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Brasília, 23 de agosto de 2017 - 16:23
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ADI 4466 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE 
ADV.(A/S) GUILHERME NAVARRO E MELO (15640/DF, 15640/DF, 0015640/DF) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR (16275/DF) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/03/2012  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    1415/2012   
 
05/03/2012  Transitado(a) em julgado    Em 27/2/2012.   
 
17/02/2012  Publicação, DJE    Decisão de 13/02/2012 (DJE nº 35, divulgado em 16/02/2012)   
Decisão Monocrática
 
15/02/2012  Negado seguimento  MIN. DIAS TOFFOLI  Em 13/2/2012: "(...) o fato de existir pronunciamento definitivo da Corte em outra ação direta de inconstitucionalidade, no sentido da adequação do dispositivo aos preceitos da Constituição Federal, revela a manifesta improcedência da demanda, impedindo, em tão curto espaço de tempo, a realização de novo julgamento sobre o tema. (...) Ante o exposto, nego seguimento à ação, na forma do art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Intime-se."   
 
22/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/03/2011  Juntada a petição nº     15383/2011.15383/2011, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pelo conhecimento e improcedência da presente ação direta.   
 
22/03/2011  Recebimento dos autos    Da PGR, em 18/3/2011.   
 
18/03/2011  Petição    15383/2011 - 18/03/2011 - PARECER Nº 4043-PGR-RG, PGR, 28/02/2011 - OPINA PELO CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO DIRETA.   
 
21/12/2010  Vista à PGR       
 
21/12/2010  Juntada a petição nº     74722/2010.74722/2010   
 
17/12/2010  Petição    74722/2010 - 17/12/2010 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE PELO NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO E PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
23/11/2010  Vista ao AGU       
 
22/11/2010  Juntada a petição nº     67181/2010.67181/2010, do Senado Federal - prestando informações.   
 
22/11/2010  Informações recebidas, Ofício nº    11030/R, PG 67181/2010, em 22/11/2010, do Senado Federal.   
 
22/11/2010  Decorrido o prazo    em 17/11/2010, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Senado Federal, por meio do Ofíco nº 11030/R.   
 
22/11/2010  Petição    67181/2010 - 22/11/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) OFÍCIO Nº 447/2010-PRESID/ADVOSF, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, 22/11/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 11030/R.   
 
18/11/2010  Juntada a petição nº     66149/2010.66149/2010, do Presidente da República - prestando informações.   
 
18/11/2010  Informações recebidas, Ofício nº    11006/R, PG 66149/2010, em 17/11/2010, do Presidente da República.   
 
17/11/2010  Petição    66149/2010 - 17/11/2010 - MENSAGEM Nº 646, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, 17/11/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 11006/R.   
 
21/10/2010  Juntada a petição nº     60058/2010.60058/2010, da Câmara dos Deputados - prestando informações.   
 
21/10/2010  Informações recebidas, Ofício nº    11007/R, PG 60058/2010, da Câmara dos Deputados.   
 
21/10/2010  Petição    60058/2010 - 21/10/2010 - OF. Nº. 1510/10/SGM/P, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, 21/10/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
18/10/2010  Expedido Ofício nº    11006/R, ao Presidente da República, solicitando informações.   
 
18/10/2010  Expedido Ofício nº    11007/R, à Câmara dos Deputados, solicitando informações.   
 
18/10/2010  Expedido Ofício nº    11030/R, ao Senado Federal, solicitando informações.   
 
08/10/2010  Publicação, DJE    Despacho de 04/10/2010 (DJE nº 190, divulgado em 07/10/2010)   
Despacho
 
05/10/2010  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  em 04/10/2010: "(...) O pedido de amicus curiae formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB.Solicitem-se informações aos requeridos (art. 6º). Em seguida, abra-se vista, sucessivamente, à AGU e à PGR. Publique-se."   
 
04/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2010  Juntada a petição nº     55914/2010.55914/2010, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB - requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
04/10/2010  Petição    55914/2010 - 04/10/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
24/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/09/2010  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
24/09/2010  Autuado       
 
 
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