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Brasília, 23 de agosto de 2017 - 20:02
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RE 638491 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

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Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 
RECDO.(A/S) CARLOS ALEXANDRE GOMES 
ADV.(A/S) ISRAEL BATISTA DE MOURA (9645/PR) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/08/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/08/2017 - ATA Nº 117/2017. DJE nº 186, divulgado em 22/08/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
26/05/2017  Expedido(a)    Ofício 10125/2017 - ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LOANDA/PR - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS779663348BR - Data da Remessa: 26/05/2017   
 
23/05/2017  Expedido(a)    Ofício 10123/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS768115062BR - Data da Remessa: 23/05/2017   
 
23/05/2017  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ   
 
22/05/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 13, de 17/05/2017. DJE nº 105, divulgado em 19/05/2017   
 
19/05/2017  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ   
 
19/05/2017  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ   
 
19/05/2017  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ   
 
19/05/2017  Comunicação assinada    PLENÁRIO – COMUNICA DECISÃO – CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
19/05/2017  Comunicação assinada    PLENÁRIO – COMUNICA DECISÃO – CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
19/05/2017  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios e 2 fax. Decisão Plenária de 17/5/2017.   
 
18/05/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 17/5/2017.   
 
17/05/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 647 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal", vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino Unido, e os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Falou, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 17/5/2017.   
 
25/04/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017   
 
19/04/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 17/5/2017   
 
22/09/2016  Juntada de AR    Da intimação do Ministério Público do Estado do Paraná, na pessoa do Procurador de Justiça do Estado, referente à Pauta n. 52/2016 - Plenário.    
 
30/08/2016  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA do Estado - JS476010193BR    
 
30/08/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 52/2016. DJE nº 183, divulgado em 29/08/2016   
 
24/08/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 24/08/2016 13:54:31   
 
19/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/09/2013  Juntada a petição nº     46958/2013.46958/2013   
 
19/09/2013  Petição    46958/2013 - 19/09/2013 - Parecer nº 1118/13-MJG, PGR, 16/09/2013 - opina pelo provimento do recurso extraordinário.   
 
19/09/2013  Recebimento externo dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA (Órgão externo) - Guia 1148805/2013   
 
20/06/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Paraná, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373564536BR   
 
18/06/2013  Publicação, DJE    DJE nº 115, divulgado em 17/06/2013  Despacho
 
 
14/06/2013  Vista à PGR    Com 3 volumes.   
 
13/06/2013  Vista à PGR    Em 13/6/2013.   
 
06/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 3 VOLUMES.   
 
06/06/2013  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MPE/PR.   
 
16/05/2013  Juntada    Cópia da intimação via postal do MPE/PR expedida em 15/05/2013   
 
15/05/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Paraná, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373541795BR   
 
13/05/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/05/2013 ATA Nº 22/2013 - DJE nº 88, divulgado em 10/05/2013  Inteiro teor do acórdão
 
 
03/05/2013  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber.    
 
12/04/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
07/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 3 VOLUMES.    
 
07/02/2012  Juntada a petição nº     3961/2012.3961/2012   
 
06/02/2012  Petição    3961/2012 - 06/02/2012 - Nº 9088/11-MJG, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - OPINA PELO PROVIMENTO DO RECURSO.   
 
06/02/2012  Recebimento dos autos    DA PGR   
 
06/10/2011  Vista à PGR    COM 3 VOLUMES,.   
 
05/10/2011  Vista à PGR    Despacho de 04/10/2011   
 
12/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 3 VOLUMES.   
 
05/04/2011  Distribuído    MIN. LUIZ FUX   
 
05/04/2011  Autuado       
 
 
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