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Brasília, 28 de novembro de 2014 - 10:04
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ADC 30 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Apenso principal: ADI 4578 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/11/2012  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    10169/2012.   
 
15/08/2012  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
13/08/2012  Transitado(a) em julgado    em 6/8/2012   
 
04/07/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PR/AGU, referente ao DJE de 29/6/2012.   
 
04/07/2012  Devolução de mandado    (Em 03/07/2012) Do PR/AGU, ref. ao DJE de 29/06/2012.   
 
03/07/2012  Expedido(a)    Ofício - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
03/07/2012  Expedido(a)    Ofício - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
03/07/2012  Expedido(a)    Mensagem - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
02/07/2012  Comunicação assinada    Ofício - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
02/07/2012  Comunicação assinada    Ofício - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
02/07/2012  Comunicação assinada    Mensagem - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
29/06/2012  Certidão    Certifico que elaborei 1 mensagem e 2 ofícios. Decisão plenária de 16/2/2012.   
 
29/06/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/06/2012 - ATA Nº 101/2012. DJE nº 127, divulgado em 28/06/2012  Inteiro teor do acórdão
 
 
29/05/2012  Petição    Petição: 27802 Data: 29/05/2012 14:37:34.781 GMT-03:00   
 
27/02/2012  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    ATAS Nº 3 ORDINÁRIA , DE 15/2/2012 E EXTRAORDINÁRIA, DE 16/2/2012, AMBAS PUBLICADAS NO DIA 27/2/2012 .   
 
27/02/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 3, de 16/02/2012. DJE nº 39, divulgado em 24/02/2012   
 
27/02/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 3, de 15/02/2012. DJE nº 39, divulgado em 24/02/2012   
 
23/02/2012  Juntada    das certidões de julgamento referentes às sessões do Plenário de 15 e 16/2/2012   
 
16/02/2012  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, contra os votos dos Senhores Ministros Luiz Fux (Relator), que a julgava parcialmente procedente, e Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso (Presidente), que a julgavam parcialmente procedente em extensões diferentes, segundo o enunciado em seus votos. Plenário, 16.02.2012.   
Decisão de Julgamento
 
15/02/2012  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli, que conhecia em parte da ação e, na parte conhecida, julgava-a parcialmente procedente, e os votos das Senhoras Ministras Rosa Weber, que julgava totalmente procedente a ação, e Cármen Lúcia, que acompanhava o Relator para julgar parcialmente procedente a ação, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 15.02.2012.    
Decisão de Julgamento
 
01/02/2012  Vista - Devolução dos autos para julgamento  TRIBUNAL PLENO  01/02/2012 13:49:48 -    
 
14/12/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    Ata n. 37, de 1/12/2011 - DJE Nº 234/2011 - DOU N.º 237 - data desta publicação: 12/12/2011.    
 
12/12/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 37, de 01/12/2011. DJE nº 234, divulgado em 09/12/2011   
 
02/12/2011  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 01.12.2011.   
 
01/12/2011  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação declaratória, nos termos do voto ora reajustado, apenas para dar interpretação conforme à alínea "e", inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, com a redação dada pela LC nº 135/2010, e o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que a julgava inteiramente procedente, nos limites conhecidos pelo Relator, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 01.12.2011.    
Decisão de Julgamento
 
28/11/2011  Vista - Devolução dos autos para julgamento  TRIBUNAL PLENO  28/11/2011 14:04:06 -    
 
18/11/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
18/11/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 31, de 09/11/2011. DJE nº 219, divulgado em 17/11/2011   
 
10/11/2011  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 9/11/2011.   
 
09/11/2011  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  JOAQUIM BARBOSA. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux (Relator), conhecendo em parte da ação e nessa parte julgando-a parcialmente procedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo requerente, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 09.11.2011.    
Decisão de Julgamento
 
03/11/2011  Petição    Petição: 85033 Data: 03/11/2011 13:24:35.798 GMT-02:00   
 
26/10/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PRESIDENTE DA REPÚBLICA/AGU - Ref. à Pauta n. 67/2011 - Plenário   
 
26/10/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CONGRESSO NACIONAL - AGU . Ref. à Pauta n. 67/2011 - Plenário   
 
26/10/2011  Intimação    do Congresso Nacional - Ref. a pauta nº 67 , do(a) Pleno.   
 
26/10/2011  Intimação do AGU    Ref. a pauta nº 67 , do(a) Pleno.   
 
26/10/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 67/2011. DJE nº 206, divulgado em 25/10/2011   
 
25/10/2011  Juntada    e distribuição de relatório.   
 
24/10/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 24/10/2011 17:15:09   
 
26/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/08/2011  Apensado ao Processo nº     ADI/4578.   
 
26/08/2011  Juntada a petição nº     70655/2011.70655/2011, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pelo conhecimento das ações e, no mérito, pela procedência do pedido nas ADCs nº 29 e 30 e pela improcedência do pedido na ADI nº 4578.   
 
26/08/2011  Recebimento dos autos    da PGR   
 
25/08/2011  Petição    70655/2011 - 25/08/2011 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - APRESENTA PARECER.   
 
12/05/2011  Publicação, DJE    Despacho de 09/05/2011 (DJE nº 88, divulgado em 11/05/2011)   
Despacho
 
10/05/2011  Vista à PGR       
 
10/05/2011  Despacho    Em 9/5/2011: "O objeto da presente ação declaratória de constitucionalidade guarda identidade com o da ação declaratória de constitucionalidade nº 29/DF, ajuizada pelo PPS, também dirigida à proclamação da validade, na íntegra, da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/10). De outro lado, na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.578/DF é impugnado apenas o art. 1º, I, 'm', da LC nº 64/90, na redação que lhe conferiu a Lei da Ficha Limpa. Determino, assim, a tramitação em conjunto dos três feitos, a fim de que sejam julgados simultaneamente. Nos termos do art. 19 da Lei nº 9.868/99, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para parecer. Publique-se."   
 
03/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/05/2011  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX   
 
03/05/2011  Certidão    Certifico, para os devidos fins, que o presente feito foi distribuído por prevenção ao Excelentíssimo Min. Luiz Fux tendo em vista a vinculação com a ADI nº 4.578.   
 
03/05/2011  Autuado       
 
 
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