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Brasília, 19 de agosto de 2018 - 18:22
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ADI 4596 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: CE - CEARÁ
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ 
AM. CURIAE. CAMARA BRASILEIRA DE DIAGNOSTICO LABORATORIAL-CBDL 
ADV.(A/S) JOÃO PAULO MORELLO (112569/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Processo(s) apensado(s): ADI 4712 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/06/2018  Expedido(a)    Ofício 12063/2018 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - BI278405817BR - Data da Remessa: 19/06/2018   
 
19/06/2018  Expedido(a)    Ofício 12064/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - BI278405794BR - Data da Remessa: 19/06/2018   
 
19/06/2018  Expedido(a)    Ofício 12058/2018 - GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - BI278405785BR - Data da Remessa: 19/06/2018   
 
14/06/2018  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
12/06/2018  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
12/06/2018  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
12/06/2018  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
12/06/2018  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
12/06/2018  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
12/06/2018  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
12/06/2018  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
12/06/2018  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
12/06/2018  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios e 3 faxes. Plenário, Decisão de 06/06/2018.   
 
12/06/2018  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
12/06/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 16, de 06/06/2018. DJE nº 115, divulgado em 11/06/2018   
 
11/06/2018  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
11/06/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 05/06/2018. DJE nº 114, divulgado em 08/06/2018   
 
08/06/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 6/6/2018 (sessão das 14h)   
 
08/06/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 6/6/2018 (sessão das 9h)   
 
06/06/2018  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, modulou a decisão de declaração de inconstitucionalidade para que tenha efeitos a partir do mês seguinte ao do julgamento da presente ação direta, ressalvadas as ações judiciais em curso. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.6.2018.   
 
06/06/2018  Suspenso o julgamento    Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, declarando a inconstitucionalidade do art. 11 da Lei nº 14.237/2008 do Estado do Ceará. Em seguida, o julgamento foi suspenso para votar-se, na sessão seguinte, a modulação dos efeitos da decisão. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.6.2018.    
Decisão de Julgamento
 
23/04/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 32/2018. DJE nº 77, divulgado em 20/04/2018   
 
19/04/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 19/04/2018 18:29:56   
 
07/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/07/2015  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para incluir o advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho como representante do requerente.   
 
07/07/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 34210 Data: 07/07/2015 15:43:37.546 GMT-03:00   
 
04/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/11/2013  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 55382 Data: 01/11/2013 14:52:00.861 GMT-02:00   
 
25/10/2012  Petição    Petição: 55819 Data: 25/10/2012 11:16:56.148 GMT-02:00   
 
08/08/2012  Publicação, DJE    Despacho de 01/08/2012 (DJE nº 155, divulgado em 07/08/2012)  Decisão monocrática
 
 
01/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2012  Despacho    "O Estado de São Paulo vem aos autos requerer a sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. (...) Atendidos os requisitos da relevância da matéria debatida e a representatividade do postulante, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, defiro o pedido. Reautue-se. Publique-se."    
 
31/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/05/2012  Petição    28163/2012 - 30/05/2012 - PARECER N.7013/RG, PGR, 17/05/2012 - OPINA PELO CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
22/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/05/2012  Recebimento dos autos    da PGR.   
 
09/03/2012  Petição    Petição: 11753 Data: 09/03/2012 16:27:49.646 GMT-03:00   
 
06/03/2012  Vista à PGR       
 
28/02/2012  Vista ao AGU       
 
08/02/2012  Publicação, DJE    Despacho de 01/02/2012 (DJE nº 27, divulgado em 07/02/2012)   
Decisão Monocrática
 
06/02/2012  Certidão    Foram apensados a estes autos, os autos da ADI nº 4712.    
 
02/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/02/2012  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  Em 1º/2/2012: "A Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial - CBDL vem aos autos requerer a sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. Atendidos os requisitos da relevância da matéria debatida e a representatividade da postulante, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, defiro o pedido. Reautue-se. Publique-se."   
 
20/12/2011  Petição    Petição: 94282 Data: 20/12/2011 14:15:56.302 GMT-02:00   
 
17/10/2011  Publicação, DJE    Despacho de 10/10/2011 (DJE nº 199, divulgado em 14/10/2011)   
Despacho
 
14/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2011  Juntada a petição nº     81492/2011.81492/2011, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, apresentando manifestação e requerendo juntada de procuração.   
 
14/10/2011  Petição    81492/2011 - 14/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.   
 
13/10/2011  Despacho    EM 10/10/2011.Intime-se o requerente para,no prazo de dez dias,regularizar sua representação processual.   
 
07/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2011  Juntada a petição nº     79797/2011.79797/2011, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela abertura de prazo para que o requerente apresente procuração com poderes específicos para a propositura da ação e, no mérito, pela procedência do pedido.   
 
07/10/2011  Recebimento dos autos    da PGR   
 
07/10/2011  Petição    79797/2011 - 06/10/2011 - PARECER Nº5514, PGR, 30/09/2011 - OPINA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
04/08/2011  Vista à PGR       
 
04/08/2011  Juntada a petição nº     39935/2011.39935/2011, do Governador do Estado do Ceará, prestando informações.   
 
04/08/2011  Informações recebidas, Ofício nº    3918/R - PG nº 39935/2011, do Governador do Estado do Ceará.   
 
04/08/2011  Juntada a petição nº     64197/2011.64197/2011, do Advogado-Geral da União, apresentando manifestação.   
 
03/08/2011  Petição    64197/2011 - 03/08/2011 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
25/07/2011  Petição    39935/2011 - 25/07/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
29/06/2011  Vista ao AGU       
 
29/06/2011  Decorrido o prazo    Em 24/6/2011, sem que fossem prestadas as informações solicitadas à Assembléia Legislativa do Estado do Ceará.   
 
27/06/2011  Juntada a petição nº     35901/2011.35901/2011 (via fax), do Governador do Estado do Ceará, prestando informações.   
 
27/06/2011  Informações recebidas, Ofício nº    3918/R - PG nº 35901/2011 (via fax), do Governador do Estado do Ceará.   
 
24/06/2011  Petição    35901/2011 - 24/06/2011 - (Via Fax) GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, 20/06/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
22/06/2011  Juntada de AR    RL890265297BR, recebido pelo Governador do Estado do Ceará, em 14/6/2011.   
 
22/06/2011  Juntada de AR    RL890264725BR, recebido pela Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 13/6/2011.   
 
08/06/2011  Expedido Ofício nº    3918/R, ao Governador do Estado do Ceará, solicitando informações.RL890265297BR   
 
08/06/2011  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ   
 
07/06/2011  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ   
 
07/06/2011  Publicação, DJE    Despacho de 02/06/2011 (DJE nº 108, divulgado em 06/06/2011)   
Despacho
 
06/06/2011  Certidão    Certifico haver elaborado dois expedientes em cumprimento ao despacho de 2/6/11.   
 
03/06/2011  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  Em 2/6/2011: "(...) defiro o aditamento à inicial nos termos do pedido formulado. Solicitem-se novas informações aos requeridos sobre o aditamento, no prazo de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Publique-se."   
 
02/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/06/2011  Juntada a petição nº     31374/2011.31374/2011 (originais do PG nº 30959/2011), da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, prestando informações.   
 
02/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/06/2011  Juntada a petição nº     31350/2011.31350/2011, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, apresentando aditamento à inicial.   
 
02/06/2011  Juntada a petição nº     30959/2011.30959/2011 (via fax), da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, prestando informações.   
 
02/06/2011  Informações recebidas, Ofício nº    (via fax) Assembléia Legislativa do Estado do Ceará.   
 
01/06/2011  Petição    31350/2011 - 01/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - APRESENTA ADITAMENTO À INICIAL.   
 
01/06/2011  Petição    31374/2011 - 01/06/2011 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
01/06/2011  Juntada de AR    RL890250641BR, recebido pelo Governador do Estado do Ceará, em 26/5/2011.   
 
31/05/2011  Petição    30959/2011 - 31/05/2011 - (Via Fax) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
27/05/2011  Juntada de AR    AR890250045RL, recebido pela Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 24/5/2011.   
 
18/05/2011  Expedido(a)    Ofício - Ofício Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ   
 
18/05/2011  Expedido Ofício nº    3308/R, ao Governador do Estado do Ceará, solicitando informações.RL890250641BR   
 
17/05/2011  Comunicação assinada    Ofício - Ofício Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ   
 
17/05/2011  Certidão    certifico haver elaborado dois ofícios em cumprimento ao despacho de 11/5/2011   
 
17/05/2011  Publicação, DJE    Despacho de 11/05/2011 (DJE nº 92, divulgado em 16/05/2011)   
Despacho
 
13/05/2011  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. DIAS TOFFOLI  em 11.05.2011 "Entendo que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo. Solicitem-se informações aos requeridos. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Intime-se."   
 
09/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2011  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
09/05/2011  Autuado       
 
 
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