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Brasília, 22 de maio de 2013 - 00:25

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RE 659144 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Processo físico)

Origem:	SP - SÃO PAULO
Relator:	MIN. CEZAR PELUSO
RECTE.(S)	DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
PROC.(A/S)(ES)	PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S)	GUARANI MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA
ADV.(A/S)	MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
26/09/2012	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 16679 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
20/09/2012	Transitado(a) em julgado		em 17/09/2012.
05/09/2012	Publicação, DJE		DJE nº 175, divulgado em 04/09/2012	Decisão monocrática
31/08/2012	Extinto o processo	MIN. CEZAR PELUSO	Em 30.8.2012, ref. a Petição nº 0035278/2012: "...declaro extinto o processo, sem julgamento de mérito (art. 267, VIII, do CPC). Baixem os autos ao Tribunal de origem. Publique-se. Int.."
19/04/2012	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. CEZAR PELUSO
17/02/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/02/2012	Juntada a petição nº		7312/2012.7312/2012.
15/02/2012	Petição		7312/2012 - 15/02/2012 - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - REQUER CONFIRMAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO NA ORIGEM.
15/02/2012	Recebimento dos autos
06/02/2012	Autos emprestados		PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO - Guia = 610 / 2012 -
06/02/2012	Publicação, DJE		DJE nº 25, divulgado em 03/02/2012	Despacho
10/01/2012	Despacho		em 5.12.2011. "Intime-se a parte recorrente para que diga, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse no prosseguimento do recurso, tendo em conta o no ticiado nas contra-razões de fls. 266-272."
07/12/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/10/2011	Distribuído		MIN. AYRES BRITTO
03/10/2011	Autuado
28/09/2011	Protocolado

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