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Brasília, 28 de junho de 2017 - 12:46
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ADI 4717 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AM. CURIAE. TERRA DE DIREITOS 
ADV.(A/S) FERNANDO GALLARDO VIEIRA PRIOSTE (0053530/PR) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/09/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    PGF - Referente à Pauta n. 58/2017 - Plenário.   
 
13/09/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    PGR - Referente à Pauta n. 58/2017 - Plenário.   
 
13/09/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PR/AGU - Referente à Pauta n. 58/2017 - Plenário.   
 
13/09/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    PGF - Referente à Pauta n. 58/2017 - Plenário.   
 
13/09/2016  Devolução de mandado    Do Procurador-Geral da República, Ref. à Pauta n°58/2016 DJE 13/09/2016   
 
13/09/2016  Devolução de mandado    Do Presidente da República , Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°58/2016 DJE 13/09/2016   
 
13/09/2016  Devolução de mandado    Do Procurador-Geral Federal,Ref. à Pauta n°58/2016 DJE 13/09/2016   
 
13/09/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 58/2016. DJE nº 195, divulgado em 12/09/2016   
 
08/09/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 08/09/2016 12:59:27   
 
06/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/09/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
03/08/2015  Vista à PGR       
 
03/08/2015  Petição    Manifestação - Petição: 36634 Data: 03/08/2015 09:50:27.223 GMT-03:00   
 
01/07/2015  Publicação, DJE    Despacho de 23/06/2015 (DJE nº 128, divulgado em 30/06/2015)  Decisão monocrática
 
 
29/06/2015  Vista ao AGU       
 
26/06/2015  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
26/06/2015  Despacho    À Secretaria deste supremo Tribunal para proceder à retificação da autuação com a inclusão dos nomes das peticionárias e de seus representantes legais como amici curiae(...) Manifestem-se o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo legal(...)   
 
30/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2012  Petição    43786/2012 - 27/08/2012 - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - REQUER ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.   
 
02/07/2012  Petição    Petição: 34626 Data: 02/07/2012 11:03:36.488 GMT-03:00   
 
28/05/2012  Petição    Petição: 27457 Data: 28/05/2012 15:41:40.389 GMT-03:00   
 
19/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/03/2012  Informações recebidas, Ofício nº    1095/R, PG n. 13485/2012 da Presidente da República.   
 
19/03/2012  Petição    Petição: 13485 Data: 19/03/2012 16:51:19.945 GMT-03:00   
 
12/03/2012  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
12/03/2012  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
07/03/2012  Publicação, DJE    Despacho de 29/02/2012 (DJE nº 47, divulgado em 06/03/2012)   
Despacho
 
05/03/2012  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 29/2/2012.   
 
05/03/2012  Despacho    "(...) adoto o art. 10, caput, da Lei n. 9.868/1999 e determino a notificação da Presidente da República para, querendo, pronunciar-se no prazo de cinco dias. À Secretaria Judiciária para providenciar as medias processuais com urgência. (...)"   
 
10/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/02/2012  Distribuído    MIN. CÁRMEN LÚCIA   
 
10/02/2012  Autuado       
 
 
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