |
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| 10/06/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/06/2010 | Distribuído | MIN. GILMAR MENDES |
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| 09/06/2010 | Autuado |
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Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
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