Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 24 de junho de 2018 - 17:05

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ADI 4717 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Eletrônico)

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual	MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)	PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.	AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
PROC.(A/S)(ES)	PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.	TERRA DE DIREITOS
ADV.(A/S)	FERNANDO GALLARDO VIEIRA PRIOSTE (0053530/PR)

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
13/04/2018	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
13/04/2018	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 9, de 05/04/2018. DJE nº 71, divulgado em 12/04/2018
10/04/2018	Expedido(a)		Mensagem 23/2018 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - BI062051308BR - Data da Remessa: 10/04/2018
06/04/2018	Expedido(a)		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
06/04/2018	Comunicação assinada		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
06/04/2018	Comunicação assinada		PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
06/04/2018	Certidão		Certifico que elaborei uma mensagem e um fax. Plenário, Decisão de 05/04/2018.
06/04/2018	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 5/4/2018
05/04/2018	Procedente	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), conheceu em parte da ação, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para, sem pronunciamento de nulidade, declarar a inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 558/2012, convertida na Lei n. 12.678/2012. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5.4.2018.	Decisão de Julgamento
12/03/2018	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data do julgamento: 05/04/2018
12/03/2018	Lançamento indevido		09/03/2018 - Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente Justificativa: Lançamento oposto ao devido. O processo foi incluído no calendário a sessão do dia 05/04/2018
12/03/2018	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe nº 47/2018, divulgado em 9/3/2018
09/03/2018	Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente		Data do julgamento: 05/04/2018
20/02/2018	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Sessão do dia 1º de março de 2018
12/12/2017	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe nº 286/2017, divulgado em 11/12/2017
11/12/2017	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data do julgamento: 08/02/2018
27/10/2017	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe n. 248/2017, divulgado em 26/10/2017
26/10/2017	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data do julgamento: 9/11/2017
27/09/2017	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe n. 220/2017, divulgado em 26/9/2017
26/09/2017	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data do julgamento: 18/10/2017
12/09/2017	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. ALEXANDRE DE MORAES	12/09/2017 19:21:56 - Plenário.
21/08/2017	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
21/08/2017	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 22, de 16/08/2017. DJE nº 183, divulgado em 18/08/2017
16/08/2017	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 16/8/2017
16/08/2017	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. ALEXANDRE DE MORAES	Decisão: Após o voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), conhecendo em parte da ação, e, na parte conhecida, julgando procedente o pedido, sem pronúncia de nulidade, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; e, pelo amicus curiae, Terra de Direitos, o Dr. Pedro Sergio Vieira Martins. Plenário, 16.8.2017.	Decisão de Julgamento
16/08/2017	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 16/08/2017 15:41:30
17/07/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/07/2017	Petição		Sustentação oral - Petição: 39376 Data: 17/07/2017 às 11:57:10
30/06/2017	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe nº 145/2017, divulgado em 29/6/2017
29/06/2017	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de julgamento: 16/8/2017 (Sessão das 14h)
13/09/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		PGF - Referente à Pauta n. 58/2017 - Plenário.
13/09/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR		PGR - Referente à Pauta n. 58/2017 - Plenário.
13/09/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		PR/AGU - Referente à Pauta n. 58/2017 - Plenário.
13/09/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		PGF - Referente à Pauta n. 58/2017 - Plenário.
13/09/2016	Devolução de mandado		Do Procurador-Geral da República, Ref. à Pauta n°58/2016 DJE 13/09/2016
13/09/2016	Devolução de mandado		Do Presidente da República , Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°58/2016 DJE 13/09/2016
13/09/2016	Devolução de mandado		Do Procurador-Geral Federal,Ref. à Pauta n°58/2016 DJE 13/09/2016
13/09/2016	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 58/2016. DJE nº 195, divulgado em 12/09/2016
08/09/2016	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 08/09/2016 12:59:27
06/09/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/09/2016	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
03/08/2015	Vista à PGR
03/08/2015	Petição		Manifestação - Petição: 36634 Data: 03/08/2015 09:50:27.223 GMT-03:00
01/07/2015	Publicação, DJE		Despacho de 23/06/2015 (DJE nº 128, divulgado em 30/06/2015)	Decisão monocrática
29/06/2015	Vista ao AGU
26/06/2015	Certidão		CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
26/06/2015	Despacho		À Secretaria deste supremo Tribunal para proceder à retificação da autuação com a inclusão dos nomes das peticionárias e de seus representantes legais como amici curiae(...) Manifestem-se o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo legal(...)
30/08/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/08/2012	Petição		43786/2012 - 27/08/2012 - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - REQUER ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
02/07/2012	Petição		Petição: 34626 Data: 02/07/2012 11:03:36.488 GMT-03:00
28/05/2012	Petição		Petição: 27457 Data: 28/05/2012 15:41:40.389 GMT-03:00
19/03/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/03/2012	Informações recebidas, Ofício nº		1095/R, PG n. 13485/2012 da Presidente da República.
19/03/2012	Petição		Petição: 13485 Data: 19/03/2012 16:51:19.945 GMT-03:00
12/03/2012	Expedido(a)		Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
12/03/2012	Comunicação assinada		Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator
07/03/2012	Publicação, DJE		Despacho de 29/02/2012 (DJE nº 47, divulgado em 06/03/2012)	Despacho
05/03/2012	Certidão		Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 29/2/2012.
05/03/2012	Despacho		"(...) adoto o art. 10, caput, da Lei n. 9.868/1999 e determino a notificação da Presidente da República para, querendo, pronunciar-se no prazo de cinco dias. À Secretaria Judiciária para providenciar as medias processuais com urgência. (...)"
10/02/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/02/2012	Distribuído		MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/02/2012	Autuado

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