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Brasília, 27 de junho de 2017 - 04:10
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ADI 4782 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/04/2013  Recebimento dos autos    Da PGR.   
 
12/04/2013  Petição    16499/2013 - 12/04/2013 - Ministério Público Federal - parecer pela improcedência da ação.   
 
14/12/2012  Vista à PGR       
 
14/12/2012  Petição    Petição: 65683 Data: 14/12/2012 17:36:11.79 GMT-02:00   
 
07/12/2012  Vista ao AGU       
 
03/12/2012  Decorrido o prazo    Em 26/11/2012, sem que fossem prestadas as informações solicitadas à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por meio do ofício de nº 6896/SEJ.   
 
03/12/2012  Petição    Petição: 63070 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro presta informações - Data: 03/12/2012 17:12:54.35 GMT-02:00   
 
27/11/2012  Juntada de AR    ref. ao Ofício n. 6896/SEJ, recebido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em 14/11/2012.   
 
21/11/2012  Petição    Petição: 60671 Data: 21/11/2012 16:08:58.896 GMT-02:00   
 
07/11/2012  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ   
 
07/11/2012  Publicação, DJE    Despacho de 31/10/2012 (DJE nº 219, divulgado em 06/11/2012)  Despacho
 
 
06/11/2012  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ   
 
05/11/2012  Certidão    Certifico que elaborei 1 Ofício, Despacho de 31/10/12   
 
05/11/2012  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. GILMAR MENDES  Em 31/10/2012: "Considerando a relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino: 1) requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias; 2) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias. Publique-se."   
 
24/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2012  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES   
 
24/05/2012  Autuado       
 
24/05/2012  Protocolado       
 
 
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