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Brasília, 22 de maio de 2013 - 21:13
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RE 659143 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Origem: SP - SÃO PAULO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
RECDO.(A/S) ESPÓLIO DE JOÃO KUHN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) ROBERTO ELIAS CURY 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/06/2012  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia 9807 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
31/05/2012  Remessa    destes autos à Seção de Baixa e Expedição.   
 
17/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 96, divulgado em 16/05/2012   
Decisão Monocrática
 
11/05/2012  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. GILMAR MENDES   RE/659172.recurso-paradigma da sistemática da repercussão geral. Publique-se.   
 
06/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2011  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES   
 
03/10/2011  Autuado       
 
28/09/2011  Protocolado       
 
 
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