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Brasília, 30 de abril de 2017 - 00:08
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AP 653 - AÇÃO PENAL  (Processo físico)

Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S) JÁDER FONTENELLE BARBALHO 
ADV.(A/S) JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/09/2015  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº       
 
17/09/2015  Transitado(a) em julgado    em 15/09/2015   
 
10/09/2015  Juntada a petição nº     45817/2015.45817/2015   
 
09/09/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1408064/1408064   
 
09/09/2015  Petição    45817/2015 - 09/09/2015 - Parecer nº 177762/2015-ASJCRIM/SAJ/PGR, PGR, 08/09/2015 - Manifesta ciência da decisão.   
 
04/09/2015  Publicação, DJE    DJE nº 174, divulgado em 03/09/2015  Decisão monocrática
 
 
02/09/2015  Vista à PGR para fins de intimação       
 
02/09/2015  Declarada a extinção da punibilidade  MIN. EDSON FACHIN  (...) Posto isso, declaro extinta a punibilidade de Jader Fontenelle Barbalho, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, com base nos arts. 3º, II, da Lei 8.038/1990 e arts. 107, IV, 109, I, e 115, todos do Código Penal.    
 
17/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/08/2015  Juntada a petição nº     39158/2015.39158/2015   
 
13/08/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL   
 
13/08/2015  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 39158 Data: 13/08/2015 12:42:23.646 GMT-03:00   
 
12/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/08/2015  Juntada a petição nº     37591/2015.37591/2015   
 
07/08/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL   
 
06/08/2015  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 37591 Data: 06/08/2015 21:50:04.733 GMT-03:00   
 
06/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/07/2015  Juntada a petição nº     34012/2015.34012/2015   
 
06/07/2015  Petição    34012/2015 - 06/07/2015 - Parecer nºb134503/2015 - ASJCRIM/SAJ, PGR, 02/07/2015 - Apresenta manifestação.   
 
06/07/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1382473/1382473   
 
25/06/2015  Publicação, DJE    DJE nº 123, divulgado em 24/06/2015  Despacho
 
 
23/06/2015  Vista à PGR       
 
23/06/2015  Despacho    Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.    
 
17/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 11 VOLUMES E 39 APENSOS   
 
16/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN   
 
27/11/2014  Recebimento dos autos       
 
27/11/2014  Conclusos à Presidência       
 
26/11/2014  Juntada a petição nº     56913/2014.56913/2014   
 
26/11/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
26/11/2014  Petição    Manifestação - Petição: 56913 Data: 26/11/2014 14:37:53.725 GMT-02:00   
 
05/12/2013  Lançamento indevido    04/12/2013 - Determinada a citação Justificativa: erro   
 
04/12/2013  Determinada a citação    EM 03/12/2013   
 
29/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/04/2013  Juntada a petição nº     19507/2013.19507/2013   
 
29/04/2013  Recebimento externo dos autos    DA PGR   
 
26/04/2013  Petição    19507/2013 - 26/04/2013 - Ministério Público Federal - solicita providências.   
 
05/03/2013  Vista à PGR para fins de intimação    COM DEZ VOLUMES E TRINTA E NOVE APENSOS   
 
05/03/2013  Juntada a petição nº     8406/2013.8406/2013   
 
04/03/2013  Petição    8406/2013 - 04/03/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) - PRESTA E SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
20/02/2013  Juntada de AR    REFERENTE AO OFÍCIO 699/2013   
 
07/02/2013  Expedido(a)    Cumprimento Diligências Requisitadas MP - Relator   
 
06/02/2013  Comunicação assinada    Cumprimento Diligências Requisitadas MP - Relator   
 
06/02/2013  Publicação, DJE    DJE nº 25, divulgado em 05/02/2013  Despacho
 
 
05/02/2013  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 25/1/13.   
 
25/01/2013  Deferido  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI     
 
17/01/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    completo   
 
17/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM DEZ VOLUMES   
 
16/04/2012  Juntada a petição nº     19053/2012.19053/2012   
 
16/04/2012  Recebimento externo dos autos    DA PGR   
 
16/04/2012  Petição    19053/2012 - 16/04/2012 - PARECER Nº 16412/CS, PGR, 12/04/2012 - OPINA PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E REQUER DILIGÊNCIAS.   
 
06/02/2012  Vista à PGR       
 
06/02/2012  Despacho    EM 02/02/2012: ABRA-SE VISTA À PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA.   
 
02/02/2012  Publicação, DJE    DJE nº 23, divulgado em 01/02/2012   
Despacho
 
04/01/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    C0M 10 VOLUMES E 39 APENSOS.   
 
04/01/2012  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI   
 
30/12/2011  Despacho    EM 27/12/2011: [...] À SECRETARIA PARA QUE PROCEDA À OPORTUNA DISTRIBUIÇÃO DESTA AÇÃO PENAL. PUBLIQUE-SE.   
 
27/12/2011  Conclusos à Vice-Presidência    ART. 13, VIII C/C ART. 37, I DO RISTF. C/ 10 VOLUMES E 39 APENSOS.   
 
23/12/2011  Registrado à Presidência       
 
23/12/2011  Autuado       
 
 
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