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Brasília, 22 de março de 2017 - 19:18
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ADI 4465 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
LIT.ATIV.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (002525/PI) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/07/2015  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para constar o advogado Marcus Vinicius Furtado Côelho como representante do amicus curiae.   
 
28/07/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 36273 Data: 28/07/2015 17:11:18.0 GMT-03:00   
 
03/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/10/2013  Expedido Ofício nº    14003/2013, ao Sr. Oswaldo Pojucan Tavares Junior, em Belém/PA. (reexpedição) PH059385181BR    
 
23/10/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ   
 
23/10/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ   
 
23/10/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ   
 
22/10/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ   
 
22/10/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ   
 
22/10/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ   
 
21/10/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 11/10/2011.   
 
18/10/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 11/10/2011.   
 
18/10/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 19/9/2011.   
 
04/10/2013  Publicação, DJE    Despacho de 11/10/2011 (DJE nº 196, divulgado em 03/10/2013)  Decisão monocrática
 
 
04/10/2013  Publicação, DJE    Despacho de 19/09/2011 (DJE nº 196, divulgado em 03/10/2013)  Decisão monocrática
 
 
04/10/2013  Publicação, DJE    Despacho de 11/10/2011 (DJE nº 196, divulgado em 03/10/2013)  Decisão monocrática
 
 
02/10/2013  Despacho    Em 11.10.2011, ref. Pet. nº 68.856/2010: " [...] A Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – ABAP requer seja admitida na qualidade de terceiro, no processo em referência. Tece considerações quanto ao mérito e apresenta, entre outros documentos, cópias do instrumento de mandato, do estatuto social e da ata de posse da Diretoria, dela constando o nome do subscritor da procuração. [...] Indefiro o pedido. Devolvam ao requerente a documentação apresentada, inclusive a petição que retrata o pleito formalizado. Publiquem."   
 
02/10/2013  Despacho    Em 11.10.2011, ref. Pet. nº 73.515/2011: " [...] O Município de São João das Duas Pontes/SP requer seja admitido, no processo, na qualidade de terceiro. Tece considerações quanto ao mérito e apresenta documentos. [...] Indefiro o pedido. Devolvam ao requerente a documentação apresentada, inclusive a petição que retrata o pleito formalizado. Publiquem."   
 
02/10/2013  Despacho    Em 19.09.2011, ref. Pet. nº 67.392/2011: "[...] O Estado do Pará, mediante peça subscrita pelo Procurador-Geral do Estado, requer seja admitido na qualidade de terceiro, no processo em referência. Tece considerações quanto mérito e apresenta documentos. [...] Indefiro o pedido. Devolvam ao requerente a documentação apresentada, inclusive a petição que retrata o pleito formalizado. Publiquem."   
 
04/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/06/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ   
 
29/05/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ   
 
29/05/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 6/5/2013.   
 
13/05/2013  Publicação, DJE    Despacho de 06/05/2013 (DJE nº 88, divulgado em 10/05/2013)  Decisão monocrática
 
 
09/05/2013  Certidão    Certifico que, em cumprimento ao despacho proferido em 6 de maio de 2013, foi realizado o desentranhamento e desvinculação da petição incidental nº 67073/2012 do presente processo. Certifico, ainda, que a referida petição foi encaminhada à Seção de Comunicações para as devidas providências.   
 
09/05/2013  Despacho    Em 6/5/2013, ref. pet. 67073/2012: “1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O Município de Juazeiro do Norte formaliza ação cautelar incidental à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.465. (...) 2. Município é parte ilegítima no processo objetivo revelado pela ação direta de inconstitucionalidade. Logo, não lhe assiste intervir para pleitear cautelar incidental. 3. Nego seguimento ao pedido formalizado. Devolvam a peça apresentada ao requerente. 4. Publiquem.”   
 
26/02/2013  Petição    67073/2012 - 26/12/2012 - MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - INTERPÕE AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
26/12/2012  Petição    67073/2012 - 26/12/2012 - MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - INTERPÕE AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. Ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Presidente.   
 
16/03/2012  Expedido Ofício nº    1658/SEJ, a Sr Sulamita Noronha de Castro, Belém/PA, JL178008778BR   
 
08/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/09/2011  Juntada a petição nº     73515/2011.73515/2011, do Município de São João das Duas Pontes, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
08/09/2011  Petição    73515/2011 - 08/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DAS DUAS PONES - REQUER INGRESSO NO FEITO.   
 
09/05/2011  Remessa    ao Gabinete do Ministro Ayres Britto.   
 
09/05/2011  Juntada a petição nº     25533/2011.25533/2011, da Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - ABAP, requerendo o julgamento do feito.   
 
09/05/2011  Petição    25533/2011 - 09/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ABAP - REQUER O JULGAMENTO DO FEITO.   
 
03/03/2011  Expedido Ofício nº    752/SEJ, ao Sr. Jordane da Silva Miranda, em Belém/PA, devolvendo as Petições STF nº 69347/2010 e nº 70717/2010. RL830071651BR   
 
22/02/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    PUBLICADA EM 21/02/2011 (DJE E DOU), referente à ata de 09/02/2011.   
 
21/02/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 2, de 09/02/2011. DJE nº 34, divulgado em 18/02/2011   
 
21/02/2011  Publicação, DJE    Despacho de 11/02/2011 (DJE nº 34, divulgado em 18/02/2011)   
Despacho
 
16/02/2011  Despacho    em 11/02/2011: "(...) 2. Observem a organicidade do Direito. É impossível conciliar interesses públicos e privados a ponto de haver pessoas jurídicas de direito público - Municípios - representadas por confederação - pessoa jurídica de direito privado. 3. Indefiro o pedido formulado. 4. Publiquem."   
 
16/02/2011  Remessa    ao Gabinete do Ministro Marco Aurélio.   
 
15/02/2011  Decorrido o prazo    em 07/02/2011, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie da decisão de 17/12/2010.   
 
10/02/2011  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 09.02.2011.   
 
09/02/2011  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  AYRES BRITTO. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), referendando a liminar, nos termos do pedido inicial, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ayres Britto. Falaram, pela requerente, o Dr. Antônio Saboya de Melo Neto, Procurador do Estado; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, pelo amicus curiae, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior e, pelo Ministério Público Federal, a Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 09.02.2011.   
Decisão de Julgamento
 
02/02/2011  Publicação, DJE    Despacho de 16/12/2010 (DJE nº 21, divulgado em 01/02/2011)   
Despacho
 
02/02/2011  Publicação, DJE    Despacho de 18/12/2010 (DJE nº 21, divulgado em 01/02/2011)   
Despacho
 
02/02/2011  Publicação, DJE    Despacho de 18/12/2010 (DJE nº 21, divulgado em 01/02/2011)   
Despacho
 
01/02/2011  Publicação, DJE    Decisão de 17/12/2010 (DJE nº 1, divulgado em 04/01/2011)   
Despacho
 
31/01/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/01/2011  Juntada a petição nº     2800/2011.2800/2011   
 
31/01/2011  Petição    2800/2011 - 31/01/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DO PARÁ - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
31/01/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/01/2011  Juntada a petição nº     2506/2011.2506/2011 - Confederação Nacional dos Municípios - CNM, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae.   
 
28/01/2011  Petição    2506/2011 - 28/01/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
29/12/2010  Despacho    em 18/12/2010: "(...) Esta ação, a rigor, poderia haver sido ajuizada pelo Estado de Santa Catarina tendo em conta a repercussão do ato atacado. Assim, deve-se admitir a participação no processo como litisconsorte ativo. 3. Defiro o pedido formalizado. 4. Publiquem."   
 
21/12/2010  Despacho    em 18/12/2010: "(...) Não há, na espécie, a necessidade de ouvir o Sindicato dos Funcionários do Judiciário da Grande Belém e Região Nordeste do Pará - SINDJU BRN. Em jogo se faz resolução do Conselho Nacional de Justiça que versa a sistemática da execução contra a Fazenda, mais precisamente a Emenda Constitucional nº 62/09. A admitir-se categoria profissional, possivelmente credora, ter-se-á que fazê-lo em relação a todas as demais. Há de guardar-se a organicidade processual. 3. Indefiro o pedido. Devolvam ao requerente a documentação apresentada, inclusive a petição que retrata o pleito formalizado. 4. Publiquem."   
 
21/12/2010  Despacho    em 16/12/2010: "(...) Admito a participação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil como terceiro, recebendo o processo no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."   
 
21/12/2010  Expedido Ofício nº    15340/R, ao CNJ, comunicando decisão.   
 
20/12/2010  Expedido telex/fax nº    7647 em 20/12/2010, ao CNJ   
 
17/12/2010  Liminar deferida  MIN. MARCO AURÉLIO  "(...) O que contido no mencionado artigo 22 ganha contornos normativos impróprios porque emanado de atuação dita administrativa do Conselho, tumultuando, inclusive, o sistema adotado em várias unidades da Federação. Implicações referentes à observância da Emenda Constitucional nº 62/09 não podem ser definidas, em tese, pelo Conselho. 3. Defiro a medida acauteladora para suspender, até o julgamento final desta ação direta de inconstitucionalidade, a eficácia do artigo 22 da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Ao referendo do Plenário. 4. Publiquem."   
 
16/12/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/12/2010  Juntada a petição nº     73899/2010.73899/2010, do Estado do Pará, requerendo apreciação do pedido liminar.   
 
16/12/2010  Petição    73899/2010 - 16/12/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DO PARÁ - REQUER A APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR   
 
15/12/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/12/2010  Juntada a petição nº     73494/2010.73494/2010, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB - reiterando sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
15/12/2010  Petição    73494/2010 - 15/12/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL)CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - REITERA PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE E REQUER A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO    
 
13/12/2010  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 13/12/2010 15:51:32 - ADI-MC   
 
10/12/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/12/2010  Juntada a petição nº     72128/2010.72128/2010, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB - requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
10/12/2010  Petição    72128/2010 - 10/12/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL)CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - REQUER O INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE   
 
07/12/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/12/2010  Juntada a petição nº     70652/2010.70652/2010, da Procuradoria-Geral da República - aguardando retorno para emissão de parecer.   
 
03/12/2010  Petição    70652/2010 - 03/12/2010 - Procuradoria-Geral da República - restitui os autos.   
 
03/12/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2010  Juntada a petição nº     70717/2010.70717/2010, do Sindicato dos Funcionários do Judiciário da Grande Belém e Região Nordeste do Pará - SINDJU-BRN - requerendo o exame da capacidade financeira do Estado do Pará.   
 
03/12/2010  Petição    70717/2010 - 03/12/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL)SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO JUDICIÁRIO DA GRANDE BELÉM E REGIÃO NORDESTE DO PARÁ - REQUER O EXAME DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ESTADO DO PARÁ   
 
03/12/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2010  Juntada a petição nº     69347/2010.69347/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO JUDICIÁRIO DA GRANDE BELÉM E REGIÃO NORDESTE DO PARÁ-SINDJUBRN - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
03/12/2010  Juntada a petição nº     69176/2010.69176/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DO PARÁ - PRESTA ESCLARECIMENTOS E REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
03/12/2010  Juntada a petição nº     68856/2010.68856/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ABAP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
03/12/2010  Juntada a petição nº     68785/2010.68785/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL)GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - REQUER A ADMISSÃO NO FEITO COMO LITISCONSORTE ATIVO   
 
03/12/2010  Juntada a petição nº     67469/2010.67469/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ - RATIFICAÇÃO DE PEDIDO DE LIMINAR.   
 
03/12/2010  Juntada a petição nº     67392/2010.67392/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
03/12/2010  Recebimento dos autos    da Procuradoria Geral da República.   
 
03/12/2010  Autos requisitados    à PGR   
 
03/12/2010  Despacho    de 30.11.2010 "Ante a existência de pedido de reconsideração da decisão por mim proferida no dia 17 de setembro passado, na qual acionei o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99, requisitem o processo da Procuradoria Geral da República para o exame cabível."   
 
30/11/2010  Petição    69347/2010 - 30/11/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO JUDICIÁRIO DA GRANDE BELÉM E REGIÃO NORDESTE DO PARÁ-SINDJUBRN - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
29/11/2010  Petição    69176/2010 - 29/11/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DO PARÁ - PRESTA ESCLARECIMENTOS E REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
29/11/2010  Petição    68856/2010 - 26/11/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ABAP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
26/11/2010  Petição    68785/2010 - 26/11/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL)GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - REQUER A ADMISSÃO NO FEITO COMO LITISCONSORTE ATIVO   
 
23/11/2010  Petição    67469/2010 - 23/11/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ - RATIFICAÇÃO DE PEDIDO DE LIMINAR.   
 
22/11/2010  Petição    67392/2010 - 22/11/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
18/11/2010  Vista à PGR       
 
18/11/2010  Juntada a petição nº     65780/2010.65780/2010, da Advocacia-Geral da União - apresentando defesa.   
 
16/11/2010  Petição    65780/2010 - 16/11/2010 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.   
 
08/11/2010  Vista ao AGU       
 
05/11/2010  Juntada a petição nº     62080/2010.62080/2010, do Conselho Nacional de Justiça - prestando informações.   
 
05/11/2010  Informações recebidas, Ofício nº    10564/R, PG 62080/2010, em 03/11/2010, do Conselho Nacional de Justiça.   
 
03/11/2010  Petição    62080/2010 - 03/11/2010 - CNJ - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 10564/R   
 
18/10/2010  Expedido Ofício nº    10564/R, ao CNJ, solicitando informações.   
 
27/09/2010  Publicação, DJE    Despacho de 17/09/2010 (DJE nº 181, divulgado em 24/09/2010)   
Despacho
 
21/09/2010  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. MARCO AURÉLIO  em 17/09/2010: "1. Esta ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto o artigo 22, § 1º, da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça, de 29 de junho de 2010. A racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo. 2. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99. Providenciem as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. 3. Publiquem."   
 
17/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2010  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
16/09/2010  Autuado       
 
 
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