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Brasília, 24 de agosto de 2016 - 08:55
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ARE 652777 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Processo físico)

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Origem: SP - SÃO PAULO
Relator atual MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
RECDO.(A/S) ANA MARIA ANDREU LACAMBRA 
ADV.(A/S) NORMA SUELI LAPORTA GONÇALVES (85000/SP) 
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP 
ADV.(A/S) JÚLIO BONAFONTE (123871/SP) 
AM. CURIAE. UNIÃO 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO - AGEPOLJUS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF) 
AM. CURIAE. SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DO CONSELHO NACIONAL DO MINITÉRIO PÚBLICO - SINASEMPU 
ADV.(A/S) FÁBIO FONTES ESTILLAC GOMES (34163/DF) 
AM. CURIAE. SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - APROFEM 
ADV.(A/S) ANA CRISTINA DE MOURA (134361/SP) 
AM. CURIAE. SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIRECEITA 
ADV.(A/S) ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI (17717/DF) 
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE 
ADV.(A/S) CEZAR BRITTO (32147/DF) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/08/2015  Remessa externa dos autos, Guia nº    39746/2015 - COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL/SP   
 
25/08/2015  Transitado(a) em julgado    em 14/08/2015.   
 
24/08/2015  Recebimento dos autos    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1398912/1398912   
 
29/07/2015  Autos emprestados    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 14202/2015 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS)   
 
28/07/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 01/07/2015.   
 
23/07/2015  Devolução de mandado    (Em 21/07/2015) Do AGU, ref. DJE de 01/07/2015   
 
09/07/2015  Juntada a petição nº     34400/2015.34400/2015   
 
08/07/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 34400 Data: 08/07/2015 15:17:31.87 GMT-03:00   
 
01/07/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/07/2015 - ATA Nº 100/2015. DJE nº 128, divulgado em 30/06/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
08/05/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 11, de 23/04/2015. DJE nº 85, divulgado em 07/05/2015   
 
24/04/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 23.04.2015.   
 
23/04/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 483 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, fixando-se a tese de que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Falou, pelo recorrente Município de São Paulo, a Dra. Simone Andréa Barcelos Coutinho, Procuradora do Município de São Paulo, OAB/SP 117181. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 23.04.2015.   
 
27/03/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 13/2015 - Plenário.   
 
27/03/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 13/2015 - Plenário.   
 
27/03/2015  Devolução de mandado    (Em 27/03/2015) Da União , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n°13/2015 DJE 27/03/2015   
 
27/03/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 13/2015. DJE nº 60, divulgado em 26/03/2015   
 
20/03/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 20/03/2015 18:14:16   
 
18/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/12/2014  Juntada a petição nº     60818/2014.60818/2014   
 
16/12/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 60818 Data: 16/12/2014 19:05:52.592 GMT-02:00   
 
03/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/11/2014  Juntada a petição nº     51943/2014.51943/2014   
 
03/11/2014  Juntada a petição nº     19328/2014.19328/2014   
 
31/10/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1289198/1289198   
 
31/10/2014  Petição    51943/2014 - 31/10/2014 - Parecer nº 1187/2014-ASJCIV/SAJ/PGR, PGR, 28/10/2014 - Opina pelo provimento do recurso extraordinário.   
 
30/04/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 19328 Data: 30/04/2014 15:50:26.73 GMT-03:00   
 
06/03/2014  Vista à PGR       
 
26/02/2014  Agravo provido e RE pendente de julgamento  MIN. TEORI ZAVASCKI  referente à publicação no DJE nº 250, divulgado em 17/12/2013.   
 
12/02/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 18/12/2013    
 
06/01/2014  Devolução de mandado    (Em 20/12/2013)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 18/12/2013   
 
18/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 250, divulgado em 17/12/2013  Decisão monocrática
 
 
12/12/2013  AI provido e determinada a conversão em RE  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 11.12.2013: "...dou provimento ao agravo para convertê-lo em recurso extraordinário. Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral da República para elaboração de parecer. Publique-se. Intime-se."   
 
04/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/09/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/09/2013.   
 
11/09/2013  Devolução de mandado    (Em 10/09/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/09/2013.   
 
05/09/2013  Publicação, DJE    DJE nº 174, divulgado em 04/09/2013  Decisão monocrática
 
 
30/08/2013  Deferido  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 30.8.2013, ref. a Petição nº 42525/2012, 14872/2013 e 17583/2013: "...defiro os pedidos. Publique-se. Intime-se."   
 
18/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2013  Juntada de AR    ref: FENAJUFE ( AR178200210JL).   
 
18/04/2013  Juntada a petição nº     17583/2013.17583/2013   
 
17/04/2013  Petição    Juntada de documentos - Petição: 17583 Data: 17/04/2013 16:13:06.146 GMT-03:00   
 
10/04/2013  Expedido(a)    Intimação Despacho/Decisão Íntegra - SEJ   
 
09/04/2013  Comunicação assinada    Intimação Despacho/Decisão Íntegra - SEJ   
 
09/04/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 intimação por AR. Decisão de 21/2/2013.   
 
08/04/2013  Juntada a petição nº     14872/2013.14872/2013   
 
03/04/2013  Petição    14872/2013 - 03/04/2013 - SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIRECEITA - REQUER INGRESSO COMO AMICUS CURIAE.   
 
22/02/2013  Despacho    Em 21.2.2013, ref. a Petição nº 42525/2012: "...intime-se a requerente para que, no prazo de cinco dias, regularize a representação processual."   
 
03/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2012  Juntada a petição nº     42525/2012.42525/2012   
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI   
 
31/08/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/08/2012.   
 
30/08/2012  Devolução de mandado    Em 29/08/2012, Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/08/2012.   
 
23/08/2012  Publicação, DJE    DJE nº 166, divulgado em 22/08/2012  Decisão monocrática
 
 
21/08/2012  Petição    Petição: 42525 Data: 21/08/2012 17:09:35.781 GMT-03:00   
 
17/08/2012  Deferido  MIN. CEZAR PELUSO  Em 15.8.2012, ref. a Petição nº 0021413/2012, 0036582/2012, 0036586/2012, 0037889/2012 E 0038354/2012 : "[...] Defiro, portanto, o ingresso dos requerentes na qualidade de amici curiae, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes. Publique-se. Int.."   
 
14/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2012  Juntada a petição nº     37723/2012.37723/2012   
 
14/08/2012  Juntada a petição nº     38354/2012.38354/2012   
 
14/08/2012  Juntada a petição nº     37889/2012.37889/2012   
 
02/08/2012  Petição    38354/2012 - 02/08/2012 - SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO AMICUS CURIAE.   
 
01/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2012  Juntada a petição nº     36586/2012.36586/2012   
 
01/08/2012  Juntada a petição nº     36582/2012.36582/2012   
 
31/07/2012  Petição    37889/2012 - 31/07/2012 - (Via Fax) - SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - APROFEM - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
30/07/2012  Petição    37723/2012 - 30/07/2012 - (Via Fax) - SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - APROFEM - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
17/07/2012  Petição    Petição: 36586 Data: 17/07/2012 17:28:33.133 GMT-03:00   
 
17/07/2012  Petição    Petição: 36582 Data: 17/07/2012 17:20:16.350 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2012  Juntada a petição nº     21413/2012.21413/2012   
 
18/05/2012  Juntada a petição nº     4897/2012.4897/2012   
 
27/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO   
 
26/04/2012  Petição    21413/2012 - 26/04/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
25/04/2012  Republicado, DJE    DJE nº 80, divulgado em 24/04/2012   
Decisão Monocrática
 
23/04/2012  Publicação, DJE    DJE nº 78, divulgado em 20/04/2012   
Decisão Monocrática
 
12/04/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/04/2012 ATA Nº 13/2012 - DJE nº 71, divulgado em 11/04/2012   
 
08/02/2012  Petição    4897/2012 - 08/02/2012 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
30/09/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Min. Marco Aurélio e Min. Celso de Mello, mas, no mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.    
 
09/09/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
16/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/08/2011  Distribuído    MIN. AYRES BRITTO   
 
08/08/2011  Autuado       
 
08/08/2011  Protocolado       
 
 
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