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Brasília, 18 de janeiro de 2018 - 10:10
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ADI 4601 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: MT - MATO GROSSO
Relator atual MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/07/2015  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para constar o advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho como representante do Requerente.   
 
07/07/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 34218 Data: 07/07/2015 15:52:44.281 GMT-03:00   
 
02/10/2013  Publicação, DJE    Despacho de 26/09/2013 (DJE nº 193, divulgado em 01/10/2013)  Despacho
 
 
27/09/2013  Despacho    em 26.09.2013 no PG 46.888/2013 "A agravante pleiteia a permanência, nos presentes autos, das petições contendo seus argumentos acerca da matéria, a título de memoriais (doc. 44). Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO, tendo em vista certidão prolatada pela Secretaria Judiciária desta Corte, em 22 de agosto de 2013, a qual certifica o desentranhamento da Petição n. 94.385/2011 e da Petição n. 37.310/2012, com posterior encaminhamento aos seus subscritores (doc. 36). Publique-se."    
 
25/09/2013  Decorrido o prazo    CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO   
 
19/09/2013  Petição    Manifestação - Petição: 46888 Data: 19/09/2013 11:31:18.471 GMT-03:00   
 
17/09/2013  Publicação, DJE    Decisão de 12/09/2013 (DJE nº 182, divulgado em 16/09/2013)  Decisão monocrática
 
 
12/09/2013  Não provido  MIN. LUIZ FUX  "Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA LÍGIA DE BORGES GARCIA, contra decisão que inadimitiu o seu ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae [doc. 35]. (...) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo regimental, com base no artigo 21, § 1º, do RISTF, e mantenho o indeferimento do pedido de ingresso da agravante. Publique-se."   
 
09/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/09/2013  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 42894/2013   
 
02/09/2013  Petição    42894/2013 - 02/09/2013 - MARIA LÍGIA DE BORGES GARCIA - AG.REG.   
 
26/08/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ   
 
26/08/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ   
 
26/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/08/2013  Publicação, DJE    Despacho de 20/08/2013 (DJE nº 166, divulgado em 23/08/2013)  Despacho
 
 
23/08/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ   
 
23/08/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ   
 
23/08/2013  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 20/8/2013.   
 
22/08/2013  Despacho    em 20.08.2013 "Trata-se de pedidos formulados por meio das petições nºs. 94.385/2011 e 37.310/2012, protocoladas respectivamente, por Iraci Araújo Moreira e Maria Lygia de Borges Garcia, nas quais ambas pleiteiam suas admissões no feito na qualidade de amicus curiae.(...) Ex positis, INDEFIRO os pedidos formulados nestes autos das ora peticionárias, ainda que na qualidade de amicus curiae, eis que as interessadas não se ajustam à condição especial exigida pelo art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Desentranhem-se e devolvam-se as petições ora referidas aos seus subscritores, com cópia deste despacho. À Secretaria para as devidas providências. Publique-se."   
 
22/08/2013  Desentranhamento de peças    PG 94385/2011 e PG 37310/2012   
 
25/07/2012  Petição    Petição: 37310 Data: 25/07/2012 17:32:35.602 GMT-03:00   
 
21/12/2011  Petição    Petição: 94385 Data: 21/12/2011 15:28:47.979 GMT-02:00   
 
06/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/12/2011  Juntada a petição nº     90955/2011.90955/2011, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência do pedido.   
 
06/12/2011  Recebimento dos autos    da PGR.   
 
02/12/2011  Petição    90955/2011 - 02/12/2011 - PARECER Nº 5993-RG, PGR - OPINA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
04/11/2011  Vista à PGR       
 
04/11/2011  Juntada a petição nº     85421/2011.85421/2011, da Advocacia-Geral da União, apresentando manifestação.   
 
04/11/2011  Petição    85421/2011 - 03/11/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO.   
 
21/10/2011  Vista ao AGU       
 
20/10/2011  Juntada a petição nº     82654/2011.82654/2011 (originais do PG nº 81656/2011), da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso, prestando informações.   
 
20/10/2011  Petição    82654/2011 - 19/10/2011 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
19/10/2011  Juntada de AR    AR9688815635RL, recebido pelo Governador do Estado de Mato Grosso, em 4/10/2011.   
 
18/10/2011  Juntada a petição nº     81656/2011.81656/2011 (via fax), do Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, prestando informações.   
 
18/10/2011  Informações recebidas, Ofício nº    6494/R - PG nº 81656/2011 (via fax), do Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.   
 
18/10/2011  Juntada de AR    AR968815618RL, recebido pelo Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em 5/10/2011.   
 
17/10/2011  Juntada a petição nº     81777/2011.81777/2011, do Governador do Estado do Mato Grosso, prestando informações.   
 
17/10/2011  Informações recebidas, Ofício nº    6493/R - PG nº 81777/2011, do Governador do Estado do Mato Grosso.   
 
14/10/2011  Petição    81777/2011 - 14/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
14/10/2011  Petição    81656/2011 - 14/10/2011 - (Via Fax) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
26/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
26/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
26/09/2011  Publicação, DJE    Despacho de 15/09/2011 (DJE nº 184, divulgado em 23/09/2011)   
Decisão Monocrática
 
23/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
23/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
23/09/2011  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios em curmprimento ao despacho de 15/9/2011.   
 
22/09/2011  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. LUIZ FUX  Em 15/9/2011: "(...) Reveste-se a matéria de indiscutível relevância e de especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, razão pela qual determino a adoção do rito previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99. Notifiquem-se o Governador do Estado do Mato Grosso e a Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso para a prestação de informações no prazo de dez dias. Após, remetam-se os autos, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República, para manifestação nos respectivos prazos quinquidiais. Publique-se."   
 
19/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/05/2011  Distribuído    MIN. LUIZ FUX   
 
19/05/2011  Autuado       
 
 
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