link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de junho de 2017 - 21:17
Acompanhamento Processual Imprimir
Incluir processo ao push

ADI 4631 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: MG - MINAS GERAIS
Relator atual MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE 
ADV.(A/S) DANIELA RAMOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS (109764/MG) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/06/2017  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    4398/2017 - SEÇÃO DE ARQUIVO   
 
22/06/2017  Transitado(a) em julgado    em 21/6/2017  Certidão de trânsito em julgado
 
 
13/06/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 33029 Data: 13/06/2017 às 16:39:52   
 
29/05/2017  Publicação, DJE    Decisão de 25/05/2017 (DJE nº 112, divulgado em 26/05/2017)  Decisão monocrática
 
 
25/05/2017  Extinto o processo  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 25.5.2017: "...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se."   
 
22/03/2017  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ALEXANDRE DE MORAES   
 
06/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/04/2015  Decorrido o prazo    CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO   
 
23/03/2015  Publicação, DJE    Decisão de 18/03/2015 (DJE nº 56, divulgado em 20/03/2015)  Decisão monocrática
 
 
18/03/2015  Reconsideração  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 18.3.2015: "...reconsidero a decisão agravada, determinado seja retomado o regular processamento da ação direta. Publique-se. Intime-se."   
 
30/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/04/2014  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
10/12/2013  Publicação, DJE    Despacho de 05/12/2013 (DJE nº 242, divulgado em 09/12/2013)  Despacho
 
 
06/12/2013  Vista à PGR       
 
06/12/2013  Despacho    Em 5.12.2013: "Confira-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República, para que se manifeste a respeito do agravo interposto. Publique-se. Intime-se."   
 
03/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2013  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 61222/2013   
 
02/12/2013  Petição    Agravo Regimental - Petição: 61300 Data: 02/12/2013 19:09:02.547 GMT-02:00   
 
02/12/2013  Petição    Agravo Regimental - Petição: 61222 Data: 02/12/2013 17:53:16.415 GMT-02:00   
 
26/11/2013  Publicação, DJE    Decisão de 21/11/2013 (DJE nº 232, divulgado em 25/11/2013)  Decisão monocrática
 
 
22/11/2013  Negado seguimento  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 21.11.2013: "...nego seguimento ao pedido, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com base nos arts. 21, IX, do RISTF e 267, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se."   
 
17/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/10/2013  Petição    Manifestação - Petição: 52645 Data: 17/10/2013 15:10:48.578 GMT-03:00   
 
17/10/2013  Petição    Manifestação - Petição: 52643 Data: 17/10/2013 14:59:59.78 GMT-03:00   
 
06/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/09/2013  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 44178 Data: 06/09/2013 18:11:11.3 GMT-03:00   
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI   
 
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO   
 
09/12/2011  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - Relator   
 
07/12/2011  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - Relator   
 
06/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/12/2011  Juntada a petição nº     90952/2011.90952/2011, da Procuradoria-Geral da União, com parecer pela improcedência do pedido.   
 
05/12/2011  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - Relator   
 
05/12/2011  Recebimento dos autos    da PGR.   
 
05/12/2011  Juntada a petição nº     84766/2011.84766/2011 - 28/10/2011 - da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE - requerendo que seja determinada a devolução dos autos.   
 
05/12/2011  Juntada a petição nº     75679/2011.75679/2011 - 19/09/2011 - da Confederação Nacional dos Trabalhadores em educação - CNTE - requerendo que seja determinada a requisição dos autos.   
 
02/12/2011  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - Relator   
 
02/12/2011  Petição    90952/2011 - 02/12/2011 - PARECER Nº 5992-RG, PGR - OPINA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
25/11/2011  Publicação, DJE    Despacho de 14/11/2011 (DJE nº 224, divulgado em 24/11/2011)   
Despacho
 
16/11/2011  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 14/11/2011.   
 
16/11/2011  Despacho    Referente à Petição nº 84.766/2011: "Encaminhe-se cópia da petição ao Procurador-Geral da República. Publique-se"   
 
03/11/2011  Petição    84766/2011 - 28/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE - REQUER SEJA DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
28/10/2011  Petição    84766/2011 - 28/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE - REQUER SEJA DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.   
 
04/10/2011  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - Relator   
 
03/10/2011  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - Relator   
 
03/10/2011  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício, em cumprimento ao despacho de 21/09/2011.   
 
23/09/2011  Despacho    Em 21/9/2011 (Ref. pet. nº 75.679/2011): "Encaminhe-se cópia da petição ao Procurador-Geral da República."   
 
20/09/2011  Petição    75679/2011 - 19/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE - REQUER SEJA DETERMINADA A REQUISIÇÃO DOS AUTOS. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
19/09/2011  Petição    75679/2011 - 19/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE - REQUER SEJA DETERMINADA A REQUISIÇÃO DOS AUTOS.   
 
06/09/2011  Vista à PGR       
 
06/09/2011  Juntada a petição nº     73052/2011.73052/2011, da Advocacia-Geral da União, apresentando defesa.   
 
06/09/2011  Petição    73052/2011 - 05/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.   
 
31/08/2011  Vista ao AGU       
 
30/08/2011  Juntada a petição nº     71596/2011.71596/2011, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, requerendo juntada de procuração e substabelecimento.   
 
30/08/2011  Juntada a petição nº     71568/2011.71568/2011, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, requerendo juntada de procuração e substabelecimento.   
 
30/08/2011  Petição    71596/2011 - 30/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
30/08/2011  Petição    71568/2011 - 29/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
29/08/2011  Despacho    Tendo em vista que as informações já foram prestadas mediante as petições n. 70.855/2011 e 70.879/2011, encaminhe-se o processo, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.   
 
26/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/08/2011  Juntada a petição nº     70879/2011.70879/2011, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, prestando informações.   
 
26/08/2011  Informações recebidas, Ofício nº    4925/R - PG nº 70879/2011, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.   
 
26/08/2011  Juntada a petição nº     70855/2011.70855/2011, do Governador do Estado de Minas Gerais, prestando informações.   
 
26/08/2011  Informações recebidas, Ofício nº    4924/R - PG nº 70855/2011, do Governador do Estado de Minas Gerais.   
 
26/08/2011  Petição    70879/2011 - 26/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
26/08/2011  Petição    70855/2011 - 26/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
25/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/08/2011  Decorrido o prazo    Em 22/8/2011, sem que fossem prestadas as informações solicitadas à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, por meio do ofício nº 4925/R.   
 
25/08/2011  Decorrido o prazo    Em 22/8/2011, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do ofício nº 4924/R.   
 
18/08/2011  Juntada de AR    AR968786749RL, recebido pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em 10/8/2011.   
 
18/08/2011  Juntada de AR    AR968786752RL, recebido pelo Governador do Estado de Minas Gerais, em 10/8/2011.   
 
08/08/2011  Expedido Ofício nº    4925/R, Ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, solicitando informações.RL968786749BR   
 
08/08/2011  Expedido Ofício nº    4924/R, Ao Governador do Estado de Minas Gerais, solicitando informações.RL968786752BR   
 
04/08/2011  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios em cumprimento ao despacho de 3/8/2011.   
 
03/08/2011  Publicação, DJE    Despacho de 11/07/2011 (DJE nº 148, divulgado em 02/08/2011)   
Despacho
 
02/08/2011  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. AYRES BRITTO  "(...) Nessa moldura, adoto o procedimento abreviado de que trata o artigo 12 da Lei nº 9.868/99. 4. Solicitem-se informações aos requeridos. Após, encaminhem-se o processo, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, dispondo cada qual do prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se."   
 
01/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/07/2011  Distribuído    MIN. AYRES BRITTO   
 
13/07/2011  Despacho    Em 11/07/2011: "[...] Nos termos do art. 13, VIII, do Regimento Interno desta Corte, compete ao Presidente do Tribunal, durante o período de recesso ou férias, decidir questões urgentes . Não verifico, no caso, situação de urgência que justifique, nos termos da norma regimental, atuação desta Presidência, pois não há dano irreversível ou perecimento de direito. 3. Ante o exposto, submetam-se os autos à oportuna e livre distribuição. Publique-se. Int.."   
 
12/07/2011  Conclusos à Presidência       
 
12/07/2011  Registrado à Presidência       
 
12/07/2011  Autuado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.