link para página principal link para página principal
Brasília, 24 de setembro de 2014 - 01:24
Acompanhamento Processual Imprimir
Incluir processo ao push

ADI 4439 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
INTDO.(A/S) CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB 
ADV.(A/S) FERNANDO NEVES DA SILVA 
AM. CURIAE. FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DO ENSINO RELIGIOSO - FONAPER 
ADV.(A/S) FABRICIO LOPES PAULA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS DO BRASIL (CRB) 
ADV.(A/S) HUGO SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CATÓLICA DO BRASIL (ANEC) 
ADV.(A/S) FELIPE INÁCIO ZANCHET MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GLMERJ) 
ADV.(A/S) RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. AÇÃO EDUCATIVA ASSESSORIA, PESQUISA E INFORMAÇÃO 
ADV.(A/S) SALOMÃO BARROS XIMENES E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. CONECTAS DIREITOS HUMANOS 
ADV.(A/S) FLÁVIA XAVIER ANNENBERG E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ECOS - COMUNICAÇÃO EM SEXUALIDADE 
ADV.(A/S) SALOMÃO BARROS XIMENES E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. COMITÊ LATINO-AMERICANO E DO CARIBE PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER (CLADEM) 
ADV.(A/S) SALOMÃO BARROS XIMENES 
AM. CURIAE. RELATORIA NACIONAL PARA O DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO DA PLATAFORMA BRASILEIRA DE DIREITOS HUMANOS ECONÔMICOS, SOCIAIS, CULTURAIS E AMBIENTAIS (PLATAFORMA DHESCA BRASIL) 
ADV.(A/S) SALOMÃO BARROS XIMENES 
AM. CURIAE. ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO 
ADV.(A/S) JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATEUS E AGNÓSTICOS 
ADV.(A/S) MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO 
AM. CURIAE. LIGA HUMANISTA SECULAR DO BRASIL - LIHS 
ADV.(A/S) TULIO LIMA VIANNA 
AM. CURIAE. UNIÃO DOS JURISTAS CATÓLICOS DO RIO DE JANEIRO - UJUCARJ 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS JURISTAS CATÓLICOS DO RIO GRANDE DO SUL 
AM. CURIAE. UNIÃO DOS JURISTAS CATÓLICOS DE SÃO PAULO - UJUCASP 
ADV.(A/S) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/06/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROBERTO BARROSO   
 
18/12/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 57, de 26/11/2012. DJE nº 247, divulgado em 17/12/2012   
 
03/12/2012  Juntada    Certidão de retirada de pauta da sessão plenária de 26/11/2012.   
 
27/11/2012  Retirado de pauta    NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 26.11.2012 - Decisão: Retirado de pauta em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012.   
Decisão de Julgamento
 
24/10/2012  Publicação, DJE    Despacho de 18/10/2012 (DJE nº 209, divulgado em 23/10/2012)  Decisão monocrática
 
 
22/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/10/2012  Despacho    ref. Petição n. 53.574/2012, em 18/10/2012: "(...) Ante o exposto, reconsidero a decisão anterior e admito o ingresso nos autos, na qualidade de amici curiae, da Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS), da União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro (UJUCARJ), da Associação dos Juristas Católicos do Rio Grande do Sul e da União dos Juristas Católicos de São Paulo (UJUCASP). 6. À Secretaria, para as anotações necessárias. Publique-se"   
 
15/10/2012  Petição    Petição: 53574 Data: 15/10/2012 11:53:26.374 GMT-03:00   
 
09/10/2012  Publicação, DJE    Despacho de 02/10/2012 (DJE nº 198, divulgado em 08/10/2012)  Decisão monocrática
 
 
05/10/2012  Despacho    Em 2/10/2012 (Ref. Petições n. 21.932/2012 e 51.345/2012): "Trata-se de petições pelas quais a Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS), a União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro (UJUCARJ), a Associação dos Juristas Católicos do Rio Grande do Sul e a União dos Juristas Católicos de São Paulo (UJUCASP) requerem seu ingresso no feito, na condição de amici curiae. (...) 4. Ante o exposto, indefiro os pedidos. Publique-se."   
 
02/10/2012  Petição    Petição: 51345 Data: 02/10/2012 10:11:42.130 GMT-03:00   
 
08/05/2012  Publicação, DJE    Despacho de 30/04/2012 (DJE nº 89, divulgado em 07/05/2012)   
Decisão Monocrática
 
03/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/05/2012  Despacho    EM 30/4/2012: (Ref. Pet. n. 18.347/2012 e 19.276/2012) "Ante a relevância da matéria e a representatividade das postulantes, defiro o ingresso nos autos, na qualidade de amici curiae, da ANIS - Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero e Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos (AAA). 2. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
29/04/2012  Petição    Petição: 21932 Data: 29/04/2012 17:03:46.362 GMT-03:00   
 
20/04/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    Referente à Pauta n. 17/2012 - Plenário.    
 
20/04/2012  Devolução de mandado    DO PGR, REF. Á PAUTA Nº 17/2012.    
 
20/04/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Referente à Pauta n. 17/2012 - Plenário   
 
20/04/2012  Devolução de mandado    DO AGU REF. Á PAUTA Nº 17/2012.    
 
20/04/2012  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 17/2012. DJE nº 77, divulgado em 19/04/2012   
 
18/04/2012  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 18/04/2012 15:20:05   
 
16/04/2012  Petição    Petição: 19276 Data: 16/04/2012 18:17:43.998 GMT-03:00   
 
11/04/2012  Petição    Petição: 18347 Data: 11/04/2012 18:34:24.446 GMT-03:00   
 
12/03/2012  Publicação, DJE    Despacho de 05/03/2012 (DJE nº 51, divulgado em 09/03/2012)   
Decisão Monocrática
 
08/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/03/2012  Despacho    Em 5/3/2012: "(Referente à Petição nº 8.847/2012) Ante a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, defiro o ingresso nos autos, na qualidade de amici curiae, da Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação, da Conectas Direitos Humanos, da Ecos - Comunicação em Sexualidade, do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) e da Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Plataforma DHESCA Brasil). . À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
23/02/2012  Petição    Petição: 8847 Data: 23/02/2012 22:00:22.29 GMT-02:00   
 
17/02/2012  Publicação, DJE    Despacho de 14/02/2012 (DJE nº 35, divulgado em 16/02/2012)   
Decisão Monocrática
 
15/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/02/2012  Despacho    "(Referente à Petição nº 6.874/2012) Ante a relevância da matéria e a representatividade da postulante, defiro o ingresso nos autos, na qualidade de amicus curiae, da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro (GLMERJ). 2. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se"   
 
14/02/2012  Petição    Petição: 6874 Data: 14/02/2012 13:35:42.217 GMT-02:00   
 
14/02/2012  Publicação, DJE    Despacho de 07/02/2012 (DJE nº 32, divulgado em 13/02/2012)   
Decisão Monocrática
 
14/02/2012  Publicação, DJE    Despacho de 07/02/2012 (DJE nº 32, divulgado em 13/02/2012)   
Decisão Monocrática
 
10/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/02/2012  Despacho    Em 7/2/2012: "(Referente à Petição nº 2.912/2012) Ante a relevância da matéria e a representatividade da postulante, defiro o ingresso nos autos, na qualidade de amicus curiae, da Conferência dos Religiosos do Brasil (CRB). À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
10/02/2012  Despacho    Em 7/2/2012: "(Referente à Petição nº 4.171/2012) Ante a relevância da matéria e a representatividade da postulante, defiro o ingresso nos autos, na qualidade de amicus curiae, da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC). À Secretaria, para as devidas anotações.Publique-se."   
 
10/02/2012  Certidão    Em 6/2/2012, decorreu o prazo sem que a Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro - GLMERJ se manifestasse em atenção ao despacho de 12 de dezembro de 2011.   
 
06/02/2012  Petição    Petição: 4171 Data: 06/02/2012 18:01:30.395 GMT-02:00   
 
01/02/2012  Petição    Petição: 2912 Data: 01/02/2012 15:40:38.228 GMT-02:00   
 
16/12/2011  Publicação, DJE    Despacho de 12/12/2011 (DJE nº 238, divulgado em 15/12/2011)   
Despacho
 
16/12/2011  Publicação, DJE    Despacho de 12/12/2011 (DJE nº 238, divulgado em 15/12/2011)   
Despacho
 
16/12/2011  Publicação, DJE    Despacho de 12/12/2011 (DJE nº 238, divulgado em 15/12/2011)   
Despacho
 
16/12/2011  Publicação, DJE    Despacho de 12/12/2011 (DJE nº 238, divulgado em 15/12/2011)   
Decisão Monocrática
 
14/12/2011  Despacho    Em 12/12/2011 (Referente à Petição nº 70.208/2010): Intime-se a peticionante para que traga aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia de seu estatuto social. Publique-se."   
 
14/12/2011  Despacho    Em 12/12/2011 (Referente à Petição nº 14.254/2011): "Intime-se a peticionante, Conferência dos Religiosos do Brasil (CRB), para que traga aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, procuração ou substabelecimento conferidos a Emmanuel Mauricio Teixeira de Queiroz, que assina a petição eletrônica. Publique-se."   
 
14/12/2011  Despacho    Em 12/12/2011 (Referente à Petição nº 14.251/2011): "Intime-se a peticionante, Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC), para que traga aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, procuração ou substabelecimento conferidos a Emmanuel Mauricio Teixeira de Queiroz, que assina a petição eletrônica. Publique-se."   
 
14/12/2011  Despacho    Em 12/12/2011 (Referente à Petição nº 92.459/2011) : "Ante a relevância da matéria e a representatividade do postulante, defiro o ingresso nos autos, na qualidade de amicus curiae, do Fórum Nacional Permanente do Ensino Religioso (FONAPER). 2. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
11/12/2011  Petição    Petição: 92459 Data: 11/12/2011 19:44:29.728 GMT-02:00   
 
15/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/03/2011  Juntada a petição nº     14251/2011.14251/2011, da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil - ANEC, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
15/03/2011  Juntada a petição nº     14254/2011.14254/2011, da Conferência dos Religiosos do Brasil - CRB Nacional, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
15/03/2011  Petição    14251/2011 - 15/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL)ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CATÓLICA DO BRASIL - ANEC - REQUER O INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE    
 
15/03/2011  Petição    14251/2011 - 15/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CATÓLICA DO BRASIL - ANEC - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
15/03/2011  Petição    14254/2011 - 15/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL)CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS DO BRASIL - CRB NACIONAL - REQUER O INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.   
 
03/12/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2010  Juntada a petição nº     70208/2010.70208/2010, da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro - GLMERJ - requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
03/12/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 17/11/2010.   
 
02/12/2010  Petição    70208/2010 - 02/12/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL)GRANDE LOJA MAÇONICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REQUER INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.   
 
25/11/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 17/11/2010.   
 
17/11/2010  Publicação, DJE    Despacho de 08/11/2010 (DJE nº 220, divulgado em 16/11/2010)   
Despacho
 
11/11/2010  Remessa    ao Gabinete do Ministro Ayres Britto.   
 
11/11/2010  Despacho    em 08/11/2010, no PG 61303/2010: "Ante a relevância da matéria e a representatividade da postulante, defiro o ingresso nos autos, na qualidade de amicus curiae, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). 2. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
05/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/11/2010  Juntada a petição nº     62527/2010.62527/2010, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência do pedido.   
 
05/11/2010  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República, em 03/11/2010.   
 
04/11/2010  Petição    62527/2010 - 03/11/2010 - PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA - MANIFESTA-SE PLEO CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
27/10/2010  Vista à PGR       
 
27/10/2010  Juntada a petição nº     61322/2010.61322/2010, da Advocacia-Geral da União - apresentando defesa.   
 
27/10/2010  Juntada a petição nº     61303/2010.61303/2010, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB - requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
26/10/2010  Petição    61322/2010 - 26/10/2010 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - opina pela improcedência da ação.   
 
26/10/2010  Petição    61303/2010 - 26/10/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
15/10/2010  Vista ao AGU       
 
14/10/2010  Juntada a petição nº     58095/2010.58095/2010, do Presidente da República - prestando informações.   
 
14/10/2010  Informações recebidas, Ofício nº    10152/R, PG 58095/2010, em 13/10/2010, do Presidente da República.   
 
13/10/2010  Petição    58095/2010 - 13/10/2010 - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
13/10/2010  Juntada a petição nº     57814/2010.57814/2010, do Senado Federal - prestando informações.   
 
13/10/2010  Juntada a petição nº     57374/2010.57374/2010, da Câmara dos Deputados - prestando informações.   
 
13/10/2010  Informações recebidas, Ofício nº    10153/R, PG 57814/2010, em 11/10/2010, do Senado Federal.   
 
13/10/2010  Informações recebidas, Ofício nº    10151/R, PG 57374/2010, em 11/10/2010, da Câmara dos Deputados.   
 
11/10/2010  Petição    57814/2010 - 11/10/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) OFÍCIO Nº 323/2010-PRESID/ADVOSF, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, 11/10/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 10153/R.   
 
11/10/2010  Petição    57374/2010 - 08/10/2010 - OFÍCIO N. 1449/10/SGM/P, CÂMARA DOS DEPUTADOS, 8/10/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES.    
 
30/09/2010  Expedido Ofício nº    10151/R, ao Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando informações.   
 
30/09/2010  Expedido Ofício nº    10152/R, ao Presidente da República, solicitando informações.   
 
30/09/2010  Expedido Ofício nº    10153/R, ao Senado Federal, solicitando informações.   
 
13/08/2010  Publicação, DJE    Despacho de 03/08/2010 (DJE nº 149, divulgado em 12/08/2010)   
Despacho
 
06/08/2010  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. AYRES BRITTO  Em 03/08/2010: "(...) 2. Do exame dos autos, enxergo a relevância da matéria veiculada na presente ação direta de inconstitucionalidade, bem como o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Tudo a recomendar um posicionamento definitivo deste Supremo Tribunal Federal acerca da impugnação que lhe é dirigida. 3. Nessa moldura, adoto o procedimento abreviado de que trata o artigo 12 da Lei 9.868/99. 4. Solicitem-se informações, no prazo de 10 (dez) dias, ao Congresso Nacional e ao Presidente da República. Após, encaminhem-se o processo, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, dispondo cada qual do prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se."   
 
02/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/08/2010  Distribuído    MIN. AYRES BRITTO   
 
02/08/2010  Autuado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.