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Brasília, 3 de dezembro de 2016 - 19:52
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RE 626307 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: SP - SÃO PAULO
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) BANCO DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S) CARLOS JOSÉ MARCIÉRI (94556/SP) E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) EDWALDO DONIZETE NORONHA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) LUIZ FERNANDO PEREIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF 
ADV.(A/S) PEDRO HENRIQUE MACIEL FONTES (34315/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) CAMILA ALVES E FONTES (45599/DF) 
INTDO.(A/S) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S) LEONARDO DA SILVA PATZLAFF (16557/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC 
ADV.(A/S) ANDREA LAZZARINI SALAZAR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) UNIÃO 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. BANCO CENTRAL DO BRASIL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL 
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S) OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR (16275/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ABRAPP 
ADV.(A/S) LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/12/2016  Juntada a petição nº     68021/2016.68021/2016   
 
28/11/2016  Petição    Interessado - Petição: 68021 Data: 28/11/2016 às 20:18:36   
 
24/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2016  Juntada a petição nº     46434/2016.46434/2016   
 
24/08/2016  Juntada a petição nº     44648/2016.44648/2016   
 
24/08/2016  Petição    46434/2016 - 23/08/2016 - José Pantoja de Vasconcelos - Solicita Informações.   
 
16/08/2016  Petição    44648/2016 - 16/08/2016 - Ofício n. 1072/2016, Segunda Vara da comarca de Nova Xavantina/MT, 8/7/2016 - solicita informações.   
 
13/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2016  Juntada a petição nº     23956/2016.23956/2016   
 
12/05/2016  Petição    23956/2016 - 12/05/2016 - Confederação Nacional do Sistema Financeiro-CONSIF - Requer juntada de substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações.   
 
30/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/03/2016  Juntada a petição nº     15020/2016.15020/2016   
 
29/03/2016  Petição    Reconsideração - Petição: 15020 Data: 29/03/2016 às 20:44:23   
 
29/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/10/2015  Juntada a petição nº     55907/2015.55907/2015   
 
29/10/2015  Petição    55907/2015 - 29/10/2015 - Ofício nº 1577/2015 - Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT - Solicita informações.   
 
23/10/2015  Recebimento dos autos    do gabinete.   
 
22/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/10/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 certidão de objeto e pé em atenção à Petição STF n. 49.902/2015   
 
16/10/2015  Certidão    Certifico que o pedido formulado na Petição STF n. 46.505/2015 foi atendido mediante o Ofício 3.795/SEJ, encaminhado ao Juiz de Direito da Vara Única da comarca dos Nobres/MT.   
 
01/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/10/2015  Juntada a petição nº     49902/2015.49902/2015   
 
30/09/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL   
 
30/09/2015  Petição    Manifestação - Petição: 49902 Data: 30/09/2015 15:11:30.0 GMT-03:00   
 
14/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/09/2015  Juntada a petição nº     46505/2015.46505/2015   
 
14/09/2015  Petição    46505/2015 - 14/09/2015 - TRF/1ª Região - encaminha o Ofício nº 1518/2015, de 20/8/2015, por meio do qual a Vara Única da comarca de Nobres/MT solicita informações.   
 
14/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/04/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/04/2015   
 
13/04/2015  Devolução de mandado    (Em 09/04/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/04/2015   
 
10/04/2015  Juntada do mandado cumprido    Do BACEN, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/04/2015.   
 
09/04/2015  Devolução de mandado    (Em 08/04/2015)Do BACEN, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/04/2015   
 
07/04/2015  Publicação, DJE    DJE nº 64, divulgado em 06/04/2015  Decisão monocrática
 
 
30/03/2015  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 09/03/2015.O pedido.   
 
18/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/12/2014  Juntada a petição nº     59264/2014.59264/2014   
 
09/12/2014  Juntada a petição nº     58955/2014.58955/2014   
 
09/12/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
09/12/2014  Petição    Manifestação - Petição: 59264 Data: 09/12/2014 14:33:40.62 GMT-02:00   
 
05/12/2014  Petição    58955/2014 - 05/12/2014 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - requer juntada de Parecer Pericial nº 139/2014.   
 
05/12/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1305037/1305037   
 
04/08/2014  Vista à PGR       
 
01/08/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1251185/1251185   
 
30/07/2014  Vista à PGR       
 
29/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/07/2014  Juntada a petição nº     31481/2014.31481/2014   
 
21/07/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1248586/1248586   
 
14/07/2014  Petição    31481/2014 - 14/07/2014 - Ofício nº 322/2014-SJ, 2ª Vara da comarca de Rosário/MA, 26/6/2014 - reitera o Ofício nº 509/2013 para solicitar informações.   
 
10/06/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 15, de 28/05/2014. DJE nº 111, divulgado em 09/06/2014   
 
09/06/2014  Devolução de mandado    (Em 06/06/2014) Do BACEN, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/06/2014   
 
09/06/2014  Devolução de mandado    (Em 06/06/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/06/2014   
 
04/06/2014  Publicação, DJE    DJE nº 107, divulgado em 03/06/2014  Despacho
 
 
03/06/2014  Vista à PGR       
 
03/06/2014  Juntada a petição nº     24636/2014.24636/2014   
 
03/06/2014  Juntada a petição nº     24324/2014.24324/2014   
 
03/06/2014  Juntada a petição nº     24152/2014.24152/2014   
 
03/06/2014  Juntada a petição nº     24146/2014.24146/2014   
 
03/06/2014  Juntada a petição nº     11137/2014.11137/2014   
 
03/06/2014  Juntada a petição nº     7580/2014.7580/2014   
 
03/06/2014  Juntada a petição nº     6885/2014.6885/2014   
 
03/06/2014  Juntada a petição nº     5834/2014.5834/2014   
 
02/06/2014  Vista à PGR       
 
02/06/2014  Despacho    ref.às petições 24.146;24.152;7.580;24.324;6.885/2014 - Em28/05/2014 - "(...) Na sessão Plenária de 28/05/2014,deliberou-se pela conversão do feito em diligência, para concessão de vista dos autos à d. Procuradoria-Geral da República(...).   
 
30/05/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 28.05.2014.   
 
28/05/2014  Petição    Informações - Petição: 24636 Data: 28/05/2014 22:01:42.495 GMT-03:00   
 
28/05/2014  Convertido em diligência  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, converteu o julgamento em diligência para baixar os autos à Procuradoria Geral da República a fim de que profira nova manifestação. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedidos os Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso. Plenário, 28.05.2014.   
Decisão de Julgamento
 
27/05/2014  Petição    Manifestação - Petição: 24324 Data: 27/05/2014 17:42:14.947 GMT-03:00   
 
27/05/2014  Petição    24152/2014 - 27/05/2014 - Parecer nº 3144/2014-ASJTC/SAJ/PGR, PGR, 26/05/2014 - requer providências.   
 
27/05/2014  Petição    Esclarecimentos - Petição: 24146 Data: 27/05/2014 10:26:28.479 GMT-03:00   
 
18/03/2014  Petição    11137/2014 - 18/03/2014 - Odilon Amaral Nogueira - Apresenta manifestações complementares.   
 
25/02/2014  Petição    Manifestação - Petição: 7580 Data: 25/02/2014 18:02:49.417 GMT-03:00   
 
21/02/2014  Petição    Manifestação - Petição: 6885 Data: 21/02/2014 17:24:21.640 GMT-03:00   
 
18/02/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
18/02/2014  Petição    Esclarecimentos - Petição: 5834 Data: 18/02/2014 10:59:23.729 GMT-03:00   
 
13/12/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 36, de 28/11/2013. DJE nº 246, divulgado em 12/12/2013   
 
10/12/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 27/11/2013. DJE nº 242, divulgado em 09/12/2013   
 
29/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2013  Juntada a petição nº     60024/2013.60024/2013   
 
29/11/2013  Juntada    da certidão de julgamento contendo as decisões das sessões do Plenário dos dias 27 e 28 de novembro   
 
28/11/2013  Suspenso o julgamento    Decisão: Após as sustentações orais, pela Advocacia-Geral da União, do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Banco Central do Brasil (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira, Procurador-Geral do Banco Central; pelo amicus curiae Caixa Econômica Federal - CEF (REs 591.797 e 626.307), do Dr. Jailton Zanon da Silveira; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB (ADPF 165, REs 631.363, 591.797 e 626.307), do Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Walter José Faiad de Moura; pelo amicus curiae Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO (RE 591.797), da Dra. Gisele Passos Tedeschi; e, pelo amicus curiae Associação Civil SOS Consumidores (REs 631.363 e 632.212), do Dr. Danilo Gonçalves Montemurro, O julgamento foi suspenso. Ausente   
Decisão de Julgamento
 
27/11/2013  Suspenso o julgamento    Decisão: O Tribunal, por maioria, deliberou iniciar o julgamento com a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes e em seguida suspendê-lo para prosseguimento em data a ser fixada pela Presidência, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que propunham que o início do julgamento fosse adiado para fevereiro de 2014, e os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), que se manifestaram no sentido de que o julgamento, depois de iniciado, não fosse interrompido. Em seguida, após o relatório da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165 e dos Recursos Extraordinários 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212, e as sustentações orais, pela requerente Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF (ADPF 165), do Dr. Arnoldo Wald; pelo recorrente Itaú Unibanco S/A (RE 591.797), da Dra. Cláudia Politanski; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 626.307), do Dr. Eros Roberto Grau; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 632.212), do Dr. Antônio   
Decisão de Julgamento
 
27/11/2013  Petição    60162/2013 - 27/11/2013 - Associação dos Direitos dos Consumidores Mutuários da Habitação, Poupadores da Caderneta de Poupança, Beneficiários do Sistema de Aposentadoria e Revisão do Sistema Financeiro - PROCOPAR - Apresenta arguição de impedimento.    
 
26/11/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
26/11/2013  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 60024 Data: 26/11/2013 17:13:10.426 GMT-02:00   
 
08/11/2013  Juntada do mandado cumprido    BACEN - Referente à Pauta n. 46/2013 - Plenário   
 
08/11/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    União/AGU - Referente à Pauta n. 46/2013 - Plenário   
 
08/11/2013  Devolução de mandado    DO BACEN, NA PESSOA DO PROCURADOR GERAL REF. Á PAUTA Nº 46/2013   
 
08/11/2013  Devolução de mandado    DA UNIÃO, NA PESSOA DO AGU REF. Á PAUTA Nº 46/2013   
 
08/11/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 46/2013. DJE nº 221, divulgado em 07/11/2013   
 
06/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2013  Juntada do mandado cumprido    Do BACEN, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/10/2013   
 
06/11/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Referente a publicação de 25/10/2013   
 
06/11/2013  Juntada a petição nº     56217/2013.56217/2013   
 
06/11/2013  Juntada a petição nº     55879/2013.55879/2013   
 
06/11/2013  Juntada a petição nº     55651/2013.55651/2013   
 
06/11/2013  Juntada a petição nº     54656/2013.54656/2013   
 
06/11/2013  Petição    Manifestação - Petição: 56217 Data: 06/11/2013 11:11:55.588 GMT-02:00   
 
05/11/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 05/11/2013 19:52:55   
 
05/11/2013  Devolução de mandado    (Em 04/11/2013) Do BACEN, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/10/2013   
 
05/11/2013  Devolução de mandado    (Em 04/11/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/10/2013   
 
04/11/2013  Petição    55879/2013 - 04/11/2013 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Apresenta manifestação.   
 
04/11/2013  Petição    55651/2013 - 04/11/2013 - Odilon Amaral Nogueira e Edméia Freitas Amara Nogueira - apresentam manifestações complementares.   
 
28/10/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 54656 Data: 28/10/2013 17:18:37.692 GMT-02:00   
 
25/10/2013  Publicação, DJE    DJE nº 212, divulgado em 24/10/2013  Despacho
 
 
23/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    a pedido do gabinete.   
 
23/10/2013  Despacho    EM 22/10/2013.Antes de lançar visto e liberar o processo para julgamento,intimem-se os amici curiae admitidos no feito e que ainda não tenham apresentado razões escritas para,se quiserem,fazê-lo no prazo máximo de cinco dias.   
 
19/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/09/2013  Juntada a petição nº     46729/2013.46729/2013   
 
19/09/2013  Juntada a petição nº     45042/2013.45042/2013   
 
18/09/2013  Petição    46729/2013 - 18/09/2013 - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC - Presta informações e requer providências.   
 
11/09/2013  Petição    45042/2013 - 11/09/2013 - MOACIR MENOZZI JÚNIOR - Requer providências.   
 
06/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/08/2013  Juntada a petição nº     34483/2013.34483/2013   
 
23/07/2013  Petição    34483/2013 - 23/07/2013 - Ofício nº 509/2013-SJ, 2ª Vara da comarca de Rosário/MA, 3/7/2013 - solicita informações.   
 
25/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2013  Juntada a petição nº     31122/2013.31122/2013   
 
25/06/2013  Petição    31122/2013 - 25/06/2013 - Ofício nº 0260/2013, Secretária do Juizado Especial Cível, 12/06/2013 - Solicito informações a respeito da tramitação processual do RE 626307.   
 
11/06/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/04/2013.   
 
10/06/2013  Juntada do mandado cumprido    Do BACEN, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/04/2013   
 
07/06/2013  Juntada a petição nº     20789/2013.20789/2013   
 
07/06/2013  Juntada a petição nº     20576/2013.20576/2013   
 
07/06/2013  Juntada a petição nº     18890/2013.18890/2013   
 
07/05/2013  Devolução de mandado    (Em 06/05/2013) Do BACEN, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/04/2013   
 
06/05/2013  Petição    20789/2013 - 06/05/2013 - OFÍCIO Nº688/CPIP, STJ, 29/04/2013 - ENCAMINHA OFÍCIO EM QUE A JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE PARANAVAÍ SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
03/05/2013  Petição    Juntada de documentos - Petição: 20576 Data: 03/05/2013 17:49:33.419 GMT-03:00   
 
03/05/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/04/2013.   
 
30/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 80, divulgado em 29/04/2013  Despacho
 
 
26/04/2013  Despacho    em 24.04.2013: (...) a) admito o ingresso, no feito, na condição de amicus curiae, do Banco Central do Brasil (fls. 504/836), da Ordem dos Advogados do Brasil (fls. 853/854) e da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada Complementar - ABRAPP (fls. 900 a 907); b) indefiro os pedidos formulados pela Associação dos Direitos dos Consumidores, Mutuários da Habitação, Poupadores da Caderneta de Poupança, Beneficiários do Sistema de Aposentadoria e Revisão do Sistema Financeiro - PROCOPAR (fls. 430/436), Associação Brasileira do Consumidor - ABRACON (fls. 472/473), Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO (fls. 497/500) e Associação Civil SOS Consumidor (fls. 1212/1239)...por fim, as petições de todas as entidades que tiveram seu ingresso no feito indeferido como memoriais.   
 
24/04/2013  Petição    18890/2013 - 24/04/2013 - OFÍCIO Nº651/CPIP - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 19/4/2013 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
08/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/03/2013  Juntada a petição nº     8360/2013.8360/2013   
 
04/03/2013  Petição    8360/2013 - 04/03/2013 - LEONÍDIO BUK - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER PROVIDÊNCIAS.   
 
24/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/10/2012  Juntada a petição nº     54056/2012.54056/2012   
 
16/10/2012  Petição    54056/2012 - 16/10/2012 - OFÍCIO Nº 1009/12, ESCRIVANIA DA SEGUNDA VARA CÍVEL, COMARCA DE PARANAVAÍ/PARANÁ, 17/05/2012 - SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
14/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/05/2012  Juntada a petição nº     23744/2012.23744/2012   
 
09/05/2012  Petição    23744/2012 - 09/05/2012 - OFÍCIO Nº 442/2012OF, TJRJ, 20/04/2012 - REQUER INFORMAÇÃO A RESPEITO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL.   
 
19/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/04/2012  Juntada a petição nº     18814/2012.18814/2012   
 
13/04/2012  Admissão de assistente    Petição: 18814 Data: 13/04/2012 16:44:55.259 GMT-03:00   
 
13/04/2012  Petição    Petição: 18814 Data: 13/04/2012 16:44:55.259 GMT-03:00   
 
11/04/2012  Recebimento dos autos    Autos recebidos da cópia às 18:10h.   
 
11/04/2012  Autos emprestados    Autos emprestados para cópia às 17h53.   
 
10/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/04/2012  Juntada a petição nº     16862/2012.16862/2012   
 
03/04/2012  Recebimento dos autos    Autos devolvidos para cópia às 16:37.   
 
03/04/2012  Autos emprestados    Autos emprestados para cópia às 16:06.   
 
03/04/2012  Petição    16862/2012 - 03/04/2012 - BANCO DO BRASIL S/A - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
07/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/02/2012  Juntada a petição nº     807/2012.807/2012   
 
12/01/2012  Petição    807/2012 - 12/01/2012 - OFÍCIO Nº 17/2011, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 19/12/2011 - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.   
 
25/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/11/2011  Juntada a petição nº     76680/2011.76680/2011   
 
25/11/2011  Recebimento dos autos       
 
24/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento, confirmando-se o posicionamento adotado pela Procuradoria Geral da República na ADPF 165.   
 
24/11/2011  Juntada a petição nº     88340/2011.88340/2011   
 
24/11/2011  Juntada a petição nº     83114/2011.83114/2011   
 
24/11/2011  Juntada a petição nº     74198/2011.74198/2011   
 
24/11/2011  Juntada a petição nº     36761/2011.36761/2011   
 
24/11/2011  Juntada a petição nº     33917/2011.33917/2011   
 
24/11/2011  Juntada a petição nº     30088/2011.30088/2011   
 
24/11/2011  Juntada a petição nº     29467/2011.29467/2011   
 
24/11/2011  Juntada a petição nº     27658/2011.27658/2011   
 
24/11/2011  Juntada a petição nº     23615/2011.23615/2011   
 
22/11/2011  Recebimento dos autos       
 
21/11/2011  Petição    88340/2011 - 21/11/2011 - PARECER Nº 5942-PGR-RG, PGR, 17/10/2011 - OPINA PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, PELO SEU DESPROVIMENTO.   
 
21/10/2011  Petição    Petição: 83114 Data: 21/10/2011 15:00:46.304 GMT-02:00   
 
23/09/2011  Petição    76680/2011 - 22/09/2011 - DALMO MARCELO DE ALBUQUERQUE LIMA - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.   
 
16/09/2011  Despacho    Em 15/09/2011, ref. a Petição nº 40705/2010: "Ao relator."   
 
12/09/2011  Petição    74198/2011 - 12/09/2011 - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
14/07/2011  Expedido Ofício nº    2882/SEJ, ao Cartório Criminal e Anexos da Comarca de Teixeira Soares/PR, encaminhando consulta processual. RL968780012BR   
 
13/07/2011  Petição    38991/2011 - 13/07/2011 - MARCOS DUTRA VARGAS - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.   
 
08/07/2011  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício em atenção à Petição 30632/2011   
 
29/06/2011  Petição    36761/2011 - 29/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO CIVIL DOS CONSUMIDORES - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
14/06/2011  Petição    33917/2011 - 14/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) LUCIMAR SUELI RODRIGUES PRUDENTE - PRESTA ESCLARECIMENTOS E REQUER O PROSSEGUIMENTO DE PROCESSOS SOBRESTADOS.   
 
30/05/2011  Petição    30632/2011 - 30/05/2011 - OFÍCIO N° 133/2011, JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TEIXEIRA SOARES/PA, 20/05/2011 - SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
26/05/2011  Petição    30088/2011 - 26/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
24/05/2011  Petição    29467/2011 - 24/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
17/05/2011  Petição    27658/2011 - 17/05/2011 - ABRAPP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
27/04/2011  Petição    23615/2011 - 27/04/2011 - ASSOCIAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO, POUPADORES DA CADERNETA DA POUPANÇA, BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE APOSENTADORIA E REVISÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PROCOPAR - REQUER CONSIDERE A DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE E PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.   
 
26/04/2011  Vista à PGR    emcumprimento à decisão de fls. 839-843.   
 
26/04/2011  Juntada a petição nº     21295/2011.21295/2011.   
 
26/04/2011  Juntada a petição nº     18394/2011.18394/2011.   
 
26/04/2011  Juntada a petição nº     14656/2011.14656/2011.   
 
13/04/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao(s) despacho(s )publicado(s) no DJ de 30/3/2011.   
 
13/04/2011  Juntada    Do comprovante de restituição do processo emprestado (Resolução n. 402/STF, art. 3º, § 3º).    
 
13/04/2011  Lançamento indevido    13/04/2011 - Autos emprestados   
 
13/04/2011  Petição    21295/2011 - 13/04/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ANDRÉ LUIZ FRANCISCO SAN JUAN - REQUER INGRESSO NO FEITO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
13/04/2011  Autos emprestados    à Procuradoria-Geral da República.    
 
05/04/2011  Intimação do AGU    Ref. ao(s) despacho(s )publicado(s) no DJ de 30/3/2011.   
 
31/03/2011  Petição    18394/2011 - 31/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
30/03/2011  Publicação, DJE    DJE nº 60, divulgado em 29/03/2011   
Despacho
 
22/03/2011  Embargos recebidos em parte  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 11/03/2011.Corrigido o erro material verificado na redação da decisão ora atacada, rejeito,quanto ao mais,os presentes embargos,mantendo inalterada aquela decisão.Encaminhem-se os autos à PGR, para apresentação de parecer,após o que, serão apreciados os pedidos de admissão de novos"amici curiae" neste processo, segundo os parâmetros já estabelecidos na decisão de fls. 394 a 404.    
 
16/03/2011  Petição    14656/2011 - 16/03/2011 - EFIGENIA SANT'ANA PAES - REQUER INGRESSO COMO TERCEIRA INTERESSADA E INTIMAÇÃO NOS FEITOS POSTERIORES.   
 
19/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/10/2010  Juntada a petição nº     57170/2010.57170/2010   
 
19/10/2010  Juntada a petição nº     55241/2010.55241/2010   
 
19/10/2010  Juntada a petição nº     54916/2010.54916/2010   
 
19/10/2010  Juntada a petição nº     53469/2010.53469/2010   
 
08/10/2010  Petição    57170/2010 - 08/10/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) BANCO CENTRAL DO BRASIL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
07/10/2010  Petição    55241/2010 - 30/09/2010 - APADECO - ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
30/09/2010  Petição    54916/2010 - 29/09/2010 - (Via Fax) APADECO - ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUER INGRESSO COMO AMICUS CURIE.   
 
30/09/2010  Petição    53469/2010 - 24/09/2010 - PETIÇÃO DE INTERESSE DE ABRACON - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR - SOLICITA ADMISSÃO COMO "AMICIUS CURIAE".   
 
17/09/2010  Juntada a petição nº     49514/2010.49514/2010.   
 
17/09/2010  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 49318/2010   
 
17/09/2010  Juntada a petição nº     48969/2010.49118/2010   
 
17/09/2010  Juntada a petição nº     48378/2010.48488/2010   
 
17/09/2010  Juntada a petição nº     47511/2010.48420/2010   
 
17/09/2010  Juntada a petição nº     48969/2010.48969/2010   
 
17/09/2010  Juntada a petição nº     48378/2010.48378/2010   
 
17/09/2010  Juntada a petição nº     47511/2010.47511/2010   
 
17/09/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 1/9/2010.   
 
15/09/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 1/9/2010.   
 
09/09/2010  Petição    49318/2010 - 06/09/2010 - (Via Fax) EDWALDO DONIZETE NORONHA - EMB.DECL.   
 
08/09/2010  Petição    49118/2010 - 06/09/2010 - EDWALDO DONIZETE NORONHA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
08/09/2010  Petição    49514/2010 - 08/09/2010 - EDWALDO DONIZETE NORONHA - EMB.DECL.   
 
06/09/2010  Petição    48969/2010 - 03/09/2010 - ASSOCIAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO, POPADORES DA CADERNETA DE POUPANÇA, BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE APOSENTADORIA E REVISÃO DO SISTEMA FINANCEIRO-PROCOPAR - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
02/09/2010  Petição    48488/2010 - 02/09/2010 - (Via Fax) EDWALDO DONIZETE NORONHA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
02/09/2010  Petição    48420/2010 - 01/09/2010 - (Via Fax) ASSOCIAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO, POUPADORES DA CADERNETA DE POPANÇA, BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE APOSENTADORIA E REVISÃO DO SISTEMA FINANCEIRO-PROCOPAR - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
01/09/2010  Petição    48378/2010 - 01/09/2010 - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.   
 
01/09/2010  Publicação, DJE    DJE nº 162, divulgado em 31/08/2010   
Despacho
 
30/08/2010  Petição    47511/2010 - 30/08/2010 - (Via Fax) INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.   
 
27/08/2010  Certidão    de reautuação.   
 
27/08/2010  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  em 28.08.2010: (...) a) A admissão dos requerentes como amici curiae... b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral ... c) Limitar o objeto da suspensão dos recursos ao Planos Bresser e Verão ... Ante o exposto, determino a incidência do artigo 238, RISTF, aos processos que tenham como objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos , em tese, dos Planos Econômicos Bresser e Verão... Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser incluídas.   
 
25/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/08/2010  Juntada a petição nº     46391/2010.46391/2010.   
 
24/08/2010  Recebimento dos autos       
 
24/08/2010  Petição    46391/2010 - 24/08/2010 - PARECER Nº 2757-RG, PGR, 23/8/2010 - OPINA PELO ACOLHIMENTO DO PRIMEIRO PLEITO E PELO SOBRESTAMENTO APENAS DOS RECURSOS.   
 
19/08/2010  Autos emprestados    à PGR para fins de intimação.   
 
18/08/2010  Publicação, DJE    DJE nº 152, divulgado em 17/08/2010   
Despacho
 
12/08/2010  Juntada a petição nº     41610/2010.41610/2010.   
 
12/08/2010  Juntada a petição nº     41008/2010.41008/2010.   
 
12/08/2010  Certidão    de justificativa para vínculo, referente à Pet. nº 38246/2010.   
 
12/08/2010  Juntada a petição nº     38246/2010.38246/2010   
 
12/08/2010  Juntada a petição nº     38217/2010.38217/2010   
 
12/08/2010  Juntada a petição nº     37635/2010.37635/2010   
 
10/08/2010  Despacho    EM 09/08/2010.Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para manifestação, no prazo de cinco (5) dias, exclusivamente sobre as petições de folhas 273, 275 a 277 e 289.   
 
30/07/2010  Petição    41610/2010 - 30/07/2010 - A UNIÃO - REQUER INGRESSO NO FEITO.   
 
26/07/2010  Petição    41008/2010 - 26/07/2010 - BANCO DO BRASIL S/A - REQUER ADMISSÃO NO PROCESSO, JUNTADA DE PROCURAÇÃO E INDICA NOME PARA PUBLICAÇÕES.   
 
01/07/2010  Petição    38217/2010 - 01/07/2010 - IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APRESENTA MANIFESTAÇÃO, REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE" E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
01/07/2010  Petição    38246/2010 - 01/07/2010 - IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APRESENTA MANIFESTAÇÃO, REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE" E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
01/07/2010  Petição    37635/2010 - 29/06/2010 - (Via Fax) IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
23/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/06/2010  Juntada a petição nº     35623/2010.35623/2010   
 
23/06/2010  Juntada a petição nº     36257/2010.36257/2010   
 
23/06/2010  Juntada a petição nº     34056/2010.34056/2010   
 
23/06/2010  Petição    36257/2010 - 23/06/2010 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO -CONSIF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
22/06/2010  Petição    35623/2010 - 21/06/2010 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
18/06/2010  Distribuído por prevenção    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
17/06/2010  Petição    34056/2010 - 14/06/2010 - BANCO DO BRASIL S.A - REQUER APLICAÇÃO DO DISPOSTO DO ARTIGO 328 DO RISTF.   
 
15/06/2010  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    AI / 722834   
 
15/06/2010  Autuado       
 
 
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