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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 02:33
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ADI 4455 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: SP - SÃO PAULO
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/07/2015  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para constar o advogado Marcus Vinicius Furtado Côelho como representante do requerente.    
 
07/07/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 34177 Data: 07/07/2015 14:40:15.178 GMT-03:00   
 
28/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/05/2013  Recebimento dos autos    Da PGR.   
 
27/05/2013  Petição    25392/2013 - 27/05/2013 - Parecer nº10413-RG, PGR - Opina pela procedência parcial da ação direta.   
 
08/02/2013  Juntada de AR    ref. ao Ofício n. 10560/R, recebido no TJ/SP em 19/10/2010   
 
26/10/2010  Vista à PGR       
 
26/10/2010  Juntada a petição nº     61017/2010.61017/2010, da Advocacia-Geral da União - apresentando defesa.   
 
25/10/2010  Petição    61017/2010 - 25/10/2010 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
15/10/2010  Expedido Ofício nº    10560/R, ao TJ/SP, solicitando informações. AR621999045RL   
 
14/10/2010  Vista ao AGU       
 
13/10/2010  Juntada a petição nº     57765/2010.57765/2010 (Originais do PG 57297/2010), do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - prestando informações.   
 
13/10/2010  Juntada a petição nº     57297/2010.57297/2010 (Fax), do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - prestando informações.   
 
13/10/2010  Informações recebidas, Ofício nº    PG 57297/2010 (Fax), em 08/10/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.   
 
11/10/2010  Petição    57765/2010 - 11/10/2010 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
08/10/2010  Petição    57297/2010 - 08/10/2010 - (Via Fax) TJ/SP - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
15/09/2010  Publicação, DJE    Despacho de 10/09/2010 (DJE nº 171, divulgado em 14/09/2010)   
Despacho
 
10/09/2010  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. GILMAR MENDES  "Considerando-se a relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino: 1) requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias; 2) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias. Publique-se."    
 
02/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2010  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES   
 
02/09/2010  Autuado       
 
 
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