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Brasília, 18 de janeiro de 2018 - 10:10
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ADI 4609 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/07/2015  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para constar o advogado MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO como representante do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB.   
 
07/07/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 34220 Data: 07/07/2015 15:56:45.789 GMT-03:00   
 
26/06/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROBERTO BARROSO   
 
18/12/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 57, de 26/11/2012. DJE nº 247, divulgado em 17/12/2012   
 
03/12/2012  Juntada    Certidão de retirada de pauta da sessão plenária de 26/11/2012.   
 
27/11/2012  Retirado de pauta    NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 26.11.2012 - Decisão: Retirado de pauta em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012.   
Decisão de Julgamento
 
16/03/2012  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 9/2012. DJE nº 55, divulgado em 15/03/2012   
 
13/03/2012  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 13/03/2012 15:11:23   
 
28/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2011  Juntada a petição nº     84030/2011.84030/2011, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência do pedido.   
 
28/10/2011  Recebimento dos autos    da PGR, em 26/10/2011.   
 
26/10/2011  Petição    84030/2011 - 26/10/2011 - Nº5756 - PGR-RG, 25/10/2011 - OPINA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
03/08/2011  Vista à PGR       
 
03/08/2011  Juntada a petição nº     36924/2011.36924/2011, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, prestando informações.   
 
03/08/2011  Informações recebidas, Ofício nº    3754/R - PG nº 36924/2011, do Governador do Estado do Rio de Janeiro.   
 
03/08/2011  Juntada a petição nº     40676/2011.40676/2011, da Advocacia-Geral da União, apresentando manifestação.   
 
01/08/2011  Petição    40676/2011 - 01/08/2011 - AGU - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
29/06/2011  Petição    36924/2011 - 29/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) OFÍCIO N. 327/11-GG, DE 27/06/2011,GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO N. 3754/R.   
 
27/06/2011  Vista ao AGU       
 
24/06/2011  Decorrido o prazo    Em 20/6/2011, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do ofício nº 3754/R.   
 
20/06/2011  Juntada a petição nº     35031/2011.35031/2011, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, prestando informações.   
 
20/06/2011  Informações recebidas, Ofício nº    Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.   
 
20/06/2011  Petição    35031/2011 - 20/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESTA INFORMAÇÕES E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
15/06/2011  Juntada de AR    RL890262070BR, recebido pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em 8/6/2011.   
 
15/06/2011  Juntada de AR    RL890261644BR, recebido pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 8/6/2011.   
 
03/06/2011  Expedido Ofício nº    3754/R, ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando informações.RL890262070BR   
 
03/06/2011  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ   
 
02/06/2011  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ   
 
01/06/2011  Certidão    Certifico have elaborado dois expedientes em cumprimento ao despacho de 27/5/11.   
 
01/06/2011  Publicação, DJE    Despacho de 27/05/2011 (DJE nº 104, divulgado em 31/05/2011)   
Despacho
 
27/05/2011  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. AYRES BRITTO  "(...) 2. Do exame dos autos, enxergo a relevância da matéria veiculada na presente ação direta de inconstitucionalidade, bem como o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Tudo a recomendar um posicionamento definitivo deste Supremo Tribunal Federal acerca da impugnação que lhe é dirigida. 3. Nessa moldura, adoto o procedimento abreviado de que trata o artigo 12 da Lei nº 9.868/99. 4. Solicitem-se informações aos requeridos. Após, encaminhem-se o processo, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, dispondo cada qual do prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se."   
 
27/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2011  Distribuído    MIN. AYRES BRITTO   
 
27/05/2011  Autuado       
 
 
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