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Brasília, 27 de junho de 2017 - 05:45
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ADI 4429 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: SP - SÃO PAULO
Relator atual MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) OPHIR CAVALCANTE JUNIOR (38000/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Apenso principal: ADI 4291 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/06/2013  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    4784/2013.   
 
31/05/2013  Certidão       
 
31/05/2013  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
28/05/2013  Transitado(a) em julgado    Em 24/5/2013.   
 
17/05/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/05/2013 - ATA Nº 70/2013. DJE nº 93, divulgado em 16/05/2013  Inteiro teor do acórdão
 
 
04/04/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 6, de 20/03/2013. DJE nº 61, divulgado em 03/04/2013   
 
21/03/2013  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20.03.2013   
 
20/03/2013  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.03.2013.   
Decisão de Julgamento
 
25/05/2012  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 25/05/2012 19:58:30 - ADI-ED   
 
26/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2012  Petição    Petição: 14760 Data: 26/03/2012 11:45:52.303 GMT-03:00   
 
20/03/2012  Publicação, DJE    Despacho de 15/03/2012 (DJE nº 57, divulgado em 19/03/2012)   
Despacho
 
16/03/2012  Despacho    Em 15/3/2012:" Os embargos veiculam pedido de modificação da decisão proferida. Diga a parte embargada. Publiquem."   
 
15/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/03/2012  Opostos embargos de declaração       
 
15/03/2012  Petição    Petição: 12792 Data: 15/03/2012 12:24:15.351 GMT-03:00   
 
14/03/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/03/2012 - ATA Nº 29/2012. DJE nº 53, divulgado em 13/03/2012   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
13/02/2012  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    Data desta publicação: 2/2/2012 - ATA Nº 36, de 14/12/2011. DJE n° 23/2012.   
 
02/02/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 36, de 14/12/2011. DJE nº 23, divulgado em 01/02/2012   
 
11/01/2012  Remessa    ao Gabinete do Ministro Marco Aurélio.   
 
09/01/2012  Expedido telex/fax nº    6423 em 21/12/2011, ao TJ/SP   
 
02/01/2012  Expedido telex/fax nº    6559 em 27/12/2011, ao Presidente da Aseembleia Legislativa de São Paulo/SP   
 
27/12/2011  Expedido(a)    Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
26/12/2011  Expedido(a)    Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
26/12/2011  Expedido telex/fax nº    6560 em 27/12/2011, ao Governador do Estado de São Paulo   
 
21/12/2011  Expedido(a)    Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
21/12/2011  Expedido telex/fax nº    6422 em 21/12/2011, a Assembleia Leg. do Estado de São Paulo/SP   
 
21/12/2011  Expedido telex/fax nº    6421 em 21/12/2011, ao Governador do Estado de São Paulo/SP   
 
20/12/2011  Comunicação assinada    Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
20/12/2011  Comunicação assinada    Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
20/12/2011  Comunicação assinada    Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
16/12/2011  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios e 3 telex. Plenário - 14/12/2011.   
 
15/12/2011  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 14.12.2011.   
 
14/12/2011  Procedente em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos §2º e §3º do art. 2º da Lei nº 13.549, de 2009, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado, e conferir interpretação conforme à Constituição ao restante da norma impugnada, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da Lei, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei nº 10.394, de 1970, os requisitos necessários à concessão, tudo nos termos do voto do Relator, contra os votos dos Senhores Ministros Luiz Fux, que o fazia em menor extensão,    
Decisão de Julgamento
 
10/11/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 69/2011. DJE nº 214, divulgado em 09/11/2011   
 
08/11/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 08/11/2011 18:51:06   
 
01/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/09/2011  Juntada a petição nº     72168/2011.72168/2011, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requerendo preferência no julgamento.   
 
01/09/2011  Petição    72168/2011 - 01/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - REQUER PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO.   
 
17/12/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/12/2010  Apensado ao Processo nº     ADI/4291.   
 
14/12/2010  Publicação, DJE    Despacho de 02/12/2010 (DJE nº 243, divulgado em 13/12/2010)   
Despacho
 
09/12/2010  Despacho    em 02/12/2010: "1. Ante a coincidência de objeto, apensem este processo ao relativo à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.291/SP. 2. Publiquem."   
 
04/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/11/2010  Juntada a petição nº     61851/2010.61851/2010, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência parcial do pedido.   
 
04/11/2010  Recebimento dos autos    do Procuradoria-Geral da República, em 28/10/2010.   
 
28/10/2010  Petição    61851/2010 - 28/10/2010 - PARECER Nº 3154-RG, MPF - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
19/08/2010  Vista à PGR       
 
19/08/2010  Juntada a petição nº     45353/2010.45353/2010, da Advocacia-Geral da União - apresentando defesa.   
 
18/08/2010  Petição    45353/2010 - 18/08/2010 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
12/08/2010  Vista ao AGU       
 
10/08/2010  Juntada a petição nº     43545/2010.43545/2010, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - prestando informações.   
 
10/08/2010  Informações recebidas, Ofício nº    714/P, PG 43545/2010, em 10/08/2010, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.   
 
10/08/2010  Petição    43545/2010 - 10/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) OFÍCIO Nº 45-1/10/PA, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, 3/8/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 714/P.   
 
03/08/2010  Juntada a petição nº     42212/2010.42212/2010, do Governador do Estado de São Paulo - prestando informações.   
 
03/08/2010  Informações recebidas, Ofício nº    713/P, PG 42212/2010, em 03/08/2010, do Governador do Estado de São Paulo.   
 
03/08/2010  Petição    42212/2010 - 03/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
03/08/2010  Publicação, DJE    Despacho de 23/06/2010 (DJE nº 142, divulgado em 02/08/2010)   
Despacho
 
26/07/2010  Juntada de AR    AR621956455RL recebido pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo em 20.07.2010.   
 
26/07/2010  Juntada de AR    AR621956447RL recebido pelo Governador do Estado de São Paulo em 20.07.2010   
 
15/07/2010  Expedido Ofício nº    714/P, ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, solicitando informações.RL621956455BR   
 
15/07/2010  Expedido Ofício nº    713/P, ao Governador do Estado de São Paulo, solicitando informações. RL621956447BR   
 
29/06/2010  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. MARCO AURÉLIO  em 23/6/2010: "1. Esta ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto a Lei nº 13.549, de 20 de março de 2010, do Estado de São Paulo. A racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo. 2. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99. Providenciem-se as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. 3. Publiquem."   
 
11/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/06/2010  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
10/06/2010  Autuado       
 
 
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