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Brasília, 21 de maio de 2013 - 02:02
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RE 659171 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Origem: SP - SÃO PAULO
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO 
RECDO.(A/S) MARIA CONCEBIDA VICENTE QUIRINO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) JOSÉ NELSON LOPES 
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 95, divulgado em 15/05/2012   
Decisão Monocrática
 
14/05/2012  Sobrestado  MIN. DIAS TOFFOLI  Aguardando Julgamento: ADI/4357 ADI/4372 ADI/4400 ADI/4425.EM 10/05/2012.   
 
10/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2011  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
04/10/2011  Autuado       
 
28/09/2011  Protocolado       
 
 
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