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Brasília, 28 de junho de 2016 - 15:38
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RE 641320 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

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Origem: RS - RIO GRANDE DO SUL
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
RECDO.(A/S) LUCIANO DA SILVA MORAES 
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AM. CURIAE. INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA 
ADV.(A/S) ARNALDO MALHEIROS FILHO (2845423/SP) 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/05/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 13, de 11/05/2016. DJE nº 100, divulgado em 16/05/2016   
 
13/05/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 11.5.2016.   
 
11/05/2016  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, apenas para determinar que, havendo viabilidade, ao invés da prisão domiciliar, observe-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada do recorrido, enquanto em regime semiaberto; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao recorrido após progressão ao regime aberto, vencido o Ministro Marco Aurélio, que desprovia o recurso. Em seguida, o Tribunal, apreciando o tema 423 da repercussão geral, fixou tese nos seguintes termos: a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas “b” e “c”); c) havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.05.2016.   
 
07/03/2016  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. TEORI ZAVASCKI  07/03/2016 17:46:46 - Plenário.   
 
14/12/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 40, de 03/12/2015. DJE nº 250, divulgado em 11/12/2015   
 
07/12/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 36, de 02/12/2015. DJE nº 246, divulgado em 04/12/2015   
 
04/12/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 03.12.2015.   
 
03/12/2015  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. TEORI ZAVASCKI  Decisão: Chamado o feito para continuação do julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, este representando o Supremo Tribunal Federal no evento "O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado", na Universidade de Nova York. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.12.2015.   
Decisão de Julgamento
 
03/12/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 02.12.2015.   
 
02/12/2015  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), dando parcial provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, representando o Supremo Tribunal Federal no evento "O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado", na Universidade de Nova York. Falaram, pelo recorrido, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor-Público do Estado; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, Defensor Público-Geral Federal; pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 02.12.2015.   
Decisão de Julgamento
 
26/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 3 volumes e 6 apensos.   
 
26/11/2015  Juntada a petição nº     61033/2015.61033/2015   
 
24/11/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL   
 
23/11/2015  Petição    Manifestação - Petição: 61033 Data: 23/11/2015 20:35:44.296 GMT-02:00   
 
21/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 3 volumes e 6 apensos   
 
21/09/2015  Juntada a petição nº     44291/2015.44291/2015   
 
21/09/2015  Juntada a petição nº     43122/2015.43122/2015   
 
15/09/2015  Juntada de AR    da intimação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, referente à publicação da Pauta nº 44/2105, do Plenário.   
 
03/09/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL   
 
03/09/2015  Petição    Manifestação - Petição: 44291 Data: 03/09/2015 14:15:54.380 GMT-03:00   
 
31/08/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL   
 
31/08/2015  Petição    Manifestação - Petição: 43122 Data: 31/08/2015 13:51:47.689 GMT-03:00   
 
28/08/2015  Juntada do mandado cumprido    da intimação do Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, referente à publicação da Pauta nº 44/2015, do Plenário.   
 
28/08/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU    referente à publicação da Pauta nº 44/2015, do Plenário.   
 
28/08/2015  Devolução de mandado    (Em 28/08/2015) Do Defensor Público Geral- Federal , Ref. à Pauta n° 44/2015 DJE 28/03/2015   
 
28/08/2015  Devolução de mandado    (Em 28/08/2015) Da Defensoria Pública do Estado Rio Grande do Sul , Ref. à Pauta n° 44/2015 DJE 28/03/2015   
 
28/08/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 44/2015. DJE nº 169, divulgado em 27/08/2015   
 
27/08/2015  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado Rio Grande do Sul, JS106923505BR    
 
26/08/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 26/08/2015 12:35:51   
 
05/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes e 6 apensos.   
 
05/08/2015  Juntada a petição nº     37128/2015.37128/2015   
 
05/08/2015  Juntada de AR    Ref à intimação do MPE-RS   
 
04/08/2015  Petição    37128/2015 - 04/08/2015 - nº 142.435/2015 - AsJConst/SAJ/PGR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
04/08/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1390687/1390687   
 
24/04/2015  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, JL695643622BR    
 
23/04/2015  Publicação, DJE    DJE nº 75, divulgado em 22/04/2015  Despacho
 
 
20/04/2015  Vista à PGR       
 
20/04/2015  Juntada de AR    referente intimação do MPERS   
 
17/04/2015  Despacho    de 17.4.2015: colhja-se parecer do PGR. Após, conclusos. Publique-se.   
 
15/04/2015  Recebimento externo dos autos    DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - Guia 1349709/1349709   
 
07/04/2015  Vista    do autos (com 2 volumes e 6 apensos) à DPU para fins de intimação.   
 
27/03/2015  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, JL695631010BR    
 
26/03/2015  Juntada de AR    Ref. á int. do MPE/RS.   
 
26/03/2015  Publicação, DJE    DJE nº 59, divulgado em 25/03/2015  Despacho
 
 
24/03/2015  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
23/03/2015  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  o ingresso na condição de "amicus curiae" - Lei 9.868/1999, 7o., § 2o. À Secretaria Judiciária, para inclusão do nome da interessada. Publique-se. Intimem-se.   
 
19/02/2015  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, JL695610981BR    
 
18/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 2 volumes e 6 apensos.   
 
18/02/2015  Juntada a petição nº     14454/2014.14454/2014   
 
18/02/2015  Publicação, DJE    DJE nº 31, divulgado em 13/02/2015  Despacho
 
 
11/02/2015  Indeferido  MIN. GILMAR MENDES  o pedido de fls. 452/454. Publique-se.   
 
30/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 2 volumes e 6 apensos.   
 
30/01/2015  Juntada a petição nº     1783/2015.1783/2015   
 
29/01/2015  Petição    1783/2015 - 29/01/2015 - LUCIANO DA SILVA MORAES - Requer suspensão da pena ou que ocorra em regime de prisão domiciliar.   
 
02/04/2014  Petição    14454/2014 - 02/04/2014 - (Via Fax) - Jorge Rubem Folena de Oliveira - Requer seja disponibilizada as notas taquigráficas e os vídeos disponíveis das audiências públicas realizadas.   
 
14/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES E 6 APENSOS.   
 
14/02/2014  Certidão    CERTIFICO QUE JUNTEI NO APENSO VI A PETIÇÃO DE Nº 4596/2014.    
 
12/02/2014  Petição    4596/2014 - 12/02/2014 - Ofício nº 139/2014/SGM/P, Câmara dos Deputados - Presta informaçoes.   
 
14/01/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/01/2014  Certidão    CERTIFICO QUE JUNTEI NO APENSO VI OS OFÍCIOS DE Nº 1 A 6/MGM.    
 
13/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES E 6 APENSOS.   
 
13/12/2013  Certidão    CERTIFICO QUE JUNTEI NO APENSO VI A PETIÇÃO Nº 63588/2013, ÀS FLS. 112-117.   
 
12/12/2013  Petição    63588/2013 - 12/12/2013 - (Malote Digital) Ofício nº 7050/2013-CJCI, TJPA, 11/12/2013 - Presta informações em atenção ao ofício nº 2996/2013.   
 
12/12/2013  Certidão    CERTIDÃO - VINCULAÇÃO - AUSÊNCIA DE NÚMERO DE PROCESSO   
 
05/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES E 6 APENSOS.   
 
05/11/2013  Certidão    CERTIFICO QUE JUNTEI NO APENSO VI A PETIÇÃO Nº 54212/2013, ÀS FLS. 105-111.   
 
25/10/2013  Petição    54212/2013 - 25/10/2013 - Ofício SAP/GS nº 1240/2013, Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, 21/10/2013 - presta informações em atenção ao Ofício-Circular n. 009/2013-GMGM.   
 
16/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES E 5 APENSOS.   
 
16/10/2013  Certidão    CERTIFICO QUE JUNTEI NO APENSO VI A PETIÇÃO Nº 52205/2013, ÀS FLS. 86-104.   
 
16/10/2013  Lançamento indevido    16/10/2013 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: ERRO PROCEDIMENTAL   
 
16/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/10/2013  Petição    52205/2013 - 15/10/2013 - Ofício GAB/SEJUS Nº 2959/2013, Gabinete do Secretário da Secretaria da Justiça e Cidadania-CE, 9/10/2013 - Presta informações em atenção ao ofício circular nº 009/2013 - GMGM.   
 
11/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES E 6 APENSOS.   
 
11/10/2013  Certidão    CERTIFICO QUE JUNTEI NO APENSO VI A PETIÇÃO Nº 50735/2013, ÀS FLS. 83-85.   
 
08/10/2013  Petição    50735/2013 - 08/10/2013 - Ofício nº 2328/2013-GCAP/SESIPE, Subsecretaria do Sistema Penitenciário do GDF, 25/9/2013 - Presta informações em atenção ao ofício nº 009/2013-GMGM.   
 
08/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES E 6 APENSOS.   
 
08/10/2013  Certidão    CERTIFICO QUE JUNTEI NO APENSO VI A PETIÇÃO Nº 50258/2013, ÀS FLS. 73-80, E A PETIÇÃO Nº 50324/2013, ÀS FLS. 81-82.   
 
07/10/2013  Petição    50324/2013 - 07/10/2013 - OFÍCIO Nº 3710/2013 - GAB./SUSIPE, Núcleo de Administração Penitenciária - Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará, 25/9/2013 - presta informações em atenção ao Ofício-Circular n. 009/2013-GMGM.   
 
07/10/2013  Petição    50258/2013 - 07/10/2013 - Of.SEAPSG nº 608, Secretaria-Geral de Administração Penitenciária/RJ, 26/09/2013 - Presta informações.   
 
03/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES E 6 APENSOS.   
 
03/10/2013  Juntada a petição nº     49613/2013.49613/2013   
 
03/10/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
03/10/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 49613 Data: 03/10/2013 15:21:02.518 GMT-03:00   
 
02/10/2013  Certidão    Certifico que juntei a estes autos, no Apenso VI as petições: 47239/2013 fls. 51-53; 47364/2013 fls. 51-55; 47893/2013 fls. 56-57; 48162/2013 fls. 58-67; 48410/2013 fls. 62-64; 48729/2013 fls. 65-67; 48977/2013 fls. 68-70; 49012/2013 fls. 71-72.    
 
01/10/2013  Petição    49012/2013 - 01/10/2013 - Ofício/GSJ/nº 682/2013, Secretaria da Justiça/PI - Presta informações em atenção ao Ofício-Circular n. 009/2013-GMGM.    
 
01/10/2013  Petição    48977/2013 - 01/10/2013 - Ofício nº 244/2013-GAB/SEJUDH, Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária/MT- Presta informações em atenção ao Ofício-Circular n. 009/2013-GMGM.    
 
30/09/2013  Petição    48729/2013 - 30/09/2013 - Ofício SERES nº 972/2013-GAB, Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Presta informações em atenção ao Ofício-Circular n. 009/2013-GMGM.    
 
27/09/2013  Petição    48410/2013 - 27/09/2013 - Of. GS SEAP 386/2013, Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia, 20/9/2013 - presta informações em atenção ao Ofício-Circular n. 009/2013-GMGM.    
 
26/09/2013  Petição    48162/2013 - 26/09/2013 - Ofício nº 791/2013/GAB-SSP, Secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 19/9/2013 - presta informações em atenção ao Ofício-Circular n. 009/2013-GMGM.    
 
24/09/2013  Petição    47893/2013 - 24/09/2013 - Ofício nº 01149/2013-GS/SESED, Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social/RN, 13/09/2013 - Presta informações.    
 
24/09/2013  Certidão    Certifico que juntei a estes autos, no Apenso VI as petições: 46531/2013 fls. 36/37, 46723/2013 fls. 38-40, 47091/2013 fls. 41-43, 47090/2013 fls. 44/45, 46970/2013 fls. 46, 46971/2013 fls. 47-48, 47437/2013 fls. 49/50.    
 
24/09/2013  Certidão    Certifico que retirei do volume 2 destes autos (fls.396-429) a petição nº 46430/2013, juntando-a no Apenso VI (fls. 2-35).   
 
23/09/2013  Petição    47437/2013 - 23/09/2013 - Ofício nº 2016/GabSec/2013, TJTO, 16/9/2013 - Presta informações em atenção ao ofício nº 009/2013-GMGM.   
 
23/09/2013  Petição    47364/2013 - 23/09/2013 - (Via Fax) - Ofício nº1271/2013-GAB/SEC.SESP/RR, Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Roraíma - Presta informações em atenção ao ofício circular nº 009/2013-GMGM.   
 
20/09/2013  Petição    47239/2013 - 20/09/2013 - (Via Fax) - Ofício nº01215/2013-GAB/Iapen, Diretor-Presidente da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá - Presta informações em atenção ao ofício circular nº 009/2013-GMGM.   
 
19/09/2013  Petição    47090/2013 - 19/09/2013 - Ofício Externo nº 4767/2013-GS, Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor/SE, 13/09/2013 - Presta informações em atenção ao ofício nº 009/2013-GMGM/STF.    
 
19/09/2013  Petição    47091/2013 - 19/09/2013 - Ofício nº 768/2013-GAB.SEJAO/MA, Secretaria de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária/MA, 17/09/2013 - Presta informações em atenção ao ofício nº 009/2013-GMGM.   
 
19/09/2013  Petição    46970/2013 - 19/09/2013 - OFÍCIO N} 12.0000-GGP/664/2013, SECRETÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PIAUÍ, 12/09/2013 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO CIRCULAR Nº 009/2013-GMGM.   
 
19/09/2013  Petição    46971/2013 - 19/09/2013 - Ofício n° 593/13/GAB/AGEPEN, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, 16/09/2013 - Presta informações em atenção ao ofício circular nº 009/2013-GMGM.   
 
18/09/2013  Petição    46723/2013 - 18/09/2013 - (Via Fax) Ofício nº 2016/GabSec/2013 - Secretário de Estado, Governo do Estado do Tocantins - Presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 009/2013 - GMGM   
 
17/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2013  Juntada a petição nº     46430/2013.46430/2013   
 
17/09/2013  Petição    46531/2013 - 17/09/2013 - Ofício nº 1541.9/GABS/SSP, Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, 10/9/2013 - Acusa recebimento do Ofício Circular nº 009/2013-GMGM.   
 
17/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2013  Certidão    Certifico que retirei do Apenso IV as cópias dos Ofícios Circulares nº 009/2013 GMGM (fls. 77-103), juntando-as no Apenso V às fls. 112-138.   
 
17/09/2013  Petição    46430/2013 - 17/09/2013 - Ofício n° 2038/2013/GS/SEAP, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 12/9/2013 - Presta informações em atenção ao ofício circular nº 009/2013 - GMGM.   
 
13/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES E 5 APENSOS.   
 
13/09/2013  Certidão    CERTIFICO QUE JUNTEI NO APENSO IV OS OFÍCIOS CIRCULARES Nº 009/2013 – GMGM, ÀS FLS. 77-103.   
 
12/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES E 5 APENSOS.   
 
12/09/2013  Certidão    CERTIFICO QUE JUNTEI NO APENSO V A PETIÇÃO Nº 45037/2013, ÀS FLS. 111.   
 
11/09/2013  Petição    45037/2013 - 11/09/2013 - OF n° 622/2013/SESP/GS, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 3/9/2013 - Presta informações em atenção ao ofício nº 09/2013 - GMGM.   
 
14/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES E 5 APENSOS.   
 
14/06/2013  Certidão    Certifico que juntei no Apenso V a petição nº 28294, às fls. 91-110.    
 
11/06/2013  Petição    28294/2013 - 11/06/2013 - Ofício n° 432/2013 - GAB/PGJ/MPE/AL, 7/6/2013 - Presta informações em atenção ao ofício nº 3013/2013.   
 
04/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES E 5 APENSOS.   
 
04/06/2013  Certidão    CERTIFICO QUE JUNTEI NO APENSO V AS PETIÇÕES Nº: 26727/2013, ÀS FLS. 83-84; 25290/2013 ÀS FLS. 85-89.    
 
04/06/2013  Petição    26727/2013 - 04/06/2013 - Ofício 10/2013, Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal do Paraná, 22/5/2013 - apresenta manifestação.   
 
27/05/2013  Petição    25290/2013 - 27/05/2013 - Movimento de Defesa da Advocacia - Apresenta manifestação.   
 
23/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES E 5 APENSOS.   
 
23/05/2013  Certidão    CERTIFICO QUE JUNTEI NO APENSO V AS PETIÇÕES: 24270/2013, ÀS FLS. 74; 24272/2013, ÀS FLS. 75; E 24273/2013, ÀS FLS.76-82.    
 
22/05/2013  Petição    24272/2013 - 22/05/2013 - Ofício nº 1541.3/GABS/SSP, Secretaria de Estado da Segurança Pública/SC - Presta informações.   
 
22/05/2013  Petição    24273/2013 - 22/05/2013 - Ofício nº 400/GAPRES, TJ/GO - Presta informações em atenção ao ofício nº 2923/2013.   
 
22/05/2013  Petição    24270/2013 - 22/05/2013 - Ofício GAB/nº 682, PRG - Indica Subprocuradora-Geral da República.   
 
07/05/2013  Expedido Ofício nº    4623/2013, ao DMF/CNJ, prestando informações, REEXPEDIÇÃO.   
 
06/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES E 5 APENSOS.   
 
06/05/2013  Certidão    CERTIFICO QUE APENSEI A ESTES AUTOS OS MEMORANDOS, OFÍCIOS, BEM COMO OS RESPECTIVOS AVISOS DE RECEBIMENTO, REFERENTES AOS DESPACHOS DE FLS. 378-380 E 381, FORMANDO O APENSO IV.   
 
03/05/2013  Certidão    CERTIFICO QUE JUNTEI NO APENSO V AS PETIÇÕES: 16248/2013, ÀS FLS. 2-5; 16976/2013, ÀS FLS. 6-7; 17220/2013, ÀS FLS. 8-9; 17469/2013, ÀS FLS.10; 17552/2013, ÀS FLS. 11-15; 18043/2013, ÀS FLS.16-36; 18146/2013, ÀS FLS. 37-44; 18856/2013, ÀS FLS. 45-62; 18744/2013, ÀS FLS. 63; 18922/2013, ÀS FLS. 64-65; 20000/2013, ÀS FLS. 66-69; 20166/2013, ÀS FLS. 70-73.    
 
03/05/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373535185BR   
 
03/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
02/05/2013  Petição    20166/2013 - 02/05/2013 - Ofício s/nº fl.8/2013-CGJ/AM, Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas, 24/04/2013 - Encaminha documentos.   
 
02/05/2013  Petição    20166/2013 - 02/05/2013 - Ofício s/nº fl.8/2013-CGJ/AM, Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas, 24/04/2013 - Encaminha documentos.   
 
02/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
02/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
02/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
02/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
02/05/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Certidão    Certifico que elaborei duas cartas de intimação. Despacho de 16/04/2013.   
 
30/04/2013  Petição    20000/2013 - 30/04/2013 - OFÍCIO N.1064/2013/DAP, TJ/MT, 15/04/2013 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº2915/2013.   
 
30/04/2013  Certidão    Certifico haver elaborado 2 ofícios. Despacho de 25/4/2013.   
 
30/04/2013  Recebimento dos autos    DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO RIO GRANDE DO SUL   
 
30/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
30/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 80, divulgado em 29/04/2013  Despacho
 
 
29/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
29/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
29/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
29/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
29/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
29/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
29/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
29/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
29/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
29/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
29/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
29/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
29/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
29/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
29/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
29/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
29/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
29/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
29/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
29/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
29/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
29/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
29/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
29/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
29/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
29/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
29/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
29/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
29/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
26/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
26/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
26/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
26/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
26/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
26/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
26/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
26/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
26/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
26/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
26/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
26/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
26/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
26/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
26/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
26/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
26/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
25/04/2013  Despacho    De 25.4.20-13: Em complementação ao despacho de designação de audiência pública nos dia s27 e 28 de mnaio ded 2013, DEFIRO o depoimento da DPU e da DPESP, ambas com participação agendada para 27.5.2013, respectivamente, às 9:15 e 10:30 h. Publique-se.   
 
25/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
25/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
25/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
25/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
25/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
25/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
25/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
25/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
25/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
25/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
25/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
25/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
25/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
25/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
25/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
25/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
25/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
25/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
24/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
24/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
24/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
24/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
24/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
24/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
24/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
24/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
24/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
24/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
24/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
24/04/2013  Petição    18922/2013 - 24/04/2013 - OFÍCIO N.27/4ºPJCC/2013, 4ºPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL/TO, 10/04/2013 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº3010/2013.   
 
24/04/2013  Petição    18856/2013 - 24/04/2013 - OFÍCIO Nº293/2013/GAB-PGJ- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - 5/4/2013 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº3005/2013.   
 
23/04/2013  Petição    18744/2013 - 23/04/2013 - Parecer n.10052/RG, PGR - Presta informmação.   
 
23/04/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373529389BR   
 
19/04/2013  Petição    18146/2013 - 19/04/2013 - Ofício nº 1297/2013-SEC, TJGO, 19/4/2013 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 2423/2013.   
 
19/04/2013  Petição    18043/2013 - 19/04/2013 - OFÍCIO Nº287/2013-M2ªVP - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 12/4/2013 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº2903/2013.   
 
19/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 73, divulgado em 18/04/2013  Despacho
 
 
18/04/2013  Remessa    DESPACHO DE 16/4/2013 À SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES   
 
17/04/2013  Petição    17552/2013 - 17/04/2013 - Ofício nº 1064/2013-DAP, TJMT, 15/4/2013 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 2915/2013.   
 
17/04/2013  Petição    17469/2013 - 17/04/2013 - OFÍCIO N.384/2013-C-JUD, PGJ/RN, 01/04/2013 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº3016/2013.   
 
16/04/2013  Despacho    DE 16.4.2013: Designados os dias 27 e 28 de maio de 1013, das 9 às 12 e das 14 às 17 h no primeiro dia e das 9 às 12 no segundo a REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA. Remeta-se cópia... PUBLIQUE-SE.   
 
16/04/2013  Petição    17220/2013 - 16/04/2013 - OFÍCIO N° 1173/2013 - CGJ, TJ/CE, 1/4/2013 -PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 2940-2013.   
 
16/04/2013  Autos emprestados    (Em 17/04/2013) DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO RIO GRANDE DO SUL   
 
15/04/2013  Petição    16976/2013 - 15/04/2013 - Ofício nº 952/DMF, Conselho Nacional de Justiça, 11.4.2013, presta informações sobre a inscrição na Audiência Pública.   
 
12/04/2013  Lançamento indevido    11/04/2013 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: ERRO MATERIAL   
 
11/04/2013  Petição    16248/2013 - 11/04/2013 - (Via Fax) - Ofício nº 141/2013-GC,Corregedor Geral da Corregedoria-Geral Da Justiça do Estado do Piauí, 10/04/2013 - Presta informações em atenção ao ofício nº3276/2013.    
 
11/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2013  Certidão    Certifico que juntei no Apenso III as Petições: 14.166/2013, às fls.03-09; 14.413/2013, às fls.11-34; 14.492/2013, às fls. 36-52; 14.548/2013, às fls. 54-61; 14.683/2013, às fls. 63-76; 14.741/2013, às fls. 78-83; 14.764/2013, às fls. 85-117; 14.761/2013, às fls. 119157; 14.874/2013, às fls. 159-164; 14.984/2013, às fls. 166-171; 15.147/2013, às fls. 173-237; 15.255/2013, às fls. 239-249; 15.254/2013, às fls. 251; 15.354/2013, às fls. 253-263; 15.406/2013, às fls. 265-277; 15.407/2013, às fls. 279-284; 16.029/2013, às fls. 286; 16.076/2013, às fls. 288-290; 16.033/2013, às fls. 292-293.    
 
10/04/2013  Juntada a petição nº     16033/2013.16033/2013   
 
10/04/2013  Juntada a petição nº     16076/2013.16076/2013   
 
10/04/2013  Juntada a petição nº     16029/2013.16029/2013   
 
10/04/2013  Petição    16033/2013 - 10/04/2013 - (Via Fax) - Ofício 384/2013-CJUD-PGJ/RN, Procuradoria Geral de Justiça, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - Solicita dilação de prazo para prestar as informações referente ao ofício nº 3016/2013.    
 
10/04/2013  Petição    16076/2013 - 10/04/2013 - OF/PGJ/Nº 1022/2013, Ministério Público do Espírito Santo, presta informações em atendimento ao Ofício 3281/2013.   
 
10/04/2013  Petição    16029/2013 - 10/04/2013 - Ofício GPGJ Nº 330 - 8/4/2013 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REQUER DILAÇÃO DO PRAZO.   
 
10/04/2013  Juntada a petição nº     15407/2013.15407/2013   
 
10/04/2013  Juntada a petição nº     15406/2013.15406/2013   
 
10/04/2013  Juntada a petição nº     15354/2013.15354/2013   
 
10/04/2013  Juntada a petição nº     15254/2013.15254/2013   
 
10/04/2013  Juntada a petição nº     15255/2013.15255/2013   
 
10/04/2013  Juntada a petição nº     15147/2013.15147/2013   
 
10/04/2013  Juntada a petição nº     14984/2013.14984/2013   
 
10/04/2013  Juntada a petição nº     14874/2013.14874/2013   
 
10/04/2013  Juntada a petição nº     14761/2013.14761/2013   
 
10/04/2013  Juntada a petição nº     14764/2013.14764/2013   
 
10/04/2013  Juntada a petição nº     14741/2013.14741/2013   
 
10/04/2013  Juntada a petição nº     14683/2013.14683/2013   
 
10/04/2013  Juntada a petição nº     14548/2013.14548/2013   
 
10/04/2013  Juntada a petição nº     14492/2013.14492/2013   
 
10/04/2013  Juntada a petição nº     14413/2013.14413/2013   
 
10/04/2013  Juntada a petição nº     14166/2013.14166/2013   
 
09/04/2013  Certidão    CERTIFICO QUE APENSEI A ESTES AUTOS OS MEMORANDOS, OS OFÍCIOS, BEM COMO OS RESPECTIVOS AVISOS DE RECEBIMENTO, REFERENTES AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – FORMANDO OS APENSOS I E II.   
 
09/04/2013  Juntada    DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA   
 
09/04/2013  Certidão    CERTIDÃO   
 
09/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
09/04/2013  Juntada de AR    REFERENTE. AO OFÍCIO 2939/2013.   
 
09/04/2013  Juntada de AR    REFERENTE. AO OFÍCIO 2938/2013.   
 
09/04/2013  Juntada de AR    REFERENTE. AO OFÍCIO 2942/2013. PI   
 
09/04/2013  Juntada de AR    REFERENTE. AO OFÍCIO 2908/2013.   
 
09/04/2013  Juntada de AR    REFERENTE. AO OFÍCIO 2918/2013.   
 
09/04/2013  Juntada de AR    REFERENTE. AO OFÍCIO 2917/2013.    
 
09/04/2013  Juntada de AR    REFERENTE. AO OFÍCIO 2928/2013.    
 
08/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
08/04/2013  Petição    15407/2013 - 08/04/2013 - PRES/DINFO Nº296/HC - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 27/3/2013 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº2917/2013.   
 
08/04/2013  Petição    15406/2013 - 08/04/2013 - OFÍCIO Nº234/GAB/DPE-AC - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE - 1/4/2013 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº3200/2013.   
 
08/04/2013  Petição    15354/2013 - 08/04/2013 - OFÍCIO Nº020/2013 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - 27/3/2013 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº3002/2013.   
 
08/04/2013  Juntada de AR    REFERENTE. AO OFÍCIO 2817/2013   
 
08/04/2013  Juntada de AR    REFERENTE. AO OFÍCIO 28/23/2013   
 
08/04/2013  Juntada de AR    REFERENTE. AO OFÍCIO 2907/2013    
 
05/04/2013  Petição    15254/2013 - 05/04/2013 - OFÍCIO N.558/13/GS/SGAP, SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL/AL, 01/04/2013 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº2732/2013.   
 
05/04/2013  Petição    15255/2013 - 05/04/2013 - Corregedora-Geral da Justiça/BA, 04/04/2013 - Presta informações em atenação ao ofício n.2928/2013.   
 
05/04/2013  Petição    15147/2013 - 05/04/2013 - OFÍCIO Nº50/2013 - SPr1.1 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 27/3/2013 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº2909/2013.   
 
04/04/2013  Petição    14984/2013 - 04/04/2013 - Ofício n.206/2013, TRF 3ºR, 1/04/2013 - Presta informações em atenção ao ofício n.2887/2013.   
 
03/04/2013  Petição    14874/2013 - 03/04/2013 - Ofício n.0010685-18.2013.8.24.0600-001, TJSC, 1º/4/2013 - Encaminha documentos.   
 
03/04/2013  Petição    14761/2013 - 03/04/2013 - OFÍCIO Nº 0635/2013/GAB/PGJ - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - 1/4/2013 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 3006/2013.   
 
03/04/2013  Petição    14764/2013 - 03/04/2013 - OFÍCIO GCGJ Nº33.125/2013 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ - 1/4/2013 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº2908.   
 
03/04/2013  Petição    14741/2013 - 03/04/2013 - OFÍCIO Nº58/2013-DPGE/GABINETE - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 27/3/2013 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
02/04/2013  Petição    14683/2013 - 02/04/2013 - (Via Fax) - Ofício nº 91/2013-AE-PGJ, Procuradoria-Geral de Justiça/MG, 02/04/2013 - Presta informações em atenção ao ofício nº 3008/2013.    
 
02/04/2013  Juntada de AR    REFERENTE. À INTIMAÇÃO DO SUPERINTENDENTE SERV PENITENCIÁRIOS RIO GRANDE SUL.   
 
02/04/2013  Juntada de AR    REFERENTE. À INTIMAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - TJ/PB TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.   
 
02/04/2013  Juntada de AR    REFERENTE. À INTIMAÇÃO DO PRESIDENTE DO TJ/CE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.   
 
02/04/2013  Juntada de AR    REFERENTE. À INTIMAÇÃO DO DEFESSOR PÚBLICO - GERAL DO MATO GROSSO DEFESORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO.    
 
02/04/2013  Juntada de AR    REFERENTE. À INTIMAÇÃO DO SUPERINTENDENTE SIST PENIT E PRESIONAL TOCANTINS.   
 
02/04/2013  Juntada de AR    REFERENTE. À INTIMAÇÃO DO PRESIDENTE DO TJ/MS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL.    
 
02/04/2013  Juntada de AR    REFERENTE. À INTIMAÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA - TJ/MS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL.   
 
02/04/2013  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO G. DO SUL GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.   
 
02/04/2013  Juntada de AR    REFERENTE. À INTIMAÇÃO DO PRESIDENTE DO TJ/ES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.   
 
02/04/2013  Juntada de AR    REFERENTE. À INTIMAÇÃO DO PRESIDENTE DO TJ/GO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.   
 
02/04/2013  Juntada de AR    REFERENTE. À INTIMAÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA - TJ/SE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE.   
 
02/04/2013  Juntada de AR    REFERENTE. À INTIMAÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA - TJ/MG TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.   
 
02/04/2013  Juntada de AR    REFERENTE. À INTIMAÇÃO DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA -TJ/SC TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.   
 
02/04/2013  Juntada de AR    REFERENTE. À INTIMAÇÃO DO PRESIDENTE DO TJ/SC TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA SC.   
 
02/04/2013  Juntada de AR    REFERENTE. À INTIMAÇÃO DO PRESIDENTE DO TJ/SE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE.   
 
02/04/2013  Juntada de AR    REFERENTE. À INTIMAÇÃO DO PRESIDENTE DO TJ/MT TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO   
 
02/04/2013  Juntada de AR    REFERENTE. À INTIMAÇÃO DO PRESIDENTE DO TJ/SP   
 
02/04/2013  Juntada de AR    REFERENTE. À INTIMAÇÃO DO DEPARTº ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL DE SANTA CATARINA -SC   
 
02/04/2013  Juntada de AR    REFERENTE. À INTIMAÇÃO DO SECRETÁRIO SEGURANÇA PÚBLICA ESTADO SÃO PAULO.    
 
02/04/2013  Juntada de AR    REFERENTE. À INTIMAÇÃO DO MP/RS NA PESSOA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.   
 
02/04/2013  Petição    14548/2013 - 02/04/2013 - Ofício nº 390/2013-NUJAC, Juíza de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 1º/4/2013 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 2918/2013.   
 
01/04/2013  Petição    Informações - Petição: 14492 Data: 01/04/2013 19:12:12.89 GMT-03:00   
 
01/04/2013  Petição    Manifestação - Petição: 14413 Data: 01/04/2013 17:50:02.153 GMT-03:00   
 
01/04/2013  Petição    14166/2013 - 01/04/2013 - PRES/DINFO Nº 296/HC, TJRJ, 27/3/2013 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 2917/2013.   
 
22/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
22/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
22/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
22/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
22/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
22/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
22/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
22/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
22/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
22/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
21/03/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
21/03/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
21/03/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
21/03/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
21/03/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
21/03/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
21/03/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
21/03/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
21/03/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
21/03/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
21/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
20/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
19/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
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12/03/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
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12/03/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATOR   
 
08/03/2013  Publicação, DJE    nº 44, Edital de Convocação de Audiência Pública foi publicado em 7/3/2013 e divulgado em 6/3/2013   
 
07/03/2013  Certidão    CERTIDÃO   
 
05/03/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178179931BR   
 
01/03/2013  Publicação, DJE    DJE nº 40, divulgado em 28/02/2013  Despacho
 
 
25/02/2013  Despacho    De 25.2.2013: Convocada audiência pública. Oficiem-se. Publique-se. IOntime-se. Divulgue-se - RISTF 154, I.   
 
07/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES.   
 
07/08/2012  Certidão    NÃO RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES.   
 
01/06/2012  Expedido(a)    Ofício - Reiteração Geral - Resolução STF nº 478/2011 - SEJ   
 
31/05/2012  Comunicação assinada    Ofício - Reiteração Geral - Resolução STF nº 478/2011 - SEJ   
 
31/05/2012  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício, conforme a Resolução STF 478/2011.   
 
30/05/2012  Certidão    CERTIFICO QUE, ATÉ 29/5/2012, NÃO FORAM RECEBIDAS NESTA SECRETARIA AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR INTERMÉDIO DO OFÍCIO Nº 1979/SEJ, CÓPIA À FOLHA 354.   
 
10/05/2012  Juntada de AR    REF. À INTIMAÇÃO DO MPE-RS.   
 
18/04/2012  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO DA DPE/RS.   
 
09/04/2012  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178017766BR   
 
09/04/2012  Expedida intimação via postal    à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178017409BR   
 
09/04/2012  Expedido(a)    Ofício - Informação Geral - SEJ   
 
30/03/2012  Publicação, DJE    DJE nº 65, divulgado em 29/03/2012   
Despacho
 
28/03/2012  Comunicação assinada    Ofício - Informação Geral - SEJ   
 
28/03/2012  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 27/3/2012.   
 
27/03/2012  Despacho    De 27.3.2012: Acolho o pedido do "Parquet". Solicitem-se informações. Publiquer-se.   
 
10/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES   
 
05/01/2012  Juntada de AR    REF. À INTIMAÇÃO DO MPE-RS.   
 
05/01/2012  Juntada de AR    REF. À INTIMAÇÃO DA DPE-RS.   
 
21/12/2011  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. RL968865985BR   
 
21/12/2011  Expedida intimação via postal    à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. RL968866190BR   
 
19/12/2011  Publicação, DJE    DJE nº 239, divulgado em 16/12/2011   
Despacho
 
15/12/2011  Certidão    CERTIFICO QUE RETIFIQUEI A AUTUAÇÃO PARA INCLUIR O DR. ARNALDO MALHEIROS FILHO COMO ADVOGADO DO AMICUS CURIAE.   
 
13/12/2011  Despacho    De 12.12.2011: Deferido o pedido do IDDD. À Secretaria para inclusão do interessado e de seu patrono. Publique-se.   
 
08/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES.    
 
08/11/2011  Certidão    CERTIFICO QUE RETIFIQUEI A AUTUAÇÃO DESTES AUTOS PARA INCLUIR O INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA COMO AMICUS CURIAE.   
 
08/11/2011  Juntada a petição nº     85674/2011.85674/2011   
 
04/11/2011  Petição    85674/2011 - 04/11/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA (IDDD) - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
08/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/09/2011  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MPE/RS.   
 
08/09/2011  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO DA DPE/RS.   
 
08/09/2011  Manifestação da PGR    PEDIDO DE DILIGÊNCIAS.   
 
08/09/2011  Recebimento dos autos    DA PGR.   
 
26/08/2011  Vista à PGR       
 
26/08/2011  Despacho    "VISTA AO EXMO. SR. DR. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.   
 
24/08/2011  Juntada    Cópia da Intimação via postal do MPE/RS expedida em 23/08/2011   
 
24/08/2011  Juntada    Cópia da Intimação via postal do DPE/RS expedida em 23/08/2011   
 
24/08/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/08/2011 ATA Nº 42/2011 - DJE nº 162, divulgado em 23/08/2011   
 
17/06/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.    
 
27/05/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
17/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/05/2011  Distribuído por prevenção    MIN. GILMAR MENDES   
 
13/05/2011  Autuado       
 
 
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