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Brasília, 23 de agosto de 2017 - 10:35
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ADI 4717 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AM. CURIAE. TERRA DE DIREITOS 
ADV.(A/S) FERNANDO GALLARDO VIEIRA PRIOSTE (0053530/PR) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
21/08/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
21/08/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 22, de 16/08/2017. DJE nº 183, divulgado em 18/08/2017   
 
16/08/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 16/8/2017   
 
16/08/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Decisão: Após o voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), conhecendo em parte da ação, e, na parte conhecida, julgando procedente o pedido, sem pronúncia de nulidade, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; e, pelo amicus curiae, Terra de Direitos, o Dr. Pedro Sergio Vieira Martins. Plenário, 16.8.2017.   
Decisão de Julgamento
 
16/08/2017  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 16/08/2017 15:41:30   
 
17/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/07/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 39376 Data: 17/07/2017 às 11:57:10   
 
30/06/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 145/2017, divulgado em 29/6/2017   
 
29/06/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 16/8/2017 (Sessão das 14h)   
 
13/09/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    PGF - Referente à Pauta n. 58/2017 - Plenário.   
 
13/09/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    PGR - Referente à Pauta n. 58/2017 - Plenário.   
 
13/09/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PR/AGU - Referente à Pauta n. 58/2017 - Plenário.   
 
13/09/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    PGF - Referente à Pauta n. 58/2017 - Plenário.   
 
13/09/2016  Devolução de mandado    Do Procurador-Geral da República, Ref. à Pauta n°58/2016 DJE 13/09/2016   
 
13/09/2016  Devolução de mandado    Do Presidente da República , Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°58/2016 DJE 13/09/2016   
 
13/09/2016  Devolução de mandado    Do Procurador-Geral Federal,Ref. à Pauta n°58/2016 DJE 13/09/2016   
 
13/09/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 58/2016. DJE nº 195, divulgado em 12/09/2016   
 
08/09/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 08/09/2016 12:59:27   
 
06/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/09/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
03/08/2015  Vista à PGR       
 
03/08/2015  Petição    Manifestação - Petição: 36634 Data: 03/08/2015 09:50:27.223 GMT-03:00   
 
01/07/2015  Publicação, DJE    Despacho de 23/06/2015 (DJE nº 128, divulgado em 30/06/2015)  Decisão monocrática
 
 
29/06/2015  Vista ao AGU       
 
26/06/2015  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
26/06/2015  Despacho    À Secretaria deste supremo Tribunal para proceder à retificação da autuação com a inclusão dos nomes das peticionárias e de seus representantes legais como amici curiae(...) Manifestem-se o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo legal(...)   
 
30/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2012  Petição    43786/2012 - 27/08/2012 - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - REQUER ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.   
 
02/07/2012  Petição    Petição: 34626 Data: 02/07/2012 11:03:36.488 GMT-03:00   
 
28/05/2012  Petição    Petição: 27457 Data: 28/05/2012 15:41:40.389 GMT-03:00   
 
19/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/03/2012  Informações recebidas, Ofício nº    1095/R, PG n. 13485/2012 da Presidente da República.   
 
19/03/2012  Petição    Petição: 13485 Data: 19/03/2012 16:51:19.945 GMT-03:00   
 
12/03/2012  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
12/03/2012  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
07/03/2012  Publicação, DJE    Despacho de 29/02/2012 (DJE nº 47, divulgado em 06/03/2012)   
Despacho
 
05/03/2012  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 29/2/2012.   
 
05/03/2012  Despacho    "(...) adoto o art. 10, caput, da Lei n. 9.868/1999 e determino a notificação da Presidente da República para, querendo, pronunciar-se no prazo de cinco dias. À Secretaria Judiciária para providenciar as medias processuais com urgência. (...)"   
 
10/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/02/2012  Distribuído    MIN. CÁRMEN LÚCIA   
 
10/02/2012  Autuado       
 
 
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