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Brasília, 27 de junho de 2017 - 05:43
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ADI 4509 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: PA - PARÁ
Relator atual MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/10/2016  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    6965/2016.   
 
17/10/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    Em 14/10/2016.   
 
11/10/2016  Transitado(a) em julgado    em 5/10/2016   
 
27/09/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/09/2016 - ATA Nº 143/2016. DJE nº 206, divulgado em 26/09/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
20/09/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    registro da publicação (DJE e DOU), em 29.8.2016, da ata da 24ª sessão extraordinária, de 18.8.2016, do Plenário.   
 
29/08/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 18/08/2016. DJE nº 182, divulgado em 26/08/2016   
 
24/08/2016  Expedido(a)    Ofício 15562/2016 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ - Com CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS469378481BR    
 
23/08/2016  Expedido(a)    Ofício 15578/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - Com cópia da CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS469375689BR    
 
23/08/2016  Expedido(a)    PLENÁRIO – COMUNICA DECISÃO – CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
23/08/2016  Expedido(a)    PLENÁRIO – COMUNICA DECISÃO – CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
22/08/2016  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ   
 
22/08/2016  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ   
 
22/08/2016  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ   
 
22/08/2016  Comunicação assinada    PLENÁRIO – COMUNICA DECISÃO – CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
22/08/2016  Comunicação assinada    PLENÁRIO – COMUNICA DECISÃO – CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
22/08/2016  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ   
 
22/08/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 18.8.2016.   
 
22/08/2016  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios e 2 faxes. Sessão plenária de 18/8/2016.   
 
18/08/2016  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 47/2010, da Constituição do Estado do Pará. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.08.2016.   
Decisão de Julgamento
 
25/02/2016  Remessa    Dos autos ao gabinete da Ministra Relatora.   
 
25/02/2016  Certidão    Certifico que, nesta data, foram distribuídas cópias do Relatório aos Exmos. Srs. Ministros, como determina o art. 172 do Regimento Interno.   
 
25/02/2016  Juntada    de Relatório   
 
19/02/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 3/2016. DJE nº 31, divulgado em 18/02/2016   
 
15/02/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 15/02/2016 13:43:24   
 
07/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/07/2015  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para constar o advogado MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO como representante do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB.   
 
07/07/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 34178 Data: 07/07/2015 14:43:37.394 GMT-03:00   
 
10/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/12/2014  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
14/05/2014  Vista à PGR       
 
14/05/2014  Petição    Manifestação - Petição: 21930 Data: 14/05/2014 18:08:08.765 GMT-03:00   
 
09/05/2014  Vista ao AGU       
 
09/05/2014  Certidão    Certifico e dou fé que a vista dos autos à Advocacia-Geral da União será feita mediante o envio de CD contendo cópia do processo, tendo em vista que o envio eletrônico ainda não é possível.   
 
06/05/2014  Publicação, DJE    Despacho de 11/04/2014 (DJE nº 84, divulgado em 05/05/2014)  Despacho
 
 
30/04/2014  Despacho    "(...) Dê-se vista, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, no prazo de cinco dias (...)"   
 
02/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/06/2011  Decorrido o prazo    Em 30/5/2011, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie do acórdão publicado em 25/5/2011.   
 
25/05/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/05/2011 - ATA Nº 77/2011. DJE nº 98, divulgado em 24/05/2011   
Ementa
Decisão de Julgamento
 
18/04/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
18/04/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 9, de 07/04/2011. DJE nº 73, divulgado em 15/04/2011   
 
13/04/2011  Remessa    ao Gabinete da Ministra Cármen Lúcia.   
 
12/04/2011  Expedido Ofício nº    41/SEJ-MC, ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, comunicando decisão.RL890230196BR   
 
12/04/2011  Expedido telex/fax nº    1705 em 11/4/2011, ao Deputado Presidente da Asseb. Legislativa/PA   
 
11/04/2011  Certidão    Certifico haver elaborado um ofício/telex em cumprimento referência à certidão de julgamento de 7/4/2011   
 
08/04/2011  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 07.4.2011.   
 
07/04/2011  Liminar deferida  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender a eficácia da Emenda Constitucional nº 47/2010, do Estado do Pará. Votou o Presidente. Ausentes, em participação na U.N. Minimum Rules/World Security University, em Belágio, Itália, o Senhor Ministro Cezar Peluso e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou pelo requerente o Dr. Ophir Guimarães Cavalcante. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 07.04.2011.    
Decisão de Julgamento
 
07/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/04/2011  Juntada a petição nº     19829/2011.19829/2011, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requerendo juntada de procuração e/ou substabelecimento.   
 
07/04/2011  Petição    19829/2011 - 06/04/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.   
 
05/04/2011  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 05/04/2011 10:00:17 - ADI-MC   
 
24/03/2011  Juntada de AR    RL830069975BR, recebido pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará, em 10/03/2011.   
 
21/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/03/2011  Juntada a petição nº     15054/2011.15054/2011 (originais do PG nº 14460/2011), da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, prestando informações.   
 
21/03/2011  Juntada a petição nº     14460/2011.14460/2011 (via fax), da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, prestando informações.   
 
21/03/2011  Informações recebidas, Ofício nº    1198/R - PG nº 14460/2011 (via fax), da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.   
 
17/03/2011  Petição    15054/2011 - 17/03/2011 - OFÍCIO Nº 82/2011/GP/AL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, 15/3/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 1198/R.   
 
16/03/2011  Petição    14460/2011 - 15/03/2011 - (Via Fax) OFÍCIO N. 82/2011/GP/AL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, 15/3/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 1198/R.   
 
02/03/2011  Publicação, DJE    Despacho de 17/02/2011 (DJE nº 41, divulgado em 01/03/2011)   
Despacho
 
01/03/2011  Expedido Ofício nº    1198/R, ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, solicitando informações.RL830069975BR   
 
28/02/2011  Certidão    certifico haver elaborado 1 oficio em cumprimento a decisão de 17/02/2011   
 
25/02/2011  Despacho    em 17/02/2011: "(...) 3. Para que seja apreciado o pedido de medida cautelar apresentado na inicial, determino sejam requisitadas informações à Assembleia Legislativa do Estado do Pará, no prazo máximo e improrrogável de cinco dias, nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999. Publique-se."   
 
25/02/2011  Pedido de informações       
 
02/02/2011  Publicação, DJE    Despacho de 23/12/2010 (DJE nº 21, divulgado em 01/02/2011)   
Despacho
 
03/01/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/12/2010  Despacho    em 23/12/2010, do Ministro Presidente: "(...) Não obstante o lapso temporal entre a distribuição deste processo e o início do período de recesso, não houve até o momento decisão cautelar de Sua Excelência, certamente por não ter vislumbrado eventual perigo de perecimento de direito. Diante disso, considerando que não há notícia, nos autos, de que, após o início do período de recesso no Tribunal, houve alteração da situação fática que pudesse alterar o juízo feito por Sua Excelência sobre a ausência de periculum in mora (art. 462 do CPC), não cabe atuação desta Presidência, nos termos do VIII, do art. 13 do RISTF, sob pena de violação à regra do juiz natural desta causa. Determino, por isso, a devolução deste feito ao gabinete da eminente Ministra Cármen Lúcia. Publique-se. Int."   
 
22/12/2010  Conclusos à Presidência    artigo 13, VIII, RISTF   
 
22/12/2010  Juntada    informação sobre encaminhamento do processo à Secretaria Judiciária   
 
14/12/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/12/2010  Juntada a petição nº     73360/2010.73360/2010, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB - requerendo a imediata apreciação da medida cautelar "ad referendum" do plenário.   
 
14/12/2010  Petição    73360/2010 - 14/12/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - REQUER A IMEDIATA APRECIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR "AD REFERENDUM" DO PLENÁRIO   
 
13/12/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/12/2010  Distribuído    MIN. CÁRMEN LÚCIA   
 
13/12/2010  Autuado       
 
 
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