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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 00:40
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MI 3750 - MANDADO DE INJUNÇÃO  (Eletrônico)


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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO
IMPTE.(S) SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO - AMAZONAS E RORAIMA - SITRAAM 
ADV.(A/S) JANNE SALES GOMES (0003045/AM) E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/04/2014  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    3498/2013.   
 
22/04/2014  Transitado(a) em julgado    11/04/2014   
 
01/04/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. à decisão publicada no DJE de 25/03/2014.   
 
31/03/2014  Devolução de mandado    (Em28/03/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/03/2014   
 
25/03/2014  Expedido(a)    Comunica Decisão - Senado Federal - Relator   
 
25/03/2014  Expedido(a)    Comunica Decisão - Presidente da República - Relator   
 
25/03/2014  Expedido(a)    Comunica Decisão - Câmara dos Deputados - Relator   
 
25/03/2014  Publicação, DJE    DJE nº 58, divulgado em 24/03/2014  Decisão monocrática
 
 
24/03/2014  Comunicação assinada    Comunica Decisão - Presidente da República - Relator   
 
24/03/2014  Comunicação assinada    Comunica Decisão - Câmara dos Deputados - Relator   
 
24/03/2014  Comunicação assinada    Comunica Decisão - Senado Federal - Relator   
 
24/03/2014  Certidão    Certifico haver elaborado 3 ofícios em cumprimento ao despacho de 19/03/14.   
 
21/03/2014  Concedida em parte a ordem  MIN. ROBERTO BARROSO  "(...) concedo parcialmente a ordem para determinar à autoridade administrativa competente que – com base no art. 57 da Lei nº 8.213/91 – verifique o preenchimento dos requisitos para a concessão, aos substituídos do sindicato impetrante, da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4°, III, da Constituição. Publique-se. Intimem-se."   
 
13/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/02/2014  Petição    Juntada de documentos - Petição: 4557 Data: 12/02/2014 16:26:32.515 GMT-02:00   
 
06/01/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao despacho publicado no DJe de 19/12/2013.   
 
06/01/2014  Devolução de mandado    (Em 02/01/2014)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/12/2013   
 
19/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 251, divulgado em 18/12/2013  Despacho
 
 
18/12/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. a publicação do DJe de 4/12/2013   
 
17/12/2013  Devolução de mandado    (Em 17/12/2013)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/12/2013   
 
17/12/2013  Despacho    em 13/12/2013: "Defiro a dilação solicitada pela parte requerente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se."   
 
13/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/12/2013  Petição    Prorrogação de prazo - Petição: 63960 Data: 13/12/2013 17:31:28.751 GMT-02:00   
 
04/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 238, divulgado em 03/12/2013  Despacho
 
 
02/12/2013  Despacho    Em 28/11/2013: "(...) Pessoalmente, entendo que em questões em relação às quais haja reiterado entendimento da Administração Pública em sentido contrário à pretensão, a ida à via administrativa não deve ser obrigatória. Porém, no interesse do requerente, fixo o prazo de dez dias para que a parte impetrante supra a falha apontada, juntando prova de ao menos uma rejeição administrativa de pedido de aposentadoria especial de algum de seus substituídos processuais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. Publique-se."   
 
26/06/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROBERTO BARROSO   
 
30/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/06/2011  Juntada a petição nº     36989/2011.36989/2011   
 
30/06/2011  Petição    36989/2011 - 30/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) OFÍCIO Nº 186/2011-PRESID/ADVOSF, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, 29/6/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 4183/R.   
 
24/06/2011  Juntada a petição nº     35801/2011.35801/2011   
 
22/06/2011  Petição    35801/2011 - 22/06/2011 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº4182/r.   
 
21/06/2011  Juntada a petição nº     35269/2011.35269/2011   
 
20/06/2011  Petição    35269/2011 - 20/06/2011 - OF. Nº 958/11/SGM/P, 20/6/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
15/06/2011  Juntada    Lista de postagem dos ofícios 4142/R, 4183/R e 4184.   
 
14/06/2011  Expedido Ofício nº    4182/R, à Presidenta da República, solicitando informações. Acompanha mídia CD.   
 
14/06/2011  Expedido Ofício nº    4183/R, ao Presidente do Senado Federal, solicitando informações. Acompanha mídia CD.   
 
14/06/2011  Expedido Ofício nº    4184/R, ao Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando informações. Acompanha mídia CD.   
 
10/06/2011  Certidão    Certifico haver elaborado 3 ofícios em cumprimento ao despacho de 09/06/2011.   
 
09/06/2011  Despacho    " Solicitem-se as informações."   
 
11/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2011  Distribuído    MIN. JOAQUIM BARBOSA   
 
11/03/2011  Autuado       
 
 
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