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Brasília, 28 de junho de 2016 - 08:22
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ADI 4628 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS SERVIÇOS E TURISMO - CNC 
ADV.(A/S) FERNANDO CESAR THIAGO DE MELLO (0063608/RJ) 
INTDO.(A/S) ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
INTDO.(A/S) ESTADO DE ALAGOAS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS 
INTDO.(A/S) ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 
INTDO.(A/S) ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
INTDO.(A/S) ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
INTDO.(A/S) DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
INTDO.(A/S) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
INTDO.(A/S) ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
INTDO.(A/S) ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 
INTDO.(A/S) ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO 
INTDO.(A/S) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
INTDO.(A/S) ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
INTDO.(A/S) ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
INTDO.(A/S) ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
INTDO.(A/S) ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
INTDO.(A/S) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
INTDO.(A/S) ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
INTDO.(A/S) ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
INTDO.(A/S) ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 
AM. CURIAE. ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA - ABINEE 
ADV.(A/S) DENIS CHEQUER ANGHER (210776/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ABIMAQ 
ADV.(A/S) DENIS CHEQUER ANGHER (210776/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. CÂMARA BRASILEIRA DE DIAGNÓSTICO LABORATORIAL -CBDL 
ADV.(A/S) JOÃO PAULO MORELLO (112569/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FECOMERCIO/SP 
ADV.(A/S) LEANDRO ALVES DE ALMEIDA (0275495/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. SINDICATO DOS LOCADORES DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E FERRAMENTAS DE PERNAMBUCO - SINDILEQ/PE 
ADV.(A/S) BRUNO SUASSUNA CARVALHO MONTEIRO (18853/PE) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FACESP 
ADV.(A/S) GASTAO ALVES DE TOLEDO (0082034/SP) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/12/2014  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº       
 
05/12/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    Em 05/12/2014.   
 
03/12/2014  Transitado(a) em julgado    Em 01/12/2014.   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
27/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
26/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
25/11/2014  Certidão    Certifico que elaborei 38 ofícios. Plenário sessão de 17/09/2014.   
 
24/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/11/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/11/2014 - ATA Nº 177/2014. DJE nº 230, divulgado em 21/11/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
12/11/2014  Petição    Manifestação - Petição: 54184 Data: 12/11/2014 19:12:15.160 GMT-02:00   
 
13/10/2014  Petição    48519/2014 - 13/10/2014 - ESTADO DE RORAIMA - Presta informações.   
 
03/10/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
03/10/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 17/09/2014. DJE nº 193, divulgado em 02/10/2014   
 
19/09/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 17.9.2014.   
 
17/09/2014  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação. Por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir da concessão da medida liminar, ressalvadas as ações em curso, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava. Ausente o Ministro Roberto Barroso, participando do "Yale Global Constitutionalism Seminar", na Universidade de Yale. Falaram, pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - ABINEE, o Dr. Marcos Von Glehn, e, pelo Estado do Pará, o Dr. José Aloysio Campos, Procurador do Estado. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.09.2014.   
Decisão de Julgamento
 
10/09/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
10/09/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 27/08/2014. DJE nº 175, divulgado em 09/09/2014   
 
04/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/09/2014  Petição    Juntada de documentos - Petição: 40075 Data: 04/09/2014 10:20:37.237 GMT-03:00   
 
28/08/2014  Juntada    Da certidão de julgamento da sessão plenária de 27/8/2014.   
 
27/08/2014  Adiado o julgamento    Decisão: O Plenário adiou o julgamento do feito. Ausente o Ministro Dias Toffoli, participando da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 27.08.2014.   
Decisão de Julgamento
 
26/08/2014  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Relator   
 
26/08/2014  Certidão    distribuição de Relatório   
 
26/08/2014  Juntada    de Relatório.   
 
30/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/04/2014  Petição    Reconsideração - Petição: 19367 Data: 30/04/2014 16:36:36.172 GMT-03:00   
 
22/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/04/2014  Expedido(a)    Envio Documentos - Relator   
 
22/04/2014  Expedido(a)    Envio Documentos - Relator   
 
22/04/2014  Publicação, DJE    Despacho de 14/04/2014 (DJE nº 75, divulgado em 15/04/2014)  Despacho
 
 
15/04/2014  Comunicação assinada    Envio Documentos - Relator   
 
15/04/2014  Comunicação assinada    Envio Documentos - Relator   
 
15/04/2014  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios. Decisão de 14/4/2014.   
 
14/04/2014  Despacho    "[...] Oficie-se ao Estado de Mato Grosso e ao Estado de Mato Grosso do Sul, enviando-lhes cópia da decisão que deferiu a medida liminar que suspendeu a aplicação do Protocolo ICMS nº 21/2011. À Secretaria para as devidas providências. Publique-se."   
 
11/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2014  Petição    Manifestação - Petição: 16660 Data: 11/04/2014 17:33:03.945 GMT-03:00   
 
28/03/2014  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ   
 
28/03/2014  Publicação, DJE    Despacho de 24/03/2014 (DJE nº 62, divulgado em 27/03/2014)  Despacho
 
 
27/03/2014  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ   
 
27/03/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 24/3/2014.   
 
25/03/2014  Despacho    em 24.03.2014 na Petição 12157/2014 "(...) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae. Determino ainda, o desentranhamento e a posterior devolução da petição em epígrafe, aos seus subscritores, com cópia deste despacho. À Secretaria para as devidas providências. Publique-se."   
 
25/03/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
24/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/03/2014  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 8733/2014   
 
24/03/2014  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 8373/2014   
 
24/03/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 12157 Data: 24/03/2014 09:21:44.867 GMT-03:00   
 
14/03/2014  Petição    Manifestação - Petição: 10630 Data: 14/03/2014 15:09:06.397 GMT-03:00   
 
10/03/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
10/03/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
07/03/2014  Certidão    Certifico que elaborei 18 ofícios. Decisão de 21/2/2014.   
 
07/03/2014  Publicação, DJE    Decisão de 21/02/2014 (DJE nº 45, divulgado em 06/03/2014)  Despacho
 
 
05/03/2014  Liminar deferida  MIN. LUIZ FUX  em 21.02.2014 "Retifico ex officio a parte dispositiva do decisum cautelar nos autos da ADI nº 4628, com o fito de aclarar a amplitude da medida concedida, de modo a emprestar-lhe efeitos ex nunc, nos termos art. 11, § 1º, da Lei nº 9.868/99, até o pronunciamento da referida decisão pelo Plenário da Corte. Publique-se."    
 
05/03/2014  Petição    Agravo Regimental - Petição: 8733 Data: 05/03/2014 18:16:15.934 GMT-03:00   
 
28/02/2014  Petição    Reconsideração - Petição: 8373 Data: 28/02/2014 14:52:57.931 GMT-03:00   
 
28/02/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 6/2014. DJE nº 42, divulgado em 27/02/2014   
 
27/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
25/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
24/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
24/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
24/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
24/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
24/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
24/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
24/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
24/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
24/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
24/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
24/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
24/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
24/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
24/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
24/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
24/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
24/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
24/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
24/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
24/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
24/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
24/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
24/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
24/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
24/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
24/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
24/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
24/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
24/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
24/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
21/02/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 21/02/2014 17:06:11   
 
21/02/2014  Lançamento indevido    21/02/2014 - Inclua-se em pauta - minuta extraída Justificativa: -----   
 
21/02/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 21/02/2014 16:59:27 - ADI-MC   
 
21/02/2014  Publicação, DJE    DJE nº 36, divulgado em 20/02/2014  Decisão monocrática
 
 
20/02/2014  Certidão    Certifico a elaboração de 18 ofícios e 18 faxes. Decisão de 19.11.2014.   
 
20/02/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 6399 Data: 20/02/2014 13:02:57.389 GMT-03:00   
 
19/02/2014  Liminar deferida  MIN. LUIZ FUX  "(...) concedo a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, para suspender ex tunc a aplicação Protocolo ICMS nº 21/2011 (art. 10, § 3º da Lei 9.868/1999). A medida liminar ora concedida não impede que os Estados signatários do referido Protocolo exerçam seu poder de fiscalização, com vistas a apurar os créditos tributários que julga serem válidos, máxime para evitar suposta decadência. Esse exercício deverá ocorrer em prazo módico e com instrumentos razoáveis e proporcionais, de modo a não caracterizar sanção política (cf. RE 591.033, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJe de 25.02.2011). Publique-se. Int.."   
 
18/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/02/2014  Publicação, DJE    Despacho de 13/02/2014 (DJE nº 33, divulgado em 17/02/2014)  Decisão monocrática
 
 
14/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/02/2014  Não conhecido(s)  MIN. LUIZ FUX  Em 13.2.2014: "(...)Trata-se de pedido de reconsideração proposto pela Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e Laboratórios ABIMO.(...) NÃO CONHEÇO do pedido, por ser absolutamente incabível. Publique-se."   
 
09/01/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/01/2014  Petição    Reconsideração - Petição: 170 Data: 07/01/2014 13:05:23.44 GMT-02:00   
 
02/01/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/12/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ   
 
13/12/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ   
 
13/12/2013  Publicação, DJE    Despacho de 10/12/2013 (DJE nº 246, divulgado em 12/12/2013)  Despacho
 
 
11/12/2013  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 10/12/13.   
 
10/12/2013  Despacho    " Trata-se de pedido formulado pela Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e Laboratórios – ABIMO (Petição nº 66.209/2012), na qual pleiteia sua admissão no feito, na qualidade de amicus curiae (...) Ex positis, INDEFIRO o pedido de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria para que providencie o desentranhamento e a devolução dos referidos documentos aos seus subscritores. Publique-se."   
 
17/12/2012  Petição    Petição: 66209 Data: 17/12/2012 18:04:58.261 GMT-02:00   
 
25/10/2012  Petição    Petição: 55823 Data: 25/10/2012 11:31:24.652 GMT-02:00   
 
31/05/2012  Publicação, DJE    Despacho de 28/05/2012 (DJE nº 106, divulgado em 30/05/2012)   
Despacho
 
28/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/05/2012  Despacho    "Admito a intervenção das seguintes entidades representativas da sociedade (i) Associação Brasileira de Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ), (ii) Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial (CBDL), (iii) Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FECOMÉRCIO/SP), (iv) Sindicato dos Locadores de Equipamentos, Máquinas e Ferramentas de Pernambuco (SINDILEQ/PE) e (v) Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), na qualidade de amici curiae por representarem segmentos econômicos especialmente atingidos pela novel disciplina instituída no Protocolo ICMS nº 21/2011. Publique-se."   
 
26/04/2012  Petição    Petição: 21564 Data: 26/04/2012 18:23:27.361 GMT-03:00   
 
29/03/2012  Petição    Petição: 15866 Data: 29/03/2012 17:08:47.201 GMT-03:00   
 
12/03/2012  Petição    Petição: 11931 Data: 12/03/2012 12:41:50.153 GMT-03:00   
 
20/12/2011  Petição    Petição: 94284 Data: 20/12/2011 14:29:11.737 GMT-02:00   
 
29/11/2011  Petição    Petição: 90280 Data: 29/11/2011 18:22:40.600 GMT-02:00   
 
21/11/2011  Petição    Petição: 88426 Data: 21/11/2011 14:51:54.65 GMT-02:00   
 
14/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/11/2011  Juntada a petição nº     86700/2011.86700/2011, da PGR, com parecer pelo deferimento da medida cautelar.   
 
14/11/2011  Juntada de AR    AR968809011RL, recebido pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte, em 30/9/2011.   
 
14/11/2011  Juntada de AR    AR968809087RL, recebido pelo Governador do Estado da Bahia, em 20/9/2011.   
 
14/11/2011  Recebimento dos autos    da PGR.   
 
10/11/2011  Petição    86700/2011 - 10/11/2011 - PARECER N.5832/RG, PGR, 10/11/2011 - OPINA PELO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.   
 
04/11/2011  Vista à PGR       
 
04/11/2011  Juntada a petição nº     85449/2011.85449/2011, da AGU, apresentando manifestação.   
 
04/11/2011  Petição    85449/2011 - 03/11/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE PELO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.   
 
03/11/2011  Petição    Petição: 85252 Data: 03/11/2011 16:57:28.12 GMT-02:00   
 
27/10/2011  Vista ao AGU       
 
27/10/2011  Decorrido o prazo    Em 21/10/2011, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Governador do Estado de Rondônia, por meio do ofício de nº 6109/R.   
 
25/10/2011  Juntada de AR    AR968809215RL, recebido pelo Governador do Estado de Rondônia, em 14/10/2011.   
 
25/10/2011  Certidão    Torno sem efeito a certidão de 20/10/2011, referente ao decurso do prazo para informações do Governador do Estado do Pará, tendo em vista que as mesmas já haviam sido prestadas por meio da Petição de nº 77174/2011, juntada aos autos em 26/9/2011.   
 
25/10/2011  Lançamento indevido    20/10/2011 - Decorrido o prazo   
 
25/10/2011  Juntada a petição nº     83726/2011.83726/2011, do Estado do Pará, requerendo retificação de certidão.   
 
25/10/2011  Petição    83726/2011 - 25/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DO PARÁ - REQUER RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO.   
 
24/10/2011  Publicação, DJE    Despacho de 06/10/2011 (DJE nº 204, divulgado em 21/10/2011)   
Despacho
 
20/10/2011  Decorrido o prazo    Em 7/10/2011, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Governador do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do ofício nº 6107/R.   
 
20/10/2011  Decorrido o prazo    Em 26/9/2011, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Governador do Estado do Pará, por meio do ofício nº 6103/R.   
 
20/10/2011  Juntada    Rastreamento postal extraído do sítio dos Correios (art. 1º, II, Res. 467), referente ao Ofício 6109/R.   
 
20/10/2011  Juntada    Rastreamento postal extraído do sítio dos Correios (art. 1º, II, Res. 467), referente ao Ofício 6107/R.   
 
20/10/2011  Juntada de AR    AR968809113RL, recebido pelo Governador do Estado do Pará, em 21/9/2011.   
 
19/10/2011  Juntada de AR    AR968809100RL, recebido pelo Estado da Paraíba, em 19/9/2011.   
 
19/10/2011  Juntada de AR    AR968809095RL, recebido pelo Governador do Estado de Pernambuco, em 26/9/2011.   
 
18/10/2011  Juntada de AR    AR968809025RL, recebido pelo Governador do Estado do Piauí, em 19/9/2011.   
 
18/10/2011  Juntada de AR    AR968809135RL, recebido pela Governadora do Estado do Maranhão, em 20/9/2011.   
 
17/10/2011  Decorrido o prazo    Em 26/9/2011, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Governador do Estado de Mato Grosso e ao Governador do Estado do Amapá, por meio dos Ofícios de nº 6101/R e 6095/R, respectivamente.   
 
17/10/2011  Juntada de AR    AR968809127RL, recebido pelo Governador do Estado de Mato Grosso, em 20/9/2011.   
 
17/10/2011  Juntada de AR    AR968809073RL, recebido pelo Governador do Estado do Amapá, em 19/9/2011.   
 
17/10/2011  Juntada de AR    AR968809161RL, recebido pelo Governador do Estado do Ceará, em 20/9/2011.   
 
17/10/2011  Juntada de AR    AR968809144RL, recebido pelo Governador do Estado de Goiás, em 21/9/2011.   
 
17/10/2011  Juntada de AR    AR968809229RL, recebido pelo Governador do Estado de Roraima, em 19/9/2011.   
 
14/10/2011  Decorrido o prazo    Em 26/9/2011, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Governador do Estado de Alagoas, por meio do ofício nº 6094/R.   
 
14/10/2011  Juntada de AR    AR968809060RL, recebido pelo Governador do Estado de Alagoas, em 19/9/2011.   
 
14/10/2011  Juntada de AR    AR968809158RL, recebido pelo Governador do Estado do Espírito Santo, em 21/09/2011.   
 
14/10/2011  Juntada de AR    AR968809056RL, recebido pelo Governador do Estado do Acre, em 19/9/2011.   
 
10/10/2011  Juntada a petição nº     80464/2011.80464/2011, do Governador do Estado de Goiás, prestando informações.   
 
10/10/2011  Informações recebidas, Ofício nº    6099/R - PG nº 80464/2011, do Governador do Estado de Goiás.   
 
10/10/2011  Juntada a petição nº     80391/2011.80391/2011, do Governador do Estado do Ceará, prestando informações.   
 
10/10/2011  Informações recebidas, Ofício nº    6097/R - PG nº 80391/2011, do Governado do Estado do Ceará.   
 
10/10/2011  Petição    80464/2011 - 10/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 6099/R.   
 
10/10/2011  Petição    80391/2011 - 10/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DO CEARÁ - APRESENTA INFORMAÇÕES.   
 
07/10/2011  Despacho    em 6/10/2011: "Admito a intervenção da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - ABINEE na qualidade de amicus curiae (Lei nº 9.868/99, art. 7º, § 2º), por representar segmento econômico especialmente atingido pela disciplina prevista no ato normativo ora impugnado. Diante do transcurso do prazo assinalado no despacho de 06 de setembro de 2011 para a prestação de informações, remetam-se os autos, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República (Art. 10, § 1º, da Lei nº 9.868/99). À Secretaria para a inclusão dos nomes dos interessados e de seus patronos. Publique-se"   
 
04/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2011  Juntada a petição nº     77917/2011.77917/2011 (originais do PG nº 77171/2011), do Governador do Estado do Espírito Santo, prestando informações.   
 
04/10/2011  Juntada a petição nº     78738/2011.78738/2011, do Estado da Paraíba, prestando informações.   
 
04/10/2011  Informações recebidas, Ofício nº    6104/R - PG nº 78738/2011, do Estado da Paraíba.   
 
04/10/2011  Petição    78738/2011 - 03/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DA PARAÍBA - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
03/10/2011  Juntada a petição nº     78236/2011.78236/2011, do Governador do Estado de Pernambuco, prestando informações.   
 
03/10/2011  Informações recebidas, Ofício nº    6105/R - PG nº 78236/2011, do Governador do Estado de Pernambuco.   
 
03/10/2011  Juntada a petição nº     77987/2011.77987/2011, do Estado do Sergipe, prestando informações.   
 
03/10/2011  Informações recebidas, Ofício nº    6110/R - PG nº 77987/2011, do Estado do Sergipe.   
 
03/10/2011  Petição    78236/2011 - 03/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DE PERNAMBUCO - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
30/09/2011  Petição    77987/2011 - 30/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DE SERGIPE - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
29/09/2011  Juntada a petição nº     77890/2011.77890/2011, do Governador do Estado da Bahia, prestando informações.   
 
29/09/2011  Informações recebidas, Ofício nº    6096/R - PG nº 77890/2011, do Governador do Estado da Bahia.   
 
29/09/2011  Juntada a petição nº     77342/2011.77342/2011 (originias do PG nº 77095/2011), do Governador do Estado do Piauí, prestando informações.   
 
29/09/2011  Petição    77917/2011 - 29/09/2011 - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº6098/R.   
 
29/09/2011  Petição    77890/2011 - 29/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DA BAHIA - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
29/09/2011  Juntada a petição nº     77740/2011.77740/2011, da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, prestando informações.   
 
29/09/2011  Informações recebidas, Ofício nº    6100/R - PG nº 77740/2011, da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão.   
 
28/09/2011  Petição    77740/2011 - 28/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) OFÍCIO N. 1291/2011, DE 26/09/2011, DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 6.100/R.   
 
27/09/2011  Juntada a petição nº     77222/2011.77222/2011 (via fax), do Governador do Estado do Pará, prestando informações.   
 
27/09/2011  Juntada a petição nº     77171/2011.77171/2011 (via fax), do Governador do Estado do Espírito Santo, prestando informações.   
 
27/09/2011  Informações recebidas, Ofício nº    6098/R - PG nº 77171/2011 (via fax), do Governador do Estado do Espírito Santo.   
 
27/09/2011  Juntada a petição nº     77128/2011.77128/2011, do Governador do Estado de Roraima, prestando informações.   
 
27/09/2011  Informações recebidas, Ofício nº    6108/R - PG nº 77128/2011, do Governador do Estado de Roraima.   
 
27/09/2011  Juntada a petição nº     77095/2011.77095/2011 (via fax), do Governador do Estado do Piauí, prestando informações.   
 
27/09/2011  Informações recebidas, Ofício nº    6106/R - PG nº 77095/2011 (via fax), do Governador do Estado do Piauí.   
 
27/09/2011  Petição    77342/2011 - 27/09/2011 - ESTADO DO PIAUÍ - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 6106/r.   
 
26/09/2011  Juntada a petição nº     77174/2011.77174/2011, do Governador do Estado do Pará, prestando informações.   
 
26/09/2011  Informações recebidas, Ofício nº    6103/R - PG nº 77174/2011, do Governador do Estado do Pará.   
 
26/09/2011  Petição    77222/2011 - 26/09/2011 - (Via Fax) OFÍCIO Nº 279/2011 - GG - ESTADO DO PARÁ, 26/9/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
26/09/2011  Petição    77171/2011 - 26/09/2011 - (Via Fax) GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 6098/R.   
 
26/09/2011  Petição    77174/2011 - 26/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ - OFÍCIO N. 279/2011-GG, DE 26/09/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
26/09/2011  Petição    77128/2011 - 26/09/2011 - ESTADO DE RORAIMA - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
26/09/2011  Petição    77095/2011 - 26/09/2011 - ESTADO DO PIAUÍ - PRESTA INFORMAÇÃO   
 
23/09/2011  Juntada a petição nº     76759/2011.76759/2011, do Governador do Estado do Acre, prestando informações.   
 
23/09/2011  Informações recebidas, Ofício nº    6093/R - PG nº 76759/2011, do Governador do Estado do Acre.   
 
23/09/2011  Petição    76759/2011 - 23/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
19/09/2011  Petição    Petição: 75689 Data: 19/09/2011 19:30:53.349 GMT-03:00   
 
14/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
14/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
14/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
14/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
14/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
14/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
14/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
14/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
14/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
14/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
14/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
14/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
14/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
14/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
14/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
14/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
14/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
14/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
13/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
13/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
13/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
13/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
13/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
13/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
13/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
13/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
13/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
13/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
13/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
13/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
13/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
13/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
13/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
13/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
13/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
13/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
12/09/2011  Certidão    Certifico haver elaborado 18 ofícios em cumprimento ao despacho de 6/9/11.   
 
12/09/2011  Publicação, DJE    Despacho de 06/09/2011 (DJE nº 174, divulgado em 09/09/2011)   
Despacho
 
06/09/2011  Despacho    "(...) Admito o ingresso do Estado de São Paulo como amicus curiae, porquanto diretamente atingido pela sistemática instituída no Protocolo ICMS nº 21/2011. Diante da relevância da argumentação exposta na inicial, solicitemse, com urgência, informações no prazo comum de cinco dias às autoridades das quais emanou o ato normativo impugnado (Art. 10, caput, da Lei nº 9.868/99). Após, encaminhem-se os autos à Advogacia- Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, para que se manifestem, sucessivamente, no prazo de três dias (Art. 10, § 1º, da Lei n º 9.868/99). Na sequência, voltem-me os autos conclusos, para o julgamento colegiado da medida liminar. Publique-se."   
 
06/09/2011  Petição    Petição: 73338 Data: 06/09/2011 18:07:11.13 GMT-03:00   
 
31/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/08/2011  Juntada a petição nº     71901/2011.71901/2011, do Estado de São Paulo, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
31/08/2011  Petição    71901/2011 - 31/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
28/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/07/2011  Juntada a petição nº     40152/2011.40152/2011, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, apresentando manifestação.   
 
27/07/2011  Petição    40152/2011 - 27/07/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS SERVIÇOS E TURISMO - CNC - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
01/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/07/2011  Distribuído    MIN. LUIZ FUX   
 
01/07/2011  Autuado       
 
 
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