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Brasília, 22 de março de 2017 - 19:17
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ADI 4544 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: SE - SERGIPE
Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/07/2015  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para constar o advogado Marcus Vinicius Furtado Côelho como representante do requerente.    
 
07/07/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 34179 Data: 07/07/2015 14:47:37.700 GMT-03:00   
 
26/06/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROBERTO BARROSO   
 
18/12/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 57, de 26/11/2012. DJE nº 247, divulgado em 17/12/2012   
 
03/12/2012  Juntada    Certidão de retirada de pauta da sessão plenária de 26/11/2012.   
 
27/11/2012  Retirado de pauta    NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 26.11.2012 - Decisão: Retirado de pauta em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012.   
Decisão de Julgamento
 
16/03/2012  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 9/2012. DJE nº 55, divulgado em 15/03/2012   
 
13/03/2012  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 13/03/2012 15:10:36   
 
25/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/05/2011  Juntada a petição nº     29074/2011.29074/2011, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência da ação.   
 
25/05/2011  Recebimento dos autos    da PGR, em 23/05/2011.   
 
23/05/2011  Petição    29074/2011 - 23/05/2011 - PARECER Nº 4515-PGR-RG, PGR, 19/5/2011 - OPINA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
15/03/2011  Juntada a petição nº     13994/2011.13994/2011, da Advocacia-Geral da União, apresentando manifestação.   
 
15/03/2011  Juntada a petição nº     12912/2011.12912/2011, da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, prestando informações.   
 
15/03/2011  Informações recebidas, Ofício nº       
 
15/03/2011  Vista à PGR       
 
15/03/2011  Petição    13994/2011 - 14/03/2011 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
10/03/2011  Petição    12912/2011 - 09/03/2011 - PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
04/03/2011  Vista ao AGU       
 
04/03/2011  Decorrido o prazo    Em 28/2/2011, sem que fossem prestadas as informações solicitadas à Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, por meio do ofício nº 626/R.   
 
24/02/2011  Juntada a petição nº     9999/2011.9999/2011, do Governador do Estado de Sergipe - prestando informações.   
 
24/02/2011  Informações recebidas, Ofício nº    625/R, PG 9999/2011, do Governador do Estado de Sergipe.   
 
24/02/2011  Juntada de AR    RL830059412BR, recebido pela Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, em 17/2/2011.   
 
24/02/2011  Juntada de AR    RL830059426BR, recebido pelo Governador do Estado de Sergipe, em 17/2/2011.   
 
24/02/2011  Petição    9999/2011 - 24/02/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
15/02/2011  Publicação, DJE    Despacho de 07/02/2011 (DJE nº 30, divulgado em 14/02/2011)   
Despacho
 
14/02/2011  Expedido Ofício nº    626/R, ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, solicitando informações.RL830059412BR   
 
14/02/2011  Expedido Ofício nº    625/R, ao Governador do Estado de Sergipe, solicitando informações.RL830059426BR   
 
11/02/2011  Certidão    certifico haver elaborado 2 ofícios em cumprimento ao despacho de 7/2/2011   
 
10/02/2011  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. AYRES BRITTO  Em 7/2/2011: "3. Nessa moldura, adoto o procedimento abreviado de que trata o artigo 12 da Lei nº 9.868/99. 4. Solicitem-se informações à Assembleia Legislativa e ao Governador, ambos do Estado de Sergipe. Após, encaminhe-se o processo, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, dispondo cada qual do prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se".   
 
04/02/2011  Publicação, DJE    Despacho de 31/01/2011 (DJE nº 23, divulgado em 03/02/2011)   
Despacho
 
02/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/02/2011  Distribuído    MIN. AYRES BRITTO   
 
01/02/2011  Remessa    dos autos à Seção de Recebimento e Distribuição de Originários.   
 
01/02/2011  Despacho    do Ministro Presidente, em 31/1/2011: "Não encontro, no caso, situação de urgência que justifique, nos termos do art. 13, VIII, do Regimento Interno, atuação desta Presidência. Submetam-se, pois, os autos a oportuna e livre distribuição, que permitirá ao Relator sorteado apreciação do requerimento de liminar. Publique-se."   
 
27/01/2011  Conclusos à Presidência       
 
27/01/2011  Registrado à Presidência    Pedido de liminar em férias ou recesso (art. 13, VIII RISTF).   
 
27/01/2011  Autuado       
 
 
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