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Brasília, 21 de janeiro de 2017 - 02:28
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ADI 4450 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: MS - MATO GROSSO DO SUL
Relator atual MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
INTDO.(A/S) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES 
ADV.(A/S) DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (0128887/MG) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/07/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 34176 Data: 07/07/2015 14:36:40.679 GMT-03:00   
 
13/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/06/2013  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 28966 Data: 13/06/2013 19:11:29.215 GMT-03:00   
 
29/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/05/2013  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 25831 Data: 29/05/2013 16:12:06.336 GMT-03:00   
 
21/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/03/2011  Juntada a petição nº     69892/2010.69892/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, prestando informações complementares.   
 
21/03/2011  Juntada a petição nº     15384/2011.15384/2011, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência parcial da ação.   
 
21/03/2011  Recebimento dos autos    Da PGR, em 18/3/2011.   
 
18/03/2011  Petição    15384/2011 - 18/03/2011 - PARECER Nº 4045-PGR-RG, PGR, 28/02/2011 - OPINA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO.   
 
10/03/2011  Publicação, DJE    Despacho de 02/03/2011 (DJE nº 45, divulgado em 09/03/2011)   
Despacho
 
03/03/2011  Juntada a petição nº     72981/2010.72981/2010, da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES - requerendo sua amissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
03/03/2011  Despacho    em 02/03/2011, no PG 72981/2010: "Admito, na condição de "amicus curiae", a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições fixadas no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Proceda-se, em conseqüência, às anotações pertinentes. Assinalo, por necessário, que, em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2.777-QO/SP, o "amicus curiae", uma vez formalmente admitido no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do art. 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004. Publique-se."   
 
14/12/2010  Petição    72981/2010 - 13/12/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
01/12/2010  Petição    69892/2010 - 01/12/2010 - Ofício nº. 100.01.348, Presidente do TJ/MS, 24/11/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES.   
 
13/10/2010  Vista à PGR       
 
13/10/2010  Juntada a petição nº     57846/2010.57846/2010, da Advocacia-Geral da União - apresentando manifestação.   
 
11/10/2010  Petição    57846/2010 - 11/10/2010 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO.   
 
04/10/2010  Vista ao AGU       
 
01/10/2010  Juntada a petição nº     55247/2010.55247/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - prestando informações.   
 
01/10/2010  Informações recebidas, Ofício nº    9147/R, PG 55247/2010, em 30/09/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.   
 
30/09/2010  Petição    55247/2010 - 30/09/2010 - OFÍCIO N. 150.01.1086.10-GAB-VP, TJMS, 28/9/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 9147/R.   
 
29/09/2010  Juntada de AR    RL621983589BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, em 22/09/2010.   
 
17/09/2010  Expedido Ofício nº    9147/R, ao Vice-Presidente do TJ/MS, solicitando informações.RL621983589BR   
 
06/09/2010  Publicação, DJE    Despacho de 25/08/2010. (DJE nº 165, divulgado em 03/09/2010)   
Despacho
 
01/09/2010  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. MARCO AURÉLIO  em 25/08/2010: "1. Esta ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto a Resolução nº 568, de 28 de julho de 2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. A racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo. 2. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99. Providenciem as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. 3. Publiquem."   
 
26/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/08/2010  Juntada a petição nº     46879/2010.46879/2010, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - prestando informações.   
 
26/08/2010  Informações recebidas, Ofício nº    (ofício não expedido) do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.   
 
26/08/2010  Petição    46879/2010 - 25/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) OF. Nº 100.01.269, PRESIDENTE DO TJ/MS, 25/8/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
24/08/2010  Conclusão (art. 38 do RISTF)    ao Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio.   
 
24/08/2010  Juntada    de informação do Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator.   
 
20/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/08/2010  Distribuído    MIN. CELSO DE MELLO   
 
20/08/2010  Autuado       
 
 
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