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Brasília, 18 de janeiro de 2018 - 10:10
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ADI 4587 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: GO - GOIÁS
Relator atual MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR (16275/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/08/2014  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    6360/2014.   
 
01/08/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
27/06/2014  Transitado(a) em julgado    Em 24/06/2014.   
 
18/06/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/06/2014 - ATA Nº 91/2014. DJE nº 117, divulgado em 17/06/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
09/06/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
09/06/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 13, de 22/05/2014. DJE nº 110, divulgado em 06/06/2014   
 
26/05/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
26/05/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
26/05/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
23/05/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
23/05/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
23/05/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
23/05/2014  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 22/5/2014.   
 
23/05/2014  Certidão    Certifico haver elaborado 2 ofícios e 1 fax. Plenário, 25/5/2014.   
 
22/05/2014  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão:O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 5º do art. 147 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 1.218, de 3 de julho de 2007. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Dias Toffoli e Teori Zavascki. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 22.05.2014.    
Decisão de Julgamento
 
13/04/2012  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 15/2012. DJE nº 72, divulgado em 12/04/2012   
 
10/04/2012  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Relator   
 
10/04/2012  Juntada    e distribuição de Relatório   
 
09/04/2012  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 09/04/2012 14:26:35   
 
01/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/11/2011  Juntada a petição nº     89335/2011.89335/2011, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pelo conhecimento e procedência da presente ação direta de inconstitucionalidade.   
 
25/11/2011  Recebimento dos autos    em 24/11/2011, da PGR.   
 
24/11/2011  Petição    89335/2011 - 24/11/2011 - PARECER Nº5953-RG, PGR - OPINA PELO CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.   
 
21/11/2011  Vista à PGR       
 
21/11/2011  Juntada a petição nº     88218/2011.88218/2011, da Advocacia-Geral da União, apresentando manifestação.   
 
21/11/2011  Petição    88218/2011 - 18/11/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.   
 
11/11/2011  Vista ao AGU       
 
10/11/2011  Informações recebidas, Ofício nº    4754/SEJ - PG nº 86608/2011, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.   
 
10/11/2011  Juntada a petição nº     86608/2011.86608/2011, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, prestando informações.   
 
10/11/2011  Petição    86608/2011 - 10/11/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) OF. Nº 1114/2011-GP, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, 9/11/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
04/11/2011  Juntada de AR    AR968822358RL, recebido pelo Presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, em 11/10/2011.   
 
07/10/2011  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ   
 
06/10/2011  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ   
 
06/10/2011  Certidão    Certifico haver elaborado um expediente em cumprimento ao despacho de 3/10/11.   
 
06/10/2011  Publicação, DJE    Despacho de 03/10/2011 (DJE nº 192, divulgado em 05/10/2011)   
Despacho
 
04/10/2011  Despacho    Em 3/10/2011: "Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em face do § 5º do art. 147 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução 1.218 de 3 de julho de 2007. A cautelar foi deferida por esta Corte, em sessão Plenária de 25/8/2011. Isso posto, solicitem-se informações (art. 11 da Lei 9.868/1999). Após, ouça-se, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República. Publique-se."   
 
03/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2011  Decorrido o prazo    Em 27/9/2011, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie da decisão de 25/8/2011.   
 
22/09/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/09/2011 - ATA Nº 140/2011. DJE nº 182, divulgado em 21/09/2011   
Ementa
Decisão de Julgamento
 
08/09/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
08/09/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 25/08/2011. DJE nº 172, divulgado em 06/09/2011   
 
06/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Comunicação Decisão Colegiada Turma Certidão Julgamento - SEJ   
 
06/09/2011  Expedido telex/fax nº    4295 em 06/09/2011, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás   
 
05/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Comunicação Decisão Colegiada Turma Certidão Julgamento - SEJ   
 
02/09/2011  Certidão    Certifico que elaborei 1 Ofício/Telex em cumprimento a decisão de 25/08/2011.   
 
25/08/2011  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 25.8.2011.   
 
25/08/2011  Liminar deferida  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deferiu a cautelar para suspender a eficácia do § 5º do artigo 147 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 1.218, de 03 de julho de 2007. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo requerente, o Dr. Henrique Tibúrcio e, pela interessada, a Dra. Regiani Dias Meira Marcondes. Plenário, 25.08.2011.    
Decisão de Julgamento
 
24/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2011  Juntada a petição nº     69964/2011.69964/2011, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requerendo juntada de procuração, substabelecimento e retificando pedido de sustentação oral.   
 
23/08/2011  Petição    69964/2011 - 23/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E RETIFICA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.   
 
23/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/08/2011  Juntada a petição nº     69719/2011.69719/2011, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requerendo juntada de procuração, substabelecimento e inscrição para sustentação oral.   
 
23/08/2011  Petição    69719/2011 - 23/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.   
 
10/08/2011  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 10/08/2011 13:29:21 - ADI-MC   
 
10/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/06/2011  Juntada de AR    AR890244028RL, recebido pela Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, em 16/5/2011.   
 
07/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/06/2011  Juntada a petição nº     31855/2011.31855/2011, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pelo deferimento do pedido de liminar.   
 
07/06/2011  Recebimento dos autos    Da PGR, em 3/6/2011.   
 
03/06/2011  Petição    31855/2011 - 03/06/2011 - PARECER Nº 4627-PGR-RG, PGR, 02/06/2011 - OPINA PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR.   
 
18/05/2011  Vista à PGR       
 
18/05/2011  Juntada a petição nº     27400/2011.27400/2011, da Advocacia-Geral da União - apresentando manifestação.   
 
16/05/2011  Petição    27400/2011 - 16/05/2011 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
11/05/2011  Vista ao AGU       
 
11/05/2011  Juntada a petição nº     25821/2011.25821/2011, da Assembléia Legisltativa do Estado de Goiás, prestando informações.   
 
11/05/2011  Informações recebidas, Ofício nº    Assembléia Legisltativa do Estado de Goiás.   
 
10/05/2011  Expedido(a)    Ofício - Ofício Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ   
 
09/05/2011  Petição    25821/2011 - 09/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) OF.Nº 493/11-GP, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, 4/5/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
09/05/2011  Comunicação assinada    Ofício - Ofício Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ   
 
05/05/2011  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício em cumprimento ao despacho de 28/4/2011.   
 
02/05/2011  Publicação, DJE    Despacho de 27/04/2011 (DJE nº 80, divulgado em 29/04/2011)   
Despacho
 
28/04/2011  Despacho    em 27/04/2011: "Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, contra o art. 147, § 5º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, A situação descrita na inicial desta ação direta de inconstitucionalidade recomenda a adoção do rito previsto no art. 10 da Lei 9.868/1999. Isso posto, solicitem-se informações. Após, ouça-se o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias. Publique-se."   
 
15/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/04/2011  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI   
 
15/04/2011  Autuado       
 
 
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