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Brasília, 17 de janeiro de 2018 - 16:15
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RE 669465 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Origem: ES - ESPÍRITO SANTO
Relator atual MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S) SHIRLEY MARIA DA PENHA BUSSULAR 
ADV.(A/S) RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS (14935/ES) 
AM. CURIAE. UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP 
ADV.(A/S) GISELE LEMOS KRAVCKYCHYN E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - IBDFAM 
ADV.(A/S) RODRIGO DA CUNHA PEREIRA (30143/DF, 0037728/MG, 37728/MG, 307490/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIACAO DE DIREITO DE FAMILIA E DAS SUCESSOES - ADFAS 
ADV.(A/S) REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (SP060415/) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/06/2015  Remessa externa dos autos, Guia nº    28244/2015 - TRF2 - ES - TURMA RECURSAL ÚNICA   
 
21/05/2015  Substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo processo nº    RE 883168   
 
18/05/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/05/2015   
 
18/05/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 27/11/2014   
 
18/05/2015  Devolução de mandado    (Em 18/05/2015) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/05/2015   
 
14/05/2015  Publicação, DJE    DJE nº 89, divulgado em 13/05/2015  Despacho
 
 
11/05/2015  Despacho    Em 11/05/2015: "[...] Isso posto, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, a fim de que o recurso supracitado seja julgado."   
 
19/12/2014  Devolução de mandado    (Em 18/12/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 27/11/2014   
 
18/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/12/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 27/11/2014   
 
01/12/2014  Devolução de mandado    (Em 28/11/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 27/11/2014   
 
27/11/2014  Publicação, DJE    DJE nº 233, divulgado em 26/11/2014  Despacho
 
 
24/11/2014  Deferido  MIN. LUIZ FUX  Em 24/11/2014: "[...] o ingresso da ASSOCIAÇÃO DE DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES - ADFAS no feito, na qualidade de amicus curiae , na forma do artigo 7º da Lei n. 9.868/99."   
 
12/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/11/2014  Juntada a petição nº     53916/2014.53916/2014   
 
11/11/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 53916 Data: 11/11/2014 18:35:49.464 GMT-02:00   
 
29/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/09/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 10/09/2014    
 
24/09/2014  Devolução de mandado    (Em 23/09/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 10/09/2014   
 
16/09/2014  Juntada a petição nº     42846/2014.42846/2014   
 
16/09/2014  Petição    Juntada de documentos - Petição: 42846 Data: 16/09/2014 16:12:46.391 GMT-03:00   
 
12/09/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 10/09/2014   
 
11/09/2014  Devolução de mandado    (Em 10/09/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 10/09/2014   
 
10/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 175, divulgado em 09/09/2014  Despacho
 
 
04/09/2014  Deferido  MIN. LUIZ FUX  Em 04/09/2014: "[...] Ex positis , ADMITO o ingresso do IBDFAM no feito, na qualidade de amicus curiae."   
 
01/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/09/2014  Juntada a petição nº     39080/2014.39080/2014   
 
01/09/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 39080 Data: 01/09/2014 11:44:50.636 GMT-03:00   
 
07/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Da União, Na. Pessoa do AGU   
 
25/06/2014  Devolução de mandado    (Em 24/06/2014) Da União, Na. Pessoa do AGU   
 
20/06/2014  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO UNIÃO - SEJ   
 
18/06/2014  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO UNIÃO - SEJ   
 
18/06/2014  Certidão    Certifico haver elaborado 1 mandado de intimação. Despacho de 22/05/14.   
 
04/06/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/05/2014    
 
29/05/2014  Devolução de mandado    (Em 29/05/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/05/2014   
 
28/05/2014  Publicação, DJE    DJE nº 101, divulgado em 27/05/2014  Despacho
 
 
22/05/2014  Despacho    Em 22/05/2014: "[...] Ex positis , ADMITO os ingressos da UNIÃO e do IBDP no feito, na qualidade de amici curiae , na forma do artigo 7º da Lei n. 9.868/99.À Secretaria para que proceda às anotações."   
 
20/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/05/2014  Juntada a petição nº     22991/2014.22991/2014   
 
20/05/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 22991 Data: 20/05/2014 16:01:29.923 GMT-03:00   
 
12/03/2013  Lançamento indevido    25/02/2013 - Petição   
 
12/03/2013  Lançamento indevido    20/02/2013 - Petição   
 
25/02/2013  Petição    6556/2013 - 25/02/2013 - JOSEFA DE OLIVEIRA MELO - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.   
 
20/02/2013  Petição    5796/2013 - 20/02/2013 - JOSEFA DE OLIVEIRA MELO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
27/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com parecer da PGR pelo provimento do recurso.    
 
27/11/2012  Juntada a petição nº     60632/2012.60632/2012   
 
21/11/2012  Petição    60632/2012 - 21/11/2012 - PARECER Nº 14507/2012-WM, PGR, 20/11/2012 - OPINA PELO PROVIMENTO DO RECURSO.   
 
13/11/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF       
 
13/11/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF       
 
07/11/2012  Devolução de mandado    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/11/2012.   
 
05/11/2012  Publicação, DJE    DJE nº 216, divulgado em 31/10/2012  Despacho
 
 
24/10/2012  Vista à PGR    Em 24/10/2012.   
 
18/10/2012  Devolução de mandado    EM 17/10/2012, Da PGF, ref. ao DJE de 16/10/2012   
 
16/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/10/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/10/2012 ATA Nº 43/2012 - DJE nº 202, divulgado em 15/10/2012  Inteiro teor do acórdão
 
 
18/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/09/2012  Juntada a petição nº     47408/2012.47408/2012   
 
13/09/2012  Petição    47408/2012 - 13/09/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
17/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo conhecimento e provimento do recurso.   
 
23/04/2012  Vista à PGR    Despacho de 20/04/2012   
 
09/03/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.    
 
17/02/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
26/01/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/01/2012  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX   
 
23/01/2012  Autuado       
 
19/01/2012  Protocolado       
 
 
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