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Brasília, 22 de novembro de 2017 - 16:39
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ADI 4468 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CNS 
ADV.(A/S) ALEXANDRE VENZON ZANETTI (30863/RS) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL - CFESS 
ADV.(A/S) SYLVIA HELENA TERRA (0043443/SP) 
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS/CUT 
ADV.(A/S) CEZAR BRITTO (32147/DF) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/09/2017  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 51232 Data: 06/09/2017 às 16:14:51   
 
15/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/02/2013  Publicação, DJE    Despacho de 01/02/2013 (DJE nº 25, divulgado em 05/02/2013)  Decisão monocrática
 
 
01/02/2013  Despacho    "Admito, na condição de “amicus curiae”, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT – CNTSS/CUT, eis que se acham atendidas, na espécie, quanto a tal entidade, as condições fixadas no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Proceda-se, em consequência, às anotações pertinentes. Assinalo, por necessário, que, em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2.777-QO/SP, o “amicus curiae”, uma vez formalmente admitido no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do art. 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004. Publique-se"   
 
27/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2012  Recebimento dos autos    da PGR   
 
26/11/2012  Petição    61745/2012 - 26/11/2012 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - APRESENTA PARECER PALA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.   
 
30/10/2012  Petição    Petição: 57079 Data: 30/10/2012 20:57:49.960 GMT-02:00   
 
10/10/2011  Lançamento indevido    10/10/2011 - Petição 80020/2011.   
 
10/10/2011  Petição    80020/2011.   
 
19/09/2011  Expedido Ofício nº    4283/SEJ, à PGR, encaminhando cópias das peças e documentos elterônicos dos autos. Acompanha mídia CD.   
 
15/09/2011  Vista à PGR       
 
15/09/2011  Despacho    Em 9/9/2011: "Ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República, para os fins e efeitos do art. 12 da Lei nº 9.868/99."   
 
02/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/06/2011  Juntada a petição nº     31108/2011.31108/2011, da Advocacia-Geral da União - apresentando defesa.   
 
31/05/2011  Petição    31108/2011 - 31/05/2011 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
26/05/2011  Vista ao AGU       
 
26/05/2011  Despacho    Em 25/5/2011: "Ouça-se o eminente Advogado-Geral da União, para os fins e efeitos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.868/99."   
 
23/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/05/2011  Juntada a petição nº     28870/2011.28870/2011, do Senado Federal, prestando informações.   
 
23/05/2011  Informações recebidas, Ofício nº    2678/R - PG nº 28870/2011, do Senado Federal.   
 
23/05/2011  Petição    28870/2011 - 23/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) OFÍCIO Nº 95/2011-PRESID/ADVOSF, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, 17/5/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 2678/R.   
 
17/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/05/2011  Decorrido o prazo    Em 12/5/2011, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Congresso Nacional, por meio do ofício nº 2678/R.   
 
13/05/2011  Juntada a petição nº     26253/2011.26253/2011, da Presidente da Repúblia - prestando informações.   
 
13/05/2011  Informações recebidas, Ofício nº    2677/R, PG 26253/2011, em 11/05/2011, da Presidente da República.   
 
11/05/2011  Petição    26253/2011 - 11/05/2011 - MENSAGEM Nº 126, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, 11/05/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
05/05/2011  Juntada a petição nº     25012/2011.25012/2011, do Conselho Federal de Serviço Social -CFESS, reiterando manifestação.   
 
05/05/2011  Petição    25012/2011 - 05/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL - CFESS - REITERA MANIFESTAÇÃO.   
 
03/05/2011  Expedido Ofício nº    2678/R, ao Presidente do Congresso Nacional, solicitando informações.   
 
03/05/2011  Expedido Ofício nº    2677/R, a Presidente da República, solicitando informações.   
 
15/04/2011  Publicação, DJE    Despacho de 04/04/2011 (DJE nº 72, divulgado em 14/04/2011)   
Despacho
 
13/04/2011  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. CELSO DE MELLO  em 04/04/2011: "A natureza da matéria e a alta relevância da questão versada neste processo recomendam que se proceda ao julgamento definitivo da presente ação direta. Desse modo, observe-se o que dispõe o art. 12 da Lei nº 9.868/99, ouvindo-se, no prazo de dez (10) dias, os órgãos de que emanaram os dispositivos legais ora impugnados nesta sede de controle normativo abstrato. 2. Admito, na condição de "amicus curiae", o Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições fixadas no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Proceda-se, em conseqüência, às anotações pertinentes. Assinalo, por necessário, que, em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2.777-QO/SP, o "amicus curiae", uma vez formalmente admitido no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do art. 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004. Publique-se."   
 
09/11/2010  Publicação, DJE    Despacho de 03/11/2010 (DJE nº 214, divulgado em 08/11/2010)   
Despacho
 
08/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/11/2010  Juntada a petição nº     63431/2010.63431/2010, do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS - requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
08/11/2010  Petição    63431/2010 - 05/11/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL - CFESS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
05/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/11/2010  Juntada a petição nº     63312/2010.63312/2010, da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CNS - requerendo juntada de procuração com poderes específicos.   
 
05/11/2010  Petição    63312/2010 - 05/11/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.   
 
04/11/2010  Despacho    em 03/11/2010: "(...) O Supremo Tribunal Federal, atento a essa diretriz jurisprudencial, tem advertido que o descumprimento de tal exigência, pelo autor, importa em extinção do processo de controle normativo abstrato, sem julgamento de mérito: "Ação direta de que não se conhece, por não haver sido cumprida a diligência destinada à regularização da representação processual (procuração com poderes específicos para atacar a norma impugnada)." (ADI 2.187/BA, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno - grifei) Desse modo, assino, à parte autora, o prazo de dez (10) dias, para que regularize, nos termos expostos, o instrumento de mandato judicial produzido nos presentes autos, sob pena de extinção do processo. Publique-se."   
 
05/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/10/2010  Distribuído    MIN. CELSO DE MELLO   
 
05/10/2010  Autuado       
 
 
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