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Brasília, 4 de dezembro de 2016 - 06:11
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MI 4733 - MANDADO DE INJUNÇÃO  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
IMPTE.(S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS - ABGLT 
ADV.(A/S) PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (0242668/SP) 
IMPDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS 
ADV.(A/S) RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF (0046088/PR) 
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP 
ADV.(A/S) VICTOR MENDONÇA NEIVA (15682/DF) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/10/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    referente à intimação pessoal da União acerca do Despacho proferido em 03.10.2016.   
 
06/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/10/2016  Juntada de AR    referente à intimação pessoal do Conselho Federal de Psicologia - CFP acerca do Despacho proferido em 03.10.2016.   
 
06/10/2016  Expedido(a)    Mandado   
 
06/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 214, divulgado em 05/10/2016  Despacho
 
 
05/10/2016  Comunicação assinada    Mandado   
 
04/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2016  Certidão    de retificação de autuação de autos.   
 
04/10/2016  Despacho    Em 03/10/2016: "(...) admito o Conselho Federal de Psicologia - CFP como amicus curiae, facultando-lhe a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito do presente Mandado de Injunção. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se."   
 
03/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2016  Petição    Esclarecimentos - Petição: 55409 Data: 03/10/2016 às 11:32:56   
 
30/09/2016  Expedido(a)    Mandado   
 
29/09/2016  Comunicação assinada    Mandado   
 
29/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 208, divulgado em 28/09/2016  Despacho
 
 
28/09/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 4788/2016 - CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP, NA PESSOA DA ADVOGADA MARIANA KREIMER CAETANO MELUCCI - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS500194384BR - Data da Remessa: 28/09/2016   
 
27/09/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
27/09/2016  Certidão    De elaboração de 1 intimação via postal. Decisão de 26/09/2016   
 
27/09/2016  Despacho    Em 26.09.2016: "(...)a) Inadmito a Associação Eduardo Banks como amicus curiae, bem como indefiro seu pedido subsidiário de intervenção na qualidade de assistente do Congresso Nacional; b) Admito o Grupo Dignidade pela cidadania de gays, lésbicas e transgêneros como amicus curiae, facultando-lhe a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito do presente Mandado de Injunção; c) Intime-se o Conselho Federal de Psicologia para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, demonstre a sua representatividade adequada para atuar no feito na condição de amicus curiae, ou seja, qual a contribuição específica que pode oferecer ao deslinde da causa. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se."   
 
15/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/09/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
08/09/2016  Petição    Manifestação - Petição: 50310 Data: 08/09/2016 às 19:00:20   
 
17/08/2016  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN   
 
10/08/2016  Petição    Informações - Petição: 43565 Data: 10/08/2016 às 15:58:45   
 
29/07/2016  Petição    Manifestação - Petição: 40820 Data: 29/07/2016 às 16:35:51   
 
29/07/2016  Petição    Manifestação - Petição: 40813 Data: 29/07/2016 às 16:06:27   
 
12/07/2016  Juntada de AR    referente ao Ofício 10414/2016 cujo teor comunica o Procurador-Geral da União acerca da requisição de informações determinadas pelo Decisão proferida em 14.06.2016.   
 
01/07/2016  Expedido(a)    Ofício 10414/2016 - PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - REEXPEDIÇÃO - JS410538991BR    
 
29/06/2016  Juntada de AR    referente ao Ofício nº10412/2016 cujo teor requisita informações ao Congresso Nacional.   
 
29/06/2016  Juntada de AR    referente à intimação pessoal da União, na pessoa do Procurador-Geral da União, acerca da decisão proferida em 14.06.2016.   
 
29/06/2016  Juntada de AR    referente à intimação pessoal da União acerca da decisão proferida em 14.06.2016.   
 
21/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10412/2016 - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - JS390663471BR    
 
21/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10413/2016 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - JS390663468BR    
 
21/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10414/2016 - PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - JS390663454BR    
 
20/06/2016  Comunicação assinada    Determinação Cumprimento Despacho Decisão - Relator   
 
20/06/2016  Comunicação assinada    Determinação Cumprimento Despacho Decisão - Relator   
 
20/06/2016  Comunicação assinada    Determinação Cumprimento Despacho Decisão - Relator   
 
17/06/2016  Publicação, DJE    DJE nº 125, divulgado em 16/06/2016  Despacho
 
 
16/06/2016  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios. Decisão de 14/6/2016.   
 
15/06/2016  Reconsideração  MIN. EDSON FACHIN  Em 14.06.2016: "(...)julgo, nos termos do inc. IX do art. 21 do RISTF, prejudicado o Agravo Regimental interposto, assento o cabimento na hipótese de Mandado de Injunção, com alegado fundamento no art. 5º, LXXI da Constituição da República, para o efeito de examinar a denegação ou a concessão do provimento requerido caso demonstrada a possibilidade de suprimento judicial da lacuna apontada, e determino sejam intimados, no prazo comum de 30 (trinta) dias, a impetrante, o impetrado, a Advocacia Geral da União, a Procuradoria Geral da República e demais interessados para que se manifestem sobre o mérito da causa. Ulteriormente, com as manifestações ou exaurido o prazo fixado, serão examinados os pedidos de Amici Curiae. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se."   
 
09/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 23142 Data: 09/05/2016 às 17:16:38   
 
17/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/11/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 59757 Data: 17/11/2015 17:49:26.911 GMT-02:00    
 
16/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN   
 
25/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/07/2014  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
14/01/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. DJE de 02/12/2013   
 
19/12/2013  Devolução de mandado    (Em 18/12/2013)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/12/2013   
 
04/12/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 61859 Data: 04/12/2013 19:33:37.915 GMT-02:00   
 
02/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 236, divulgado em 29/11/2013  Despacho
 
 
28/11/2013  Vista à PGR       
 
28/11/2013  Despacho    Em 27/11/2013: "Ouça-se a Procuradoria Geral da República a respeito das razões deduzidas no agravo regimental interposto pela impetrante. Publique-se."   
 
11/11/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao despacho publicado no DJE de 28/10/2013   
 
08/11/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/10/2013   
 
08/11/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 56721 Data: 08/11/2013 13:24:10.675 GMT-02:00   
 
04/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/11/2013  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 55438/2013   
 
01/11/2013  Petição    Agravo Regimental - Petição: 55438 Data: 01/11/2013 17:25:34.170 GMT-02:00   
 
28/10/2013  Publicação, DJE    DJE nº 213, divulgado em 25/10/2013  Decisão monocrática
 
 
24/10/2013  Não conhecido(s)  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Em 23/10/2013: "(...) Isso posto, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral da República pela manifesta inviabilidade da via injuncional no caso ora em exame, não conheço deste mandado de injunção. Publique-se."   
 
15/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/08/2013  Recebimento dos autos    da PGR.   
 
14/08/2013  Petição    38826/2013 - 14/08/2013 - Parecer nº 11190-PGR-RG, PGR, 09/08/2013 - opina pelo não cabimento do mandado de injução, com a consequente extinção do feito sem julgamento de mérito.   
 
23/08/2012  Petição    ***43250/2012 - 23/08/2012 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) UNIÃO - REQUER INGRESSO NO FEITO, EXTINÇÃO DO PROCESSO E INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS PROCESSUAIS.   
 
17/08/2012  Vista à PGR       
 
17/08/2012  Decorrido o prazo    Em 13/8/2012, sem que a Advocacia-Geral da União se manifestasse em atenção ao despacho de 21/6/2012.   
 
06/08/2012  Petição    39008/2012 - 06/08/2012 - Of. n. 1452/12/SGM/P, Câmara dos Deputados - Presta informações.   
 
27/07/2012  Petição    Petição: 37610 Data: 27/07/2012 18:27:22.213 GMT-03:00   
 
06/07/2012  Juntada    listas de postagem dos Ofícios n.s 4904/R 4905/R e 4906/R.   
 
29/06/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJE de 25/06/2012.   
 
29/06/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/06/2012.   
 
27/06/2012  Expedido(a)    Ofício - Envio Petição Inicial AGU Ingresso Interessado - Relator   
 
27/06/2012  Expedido(a)    Ofício - Informação Peticão Inicial MI Presidente Câmara dos Deputados - Relator   
 
27/06/2012  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial MI Presidente Senado Federal   
 
26/06/2012  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial MI Presidente Senado Federal   
 
26/06/2012  Comunicação assinada    Ofício - Informação Peticão Inicial MI Presidente Câmara dos Deputados - Relator   
 
26/06/2012  Comunicação assinada    Ofício - Envio Petição Inicial AGU Ingresso Interessado - Relator   
 
25/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 123, divulgado em 22/06/2012   
Despacho
 
22/06/2012  Certidão    Certifico haver elaborado 3 ofícios. Despacho de 21/06/12.   
 
21/06/2012  Despacho    Em 21/6/2012: " [...] Sem prejuízo de uma análise ulterior quanto ao cabimento deste writ injuncional, requisitem-se informações. Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União para que, se assim desejar, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, c/c o art. 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990). Após, ouça-se a Procuradoria Geral da República. Publique-se."   
 
10/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/05/2012  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI   
 
10/05/2012  Autuado       
 
10/05/2012  Protocolado       
 
 
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