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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 00:32
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ARE 662186 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Processo físico)

Origem: MG - MINAS GERAIS
Relator atual MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) EMPRESA DE TRANPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
RECDO.(A/S) MARIA DA CONCEIÇÃO BALTAZAR DE ALMEIDA 
ADV.(A/S) MARCELE FERNANDES DIAS (80540/MG) 
AM. CURIAE. EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO - EPCT 
ADV.(A/S) LUÍS MAXIMILIANO TELESCA  
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/12/2014  Substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo processo nº    RE 840230   
 
26/09/2014  Reautuado     RE/840230.   
 
11/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 176, divulgado em 10/09/2014  Decisão monocrática
 
 
04/09/2014  Provido  MIN. LUIZ FUX  Em 04/09/2014: "[...] Ex positis , PROVEJO o agravo e determino a conversão em recurso extraordinário para melhor exame da matéria."   
 
17/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 58, divulgado em 26/03/2013  Despacho
 
 
21/03/2013  Despacho    Em 21/3/2013: "A Empresa Pública de Transporte e Circulação S.A - EPCT requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae, conforme petição de n. 66.434/2012 STF [fl. 254/256]. [...] Ex positis , admito o ingresso da Empresa Pública de Transporte e Circulação S.A - EPCT no feito, na qualidade de amicus curiae , na forma do artigo 7º da Lei n. 9.868/99."   
 
19/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/03/2013  Juntada a petição nº     66434/2012.66434/2012   
 
11/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2013  Juntada a petição nº     9520/2013.9520/2013   
 
07/03/2013  Petição    9520/2013 - 07/03/2013 - OFÍCIO N.369/CPIP, STJ, 06/03/2013 - ENCAMINHA PARECER DA PGR N.8528/RJMB/TVM.   
 
06/03/2013  Recebimento dos autos    PGR   
 
18/02/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ   
 
15/02/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ   
 
15/02/2013  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 08/02/13.   
 
08/02/2013  Despacho    "[...] referente a PET SR/STF n. 66.434/2012: Junte-se oportunamente. Oficie-se à Procuradoria Geral da República, enviando cópia desta petição. "   
 
18/12/2012  Petição    Petição: 66434 Data: 18/12/2012 17:00:36.776 GMT-02:00   
 
07/12/2012  Remessa    dos autos à PGR em cumprimento ao despacho de 30.11.2012.   
 
06/12/2012  Publicação, DJE    DJE nº 239, divulgado em 05/12/2012  Despacho
 
 
30/11/2012  Vista à PGR    Em 30/11/2012.   
 
27/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/11/2012  Recebimento dos autos       
 
20/11/2012  Autos emprestados    CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA - Guia = 14908 / 2012 -    
 
20/11/2012  Publicação, DJE    DJE nº 227, divulgado em 19/11/2012  Despacho
 
 
13/11/2012  Despacho    referente a PET SR/STF n. 55.959/2012 - Defiro o pedido de vista como requerido à fl. 212   
 
06/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2012  Juntada a petição nº     55959/2012.55959/2012   
 
25/10/2012  Petição    55959/2012 - 25/10/2012 - EMPRESA DE TRANPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E VISTA DOS AUTOS.   
 
13/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/09/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/09/2012 ATA Nº 34/2012 - DJE nº 180, divulgado em 12/09/2012  Inteiro teor do acórdão
 
 
03/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR, nos termos do art. 543-B do CPC, pela devolução dos autos ao Tribunal de origem.    
 
27/04/2012  Remessa    dos autos à PGR.   
 
23/04/2012  Vista à PGR    Despacho de 20/04/2012   
 
23/03/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber.    
 
02/03/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
29/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/11/2011  Distribuído    MIN. LUIZ FUX   
 
28/11/2011  Lançamento indevido    24/11/2011 - Registrado à Presidência   
 
24/11/2011  Registrado à Presidência       
 
24/11/2011  Autuado       
 
25/10/2011  Protocolado       
 
 
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