Brasília, 18 de maio de 2013 - 10:00
Acompanhamento Processual
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ARE 663637 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(Processo físico)
| Origem: | MG - MINAS GERAIS |
| Relator: | MINISTRO PRESIDENTE |
| RECTE.(S) | NILTON SANTOS DA SILVA |
| ADV.(A/S) | RAFAEL PRATES CASTRO |
| ADV.(A/S) | CRISTIANO TANURE ROCHA |
| RECDO.(A/S) | CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A |
| ADV.(A/S) | ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME |
| ADV.(A/S) | ROBERTA ESPINHA CORRÊA |
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 15/05/2013 | Transitado(a) em julgado | CERTIDÃO DE TRÂNSITO |
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| 06/05/2013 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/05/2013 - ATA Nº 61/2013. DJE nº 83, divulgado em 03/05/2013 | Inteiro teor do acórdão |
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| 27/09/2012 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 39, de 12/09/2012. DJE nº 190, divulgado em 26/09/2012 |
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| 12/09/2012 | Juntada | Certidão de julgamento da sessão plenária de 12/9/2012. |
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| 12/09/2012 | Questão de ordem | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), resolveu a questão de ordem no sentido da exigibilidade de capítulo específico de repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário, mesmo que já tenha sido reconhecida em processo diverso, com a ressalva do voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, e, em conseqüência, negou provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Plenário, 12.09.2012. |
Decisão de Julgamento |
| 14/06/2012 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. GILMAR MENDES | 14/06/2012 15:01:15 - |
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| 13/06/2012 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 17, de 31/05/2012. DJE nº 114, divulgado em 12/06/2012 |
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| 06/06/2012 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 31.5.2012. |
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| 31/05/2012 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. GILMAR MENDES | GILMAR MENDES. Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), resolvendo questão de ordem no sentido da negativa de provimento aos recursos destituídos da preliminar da Repercussão Geral da Constitucional, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 31.05.2012. |
Decisão de Julgamento |
| 18/05/2012 | Apresentado em mesa para julgamento | Pleno em 18/05/2012 15:10:07 - ARE-AgR-QO |
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| 02/04/2012 | Conclusos à Presidência |
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| 22/03/2012 | Interposto agravo regimental |
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| 22/03/2012 | Petição | Petição: 14375 Data: 22/03/2012 15:53:29.7 GMT-03:00 |
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| 21/03/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 58, divulgado em 20/03/2012 |
Despacho |
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| 14/03/2012 | Negado seguimento | PRESIDÊNCIA | Em 05.03.2012. "(...), nego seguimento ao agravo (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC. Publique-se. Int..)" |
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| 01/03/2012 | Conclusos à Presidência | Guia 1837 - NÚCLEO DE ANÁLISE DE AGRAVOS REGIMENTAIS |
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| 01/03/2012 | Registrado à Presidência |
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| 06/02/2012 | Recebimento externo dos autos | Autos recebidos do TJMG com 2 volumes e 0 apensos. |
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| 14/11/2011 | Remessa externa dos autos, Guia nº | Guia 19333 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 10/11/2011 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | PRESIDÊNCIA | ARE/638484.Motivo da devolução: Analisada repercussão geral. Processo precedente: ARE/638484 |
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| 10/11/2011 | Autuado | Autuação simplificada. |
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| 09/11/2011 | Protocolado |
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