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Brasília, 19 de maio de 2013 - 21:10
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RE 661332 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Origem: SP - SÃO PAULO
Relator: MIN. CEZAR PELUSO
RECTE.(S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
RECDO.(A/S) ESPÓLIO DE EDUARDO ANDRÉ MATARAZZO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) JOSE MAURO MARQUES 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/09/2012  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia 16055 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
29/08/2012  Publicação, DJE    DJE nº 170, divulgado em 28/08/2012  Decisão monocrática
 
 
26/08/2012  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. CEZAR PELUSO   RE/659172.Em 24/08/2012. "(...), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC. Publique-se. Int.."   
 
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO   
 
24/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/10/2011  Distribuído    MIN. AYRES BRITTO   
 
19/10/2011  Autuado       
 
17/10/2011  Protocolado       
 
 
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