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Brasília, 21 de outubro de 2017 - 14:02
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ADI 4545 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/10/2017  Expedido(a)    Carta de Intimação 4162/2017 - MÁRIO PEREIRA na pessoa da advogada FABIANE TESSARI LIMA DA SILVA - Com cópia da Decisão - JS930349085BR - Data da Remessa: 06/10/2017   
 
04/10/2017  Publicação, DJE    Despacho de 26/09/2017 (DJE nº 227, divulgado em 03/10/2017)  Decisão monocrática
 
 
03/10/2017  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
03/10/2017  Certidão    Certifico que elaborei uma carta de intimação. Decisão de 26/09/2017.   
 
28/09/2017  Indeferido  MIN. ROSA WEBER  Em 26.09.2017:(...) indefiro o pedido de admissão no feito na qualidade de amicus curiae.   
 
07/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/07/2015  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para constar o advogado Marcus Vinicius Furtado Côelho como representante do requerente.   
 
07/07/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 34180 Data: 07/07/2015 14:51:55.191 GMT-03:00   
 
26/07/2012  Petição    Petição: 37386 Data: 26/07/2012 15:02:57.505 GMT-03:00   
 
19/12/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROSA WEBER   
 
25/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/05/2011  Juntada a petição nº     29076/2011.29076/2011, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência do pedido.   
 
25/05/2011  Recebimento dos autos    da PGR, em 23/5/2011.   
 
23/05/2011  Petição    29076/2011 - 23/05/2011 - PARECER Nº 4514-PGR-RG, PGR, 19/5/2011 - OPINA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
22/03/2011  Vista à PGR       
 
22/03/2011  Juntada de AR    RL830062155BR, recebido pela Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, em 22/2/2011.   
 
22/03/2011  Juntada de AR    RL830062147BR, recebido pelo Governador do Estado do Paraná, em 22/2/2011.   
 
22/03/2011  Juntada a petição nº     15965/2011.15965/2011, da Advocacia-Geral da União, apresentando manifestação.   
 
22/03/2011  Petição    15965/2011 - 21/03/2011 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
14/03/2011  Vista ao AGU       
 
10/03/2011  Juntada a petição nº     13161/2011.13161/2011, da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, prestando informações.   
 
10/03/2011  Informações recebidas, Ofício nº    330/R - PG nº 13161/2011, da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná.   
 
10/03/2011  Petição    13161/2011 - 10/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
03/03/2011  Juntada a petição nº     11837/2011.11837/2011, do Governador do Estado do Paraná, prestando informações.   
 
03/03/2011  Informações recebidas, Ofício nº    829/R - PG nº 11837/2011, do Governador do Estado do Paraná.   
 
02/03/2011  Petição    11837/2011 - 02/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
18/02/2011  Publicação, DJE    Despacho de 11/02/2011 (DJE nº 33, divulgado em 17/02/2011)   
Despacho
 
17/02/2011  Expedido telex/fax nº    634 em 17/02/2011, ao Presidente da Assembléia Legislativa do Paraná   
 
17/02/2011  Expedido telex/fax nº    633 em 17/02/2011, ao Governador do Paraná   
 
17/02/2011  Expedido Ofício nº    330/R, ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, comunicando decisão e solicitando informações.RL830062155BR   
 
17/02/2011  Expedido Ofício nº    829/R, ao Governador do Estado do Paraná, comunicando decisão e solicitando informações.RL830062147BR   
 
15/02/2011  Despacho    em 11/2/2011: "(...) Ante todo o exposto, defiro parcialmente o pedido formulado para aditar à inicial o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Estadual 16.656/2010 e do art. 1º da Lei Estadual 13.426/2002, ambas do Estado do Paraná. Tratando-se de diplomas legais editados com a participação do chefe do Poder Executivo, inclua-se na autuação, como requerido, o Governador do Estado do Paraná. Em complemento ao despacho que proferi em 3.2.2011, no qual apliquei ao feito o rito do art. 12 da Lei 9.868/99, solicitem-se informações àquela autoridade, que poderão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se."   
 
09/02/2011  Publicação, DJE    Despacho de 03/02/2011 (DJE nº 26, divulgado em 08/02/2011)   
Despacho
 
07/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/02/2011  Juntada a petição nº     4629/2011.4629/2011, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB - requerendo aditamento à inicial.   
 
07/02/2011  Certidão    certifico haver elaborado 1 oficio em cumprimento ao despacho de 3/2/11   
 
07/02/2011  Petição    4629/2011 - 04/02/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - APRESENTA ADITAMENTO À INICIAL.   
 
04/02/2011  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. ELLEN GRACIE  em 3/2/2011: "(...) Ante a relevância da matéria deduzida na presente ação direta de inconstitucionalidade e a conveniência da realização de um julgamento único e definitivo, imprimo o rito abreviado do artigo 12 da Lei 9.868/99. Assim sendo, solicitem-se informações à Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, que poderão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Recebidas as informações, abra-se, de imediato, vista sucessiva ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem, cada qual, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se"   
 
04/02/2011  Publicação, DJE    Despacho de 31/01/2011 (DJE nº 23, divulgado em 03/02/2011)   
Despacho
 
02/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/02/2011  Distribuído    MIN. ELLEN GRACIE   
 
01/02/2011  Remessa    à Seção de Recebimento e Distribuição de Originários.   
 
01/02/2011  Despacho    em 31/1/2011, do Ministro Presidente: "Não encontro, no caso, situação de urgência que justifique, nos termos do art. 13, VIII, do Regimento Interno, atuação desta Presidência. Submetam-se, pois, os autos a oportuna e livre distribuição, que permitirá ao Relator sorteado apreciação do requerimento de liminar. Publique-se."   
 
28/01/2011  Conclusos à Presidência       
 
28/01/2011  Registrado à Presidência    Pedido de liminar em férias ou recesso (art. 13, VIII RISTF).   
 
28/01/2011  Autuado       
 
 
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