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Brasília, 20 de maio de 2013 - 14:51
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ADI 4430 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS 
ADV.(A/S) IGOR ESTANISLAU SOARES DE MATTOS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/08/2012  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
09/08/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 22, de 29/06/2012. DJE nº 156, divulgado em 08/08/2012   
 
03/08/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 28/06/2012. DJE nº 152, divulgado em 02/08/2012   
 
03/08/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 27/06/2012. DJE nº 152, divulgado em 02/08/2012   
 
01/08/2012  Remessa    Ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli.   
 
19/07/2012  Expedido Ofício nº    653/P, ao Senado Federal, comunicando decisão.   
 
19/07/2012  Expedido(a)    Mensagem nº 47, à Presidente da República, comunicando decisão.   
 
19/07/2012  Expedido Ofício nº    654/P, à Câmara dos Deputados, comunicando decisão.   
 
18/07/2012  Expedido telex/fax nº    Fax em 18/07/2012, ao TSE   
 
18/07/2012  Expedido Ofício nº    655/P, à Presidente do TSE.   
 
18/07/2012  Certidão    Certifico que elaborei 1 Mensagem, 3 Ofícios e 1 Fax.    
 
29/06/2012  Juntada    da certidão de julgamento referente às sessões do Plenário de 28 e 29 de junho   
 
29/06/2012  Procedente em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Colhido o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia, o Tribunal, prosseguindo no julgamento, julgou parcialmente procedente a ADI 4.430 para declarar a constitucionalidade do § 6º do artigo 45 da Lei nº 9.504/1997; a inconstitucionalidade da expressão "e representação na Câmara dos Deputados", contida no § 2º do artigo 47, da Lei nº 9.504/1997, e para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao inciso II do § 2º do artigo 47 da mesa lei, para assegurar aos partidos novos, criados após a realização de eleições para a Câmara dos Deputados, o direito de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinado à propaganda eleitoral no rádio e na televisão, considerada a representação dos deputados federais que migrarem diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda na sua criação, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso e Marco Aurélio, que acompanhavam o Relator quanto à inconstitucionalidade da expressão "e representação na Câmara dos Deputados",    
Decisão de Julgamento
 
28/06/2012  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido na ADI 4.430, no sentido de declarar a constitucionalidade do § 6º do artigo 45 da Lei nº 9.504/1997; da inconstitucionalidade da expressão "e representação na Câmara dos Deputados", contida no § 2º do artigo 47, da Lei nº 9.504/1997; dar interpretação conforme à Constituição Federal ao inciso II do § 2º do artigo 47 da mesa lei, para assegurar aos partidos novos, criados após a realização de eleições para a Câmara dos Deputados, o direito de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinado à propaganda eleitoral no rádio e na televisão, considerada a representação dos deputados federais que migrarem diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda na sua criação, e julgando prejudicado o pedido contido na MC-ADI 4.795,   
 
28/06/2012  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 27.6.2012.   
 
27/06/2012  Adiado o julgamento    Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de necessidade de procuração com poderes específicos para ajuizar a ação, vencido o Ministro Marco Aurélio; por unanimidade, rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, e, por maioria, rejeitou a de impossibilidade jurídica do pedido, vencidos os Senhores Ministros Carmen Lúcia, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. O Tribunal, também por maioria, deliberou examinar as impugnações de forma global, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Votou o Presidente. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos requerentes (MC-ADI 4.795) Democratas-DEM, o Dr. Fabrício Juliano Mendes Medeiros; Partido do Movimento Democrático Brasileiro-PMDB, o Dr. Renato Oliveira Ramos, e pelo Partido Popular Socialista, o Dr. Renato Campos Galuppo; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; e pelo amicus curiae (M   
Decisão de Julgamento
 
19/06/2012  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Relator   
 
19/06/2012  Juntada    e distribuição de cópia de Relatório.   
 
15/06/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Presidente da República/AGU - Referente à Pauta n. 28/2012 - Plenário.    
 
15/06/2012  Devolução de mandado    PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA PESSOA DO AGU, REF Á PAUTA Nº 28/2012.   
 
15/06/2012  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 28/2012. DJE nº 117, divulgado em 14/06/2012   
 
14/06/2012  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 14/06/2012 12:37:27   
 
11/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/10/2011  Juntada a petição nº     80636/2011.80636/2011, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela improcedência da ação.   
 
11/10/2011  Juntada a petição nº     47117/2010.47117/2010, do Senado Federal, prestando informações.   
 
11/10/2011  Informações recebidas, Ofício nº    701/P - PG nº 47117/2010, do Senado Federal.   
 
11/10/2011  Recebimento dos autos    da PGR, em 10/10/2011.   
 
10/10/2011  Petição    80636/2011 - 10/10/2011 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - APRESENTA PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.   
 
26/08/2010  Petição    47117/2010 - 26/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) OFÍCIO Nº 198/2010-PRESID/ADV OSF, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, 24/8/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 701/P.   
 
25/08/2010  Vista à PGR       
 
25/08/2010  Juntada a petição nº     46598/2010.46598/2010, da Advocacia-Geral da União - apresentando defesa.   
 
24/08/2010  Petição    46598/2010 - 24/08/2010 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE PELO NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
17/08/2010  Vista ao AGU       
 
17/08/2010  Decorrido o prazo    em 12/08/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Senado Federal, por meio do Ofício 701/P.    
 
09/08/2010  Juntada a petição nº     42669/2010.42669/2010, da Cârama dos Deputados - prestando informações.   
 
09/08/2010  Informações recebidas, Ofício nº    702/P, PG 42669/2010, em 05/08/2010, da Cârama dos Deputados.   
 
05/08/2010  Petição    42669/2010 - 05/08/2010 - OFÍCIO Nº 1156/10/SGM/P, CÂMARA DOS DEPUTADOS, 5/8/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
23/07/2010  Juntada a petição nº     40671/2010.40671/2010, do Presidente da República - prestando informações.   
 
23/07/2010  Informações recebidas, Ofício nº    digo, Mensagem nº 32, PG 40671/2010, em 22/07/2010, do Presidente da República.   
 
22/07/2010  Petição    40671/2010 - 22/07/2010 - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
15/07/2010  Expedido(a)    Mensagem nº 32, ao Presidente da República, solicitando informações.   
 
15/07/2010  Expedido Ofício nº    702/P, ao Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando informações.   
 
15/07/2010  Expedido Ofício nº    701/P, ao Presidente do Senado Federal, solicitando informações.   
 
14/07/2010  Lançamento indevido    14/07/2010 - Intimação do AGU   
 
14/07/2010  Intimação do AGU    , em 13/07/2010, ref. ao despacho publicado no DJ de 25/6/2010.   
 
25/06/2010  Publicação, DJE    Despacho de 18/6/2010 (DJE nº 116, divulgado em 24/06/2010)   
Despacho
 
21/06/2010  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. DIAS TOFFOLI  em 18/6/2010.   
 
21/06/2010  Despacho    em 18/6/2010: "(...) Passo a decidir. Inicialmente, é preciso ressaltar que o art. 45, § 6º, da Lei das Eleições foi incluído pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, e o art. 47, § 2º, incisos I e II, está em vigor desde 1997, portanto, há mais de doze anos, constando desde o texto original da Lei das Eleições. Desse modo, em razão da alta relevância da matéria e do seu especial significado para a ordem social, cuja análise não se mostra adequada em sede de cognição sumária, entendo que a decisão deva ser tomada em caráter definitivo, aplicando-se o procedimento abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99. Solicitem-se informações aos requeridos. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Publique-se."   
 
14/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/06/2010  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
14/06/2010  Autuado       
 
 
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