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Brasília, 26 de maio de 2018 - 07:16
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MI 3283 - MANDADO DE INJUNÇÃO  (Eletrônico)


[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) ASSOCIACAO NACIONAL DOS TECNICOS DE FISCALIZACAO FEDERAL AGROPECUARIA 
ADV.(A/S) FRANCIS CAMPOS BORDAS (29219/RS) 
IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
IMPDO.(A/S) UNIÃO 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/02/2018  Petição    Manifestação - Petição: 8136 Data: 22/02/2018 às 18:45:15   
 
14/02/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
06/02/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 3990 Data: 06/02/2018 às 14:19:11   
 
01/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
01/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018  Decisão monocrática
 
 
22/12/2017  Determinada a diligência    Em15.12.2017: "(...)Afasto o sobrestamento anteriormente determinado. 2. Ante a passagem do tempo, diga a recorrente acerca do interesse no julgamento do agravo interno formalizado. 3. Publiquem."    
 
22/12/2017  Lançamento indevido    19/12/2017 - Despacho Justificativa: Lançamento indevido.   
 
19/12/2017  Despacho    Em15.12.2017: "(...)Afasto o sobrestamento anteriormente determinado. 2. Ante a passagem do tempo, diga a recorrente acerca do interesse no julgamento do agravo interno formalizado. 3. Publiquem."   
 
21/08/2013  Certidão    Certifico que, em atenção à decisão de 26 de setembro de 2012, os Mandados de Injunção n.s 2123 e 2370 transitaram em julgado em 16 de agosto de 2013.   
 
21/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/10/2012  Decorrido o prazo    em 24/10/2012, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie da decisão de 26/9/2012.   
 
11/10/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao despacho publicado no DJE de 04/10/2012   
 
10/10/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/10/2012   
 
04/10/2012  Publicação, DJE    DJE nº 195, divulgado em 03/10/2012  Decisão monocrática
 
 
02/10/2012  Sobrestado  MIN. MARCO AURÉLIO  Aguardando Julgamento: MI/2123 MI/2370."1. Em jogo a possibilidade de contagem diferenciada em razão do exercício de atividade especial. Encontram-se afetados ao Pleno os Mandados de Injunção nº 2.123/DF e nº 2.370/DF, tendo o julgamento iniciado e interrompido na sessão de 14 de setembro de 2011, com vista ao Ministro Dias Toffoli, a envolver a matéria. Assim, a tese que vier a prevalecer servirá de norte à definição desta impetração. 2. Determino o sobrestamento do processo. 3. À Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem."   
 
25/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/03/2011  Juntada a petição nº     17158/2011.17158/2011   
 
25/03/2011  Petição    17158/2011 - 25/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIACAO NACIONAL DOS TECNICOS DE FISCALIZACAO FEDERAL AGROPECUARIA - ANTEFFA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
24/03/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/3/2011.   
 
23/03/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/3/2011.   
 
18/03/2011  Publicação, DJE    DJE nº 51, divulgado em 17/03/2011   
Despacho
 
15/03/2011  Despacho    Em 10/03/2011. " 1. Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se. Publiquem."   
 
04/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/03/2011  Juntada a petição nº     11817/2011.11817/2011   
 
04/03/2011  Interposto agravo regimental    Petição: 11817/2011   
 
03/03/2011  Petição    11817/2011 - 02/03/2011 - UNIÃO - AG.REG.   
 
18/02/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 8/2/2011.   
 
14/02/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 8/2/2011.   
 
10/02/2011  Expedido telex/fax nº    389 em 09/02/2011, a Câmara dos Deputados   
 
10/02/2011  Expedido Ofício nº    156/R, ao Senado Federal, comunicando decisão.   
 
10/02/2011  Expedido Ofício nº    167/R, à Presidente da República, comunicando decisão.   
 
10/02/2011  Expedido Ofício nº    157/R, à Câmara dos Deputados, comunicando decisão.   
 
09/02/2011  Expedido telex/fax nº    387 em 10/02/2011, a Presidenta da República   
 
09/02/2011  Expedido telex/fax nº    388 em 9/2/2011, ao Senado Federal   
 
08/02/2011  Publicação, DJE    DJE nº 25, divulgado em 07/02/2011   
Despacho
 
03/02/2011  Procedente  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 01/02/2011. " (...) Ante os referidos pronunciamentos, julgo procedente o pedido formulado para, de forma mandamental, assentar o direito da parte impetrante à contagem diferenciada do tempo de serviço em decorrência de atividades exercidas em trabalho especial, aplicando-se o regime da Lei nº 8.213/91, para fins da aposentadoria de que cogita o § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, cabendo ao órgão a que integrada o exame do atendimento ao requisito "tempo de serviço". Publiquem."   
 
05/01/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/12/2010  Juntada a petição nº     74905/2010.74905/2010   
 
22/12/2010  Recebimento dos autos    da Procuradoria Geral da República.   
 
20/12/2010  Petição    74905/2010 - 20/12/2010 - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - APRESENTA PARECER.   
 
29/11/2010  Vista à PGR       
 
24/11/2010  Expedido Ofício nº    12982/R, ao Presidente do Senado Federal, reiterando o pedido de informações do Ofício nº 10562/R, de 6/10/2010.   
 
24/11/2010  Juntada a petição nº     67232/2010.67232/2010   
 
22/11/2010  Petição    67232/2010 - 22/11/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº10562/R.   
 
18/11/2010  Certidão    Certifico haver elaborado um ofício referente ao despacho de 12/11/10   
 
16/11/2010  Despacho    Em 12/11/2010: " 1. A Secretaria Judiciária certificou que o Presidente do Senado Federal não prestou as informações necessárias à instrução do processo. 2. Reiterem os termos do Ofício nº 10.562/R, sublinhando o silêncio até aqui notado."   
 
12/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/11/2010  Decorrido o prazo    Em 03/11/2010, sem que fossem prestadas as informações solicitadas pelo ofício n° 10562/R.   
 
28/10/2010  Juntada a petição nº     61483/2010.61483/2010   
 
27/10/2010  Petição    61483/2010 - 27/10/2010 - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - APRESENTA INFORMAÇÕES.   
 
22/10/2010  Juntada a petição nº     60054/2010.60054/2010   
 
21/10/2010  Petição    60054/2010 - 21/10/2010 - OF. Nº. 1505/10/SGM/P, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, 21/10/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
21/10/2010  Juntada a petição nº     59318/2010.59318/2010   
 
21/10/2010  Juntada    Citação da União.   
 
21/10/2010  Juntada    Listas de Postagem ofícios n° 10562/R, 10561/R e 10563/R.   
 
19/10/2010  Petição    59318/2010 - 18/10/2010 - UNIÃO - apresenta contestação.   
 
18/10/2010  Citação    da UNIÃO, para o conhecimento desta ação.   
 
14/10/2010  Expedido Ofício nº    10563/R, à Câmara dos Deputados, solicitando informações.   
 
14/10/2010  Expedido Ofício nº    10561/R, ao Presidente da República, solicitando informações.   
 
14/10/2010  Expedido Ofício nº    10562/R, ao Senado Federal, solicitando informações.   
 
06/10/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 27/9/2010.   
 
05/10/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 27/9/2010.   
 
27/09/2010  Publicação, DJE    DJE nº 181, divulgado em 24/09/2010   
Despacho
 
21/09/2010  Despacho    em 17/09/2010: "(...) 2. A inicial está dirigida contra ato omissivo do Congresso Nacional. 3. Não existe o cargo de Presidente do Congresso Nacional. A qualificação utilizada mostra-se imprópria. No sistema unicameral, cabe ao Presidente do Senado Federal presidir a sessão a ser realizada. No caso, hão de constar como impetrados o Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal. 4. A impetrante é associação de servidores públicos vinculados à União, a qual, uma vez julgado procedente o pedido inicial, arcará com os ônus decorrentes da decisão. Então, cumpre observar o que normalmente se verifica em mandado de segurança, ou seja, a citação à União como litisconsorte passiva. 5. Solicitem informações aos impetrados, citando, para o conhecimento desta ação, a União. Retifiquem a autuação. 6. Com as manifestações, colham o parecer do Procurador-Geral da República. 7. Publiquem."   
 
08/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/09/2010  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
08/09/2010  Autuado       
 
 
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